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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(252.230)
Apelação / Remessa Necessária: APL 104263220118140301 BELÉM

. 7º, inciso XXIX, da CF/88, (ARE nº 709.212/DF - Tema 608), bem assim juros de mora e correção monetária conforme... de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de decisão unipessoal desta relatoria que, na forma do art. 932, inciso... modificou parcialmente a sentença, para declarar incidente na espécie a presc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021074 RS - RIO GRANDE DO SUL

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 7º, XXIII, da CF. A decisão agravada negou seguimento... de remuneração, que passou a atender ao disposto no art. 39, § 1º e § 4º, da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da...

7168114720188070016 DF 0716811-47.2018.8.07.0016

tem assento constitucional (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88), e será devido aos servidores que exercem suas atividades... de Interpretação de Lei 413/RS; bem como, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei Federal nº 9494/97, com a atual... regular, próprio e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo Distrito Federal em qu...

7320165320178070016 DF 0732016-53.2017.8.07.0016

%), por todo o período de sua contratação. 3. O art. 37, IX, da Constituição Federal preconiza que a lei deverá estabelecer... assento constitucional (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) será devido aos servidores que exercem suas atividades em locais... 840/2011, artigos 79 e 81. 7. O servidor recorrido fora contratado por...

Apelação Cível: AC 10452160072107001 MG

com o disposto no art. 7º , IV , da CF , é vedada a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária. Substituição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 960087 SP - SÃO PAULO

do artigo 7º, IV da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 4 do STF - Precedentes do STF - Sentença reformada para... expressamente na Constituição Federal: Art. 7º, IV. ‘salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 7º da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1168549 SP - SÃO PAULO

TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam... iniciais, com amparo no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , foram alegadas violações aos arts. 5º , caput; 7º... assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 198...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178836 DF - DISTRITO FEDERAL

da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação.... INTERPOSIÇAO DE APELO EXTREMO COM BASE NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CABIMENTO. AGRAVO... provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constitui...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1179170 CE - CEARÁ

geral e, no mérito, aponta violação ao disposto nos artigos 7º, VI, 37, XV, 39, § 3º, e 168 da Constituição Federal... COM AMPARO NA INVOCAÇAO AUTORAL DO ART. 168 DA CF/1988. DESCONSIDERAÇAO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO... na invocação autoral do art. 168 da CF/1988, cuja regra trata de questão diversa re...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180612194002 MG

constitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). Os rendimentos tributáveis do agravado se referem ao seu salário, razão pela... ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos... qual incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. ...

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