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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(239.620)
APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 364628920128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL

de férias e décimo-terceiro proporcionais. Garantias sociais previstas nos artigos 7º , VIII e XVII c/c 39 , § 3º... / REMESSA NECESSARIA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 20/07/2018 - 20/7/2018 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APDO... , da CRFB/88 - servidor temporário que faz jus a férias acrescidas do terço cons...

APELAÇÃO: APL 15601220168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

de sua remuneração. Sabe-se que o salário-família se encontra constitucionalmente assegurado como direito do trabalhador no artigo 7º... o pagamento do salário-família no artigo 43, tendo sido posteriormente alterada pela Lei nº56260/16, in verbis: ¿[...] Art. 43.../2018 - 20/7/2018 APELANTE: CELI DA SILVA. APELADO: M...

APELAÇÃO: APL 178192320178190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (ART. 7°, VIII E XVII, DA CRFB/88). NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA... COMISSIONADO INDICADO NA INICIAL. POR SUA VEZ, O ART. 39, §3º, DA CRFB/88 ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE... OS EM COMISSÃO, ALGUNS DOS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 7...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3218020178190019 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA

e garantidas na Constituição Federal, consoante dispõe o art. 39, §3º da CR/88. 6. Desprovimento do recurso.... a parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Nada obstante, nos termos do que dispõem os incisos VIII... para a investidura em cargo ou emprego público, consagrada na Constituição da Repú...

REMESSA NECESSARIA: 2436424120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

. POSSIBILIDADE. Férias remuneradas é direito fundamental e encontra-se inserido no art. 7º, inciso XVII da CF/88... CÍVEL 20/07/2018 - 20/7/2018 AUTOR: MARIA LUCIA CALED VIEIRA. REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BENEDICTO ULTRA ABICAIR REMESSA..., sendo aplicável também, aos servidores públicos, na forma do art. 39, §3º d...

Agravo de Instrumento: AI 70077334019 RS

, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. De outro lado... - 20/7/2018 Newton Luís Medeiros Fabrício AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO... CONCORRÊNCIA. A Lei 8.666/93 dispõe, em seu artigo 27, que, para a habilitação na...

APELAÇÃO: APL 114716320168190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

considerado incompatível com o art. 7 , IV , da Constituição Federal . Desprovimento do recurso.... - 20/7/2018 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. APELADO: PEDRO LEANDRO DE SOUZA RENATA MACHADO COTTA APELAÇÃO. AÇÃO... o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por tais razões, o art. 69 da L...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4375552220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

acréscimo de um terço, nos termos da norma contida no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. Natureza não tributária... NECESSARIA VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 20/07/2018 - 20/7/2018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APDO: MARICYR DE SOUZA... da indenização. Correção monetária e juros de mora que devem observar as ...

APELAÇÃO: APL 3843920168190020 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA

°, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7.../2018 - 20/7/2018 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. A...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18250320184039999 SP

art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts... Judicial 1 DATA:19/07/2018 - 19/7/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da...

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