Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001318-92.2017.5.02.0464

da previsão do artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessarte, não há falar em violação direta e literal dos artigos 7º, XV... e XXVI, e 30, I, CF. Os artigos 1º, IV, e 170, II, IV e VIII, da CF não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10267-39.2016.5.15.0095

nº 126 do TST. Logo, incólume o art. 7º, XIII, da CF e não contrariada a Súmula nº 85, IV, do TST. Outrossim, a Corte...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11447-16.2017.5.03.0087

, sendo que a presente ação foi ajuizada em 8/8/2017. Dessarte, plenamente observado o art. 7º, XXIX, da CF. 3. PLR 2015. AUSÊNCIA.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 5º, II, da CF, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000412-39.2017.5.02.0000

de acordos ou convenções coletivas de trabalho, encontra validade no art. 7º, XXVI, da CF, sendo, portanto, inviável..., e está sendo mantida pela preexistência, a teor do art. 114, § 2º, da CF. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1410-69.2014.5.02.0019

ofensa ao art. 7°, XIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA... DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1163-91.2014.5.21.0041

12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ante possível violação do art. 7°, XIII, da CF, dá-se provimento ao agravo... recepcionado pela Constituição Federal. Ocorre que, primeiramente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2582-71.2013.5.02.0022

Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios..., razão pela qual indeferiu o pleito. Nesse contexto, os artigos 7°, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1480-06.2014.5.18.0128

de transporte e até mesmo caminhando. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não ofende os artigos 7°, XVI... DA RECLAMADA. LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 264-07.2013.5.04.0234

, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento..., em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1274-97.2014.5.12.0050

art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; se anterior à publicação da EC 45/2004, a prescrição incidente é a civil. No... do art. 7º, XXIX, da CF, incidente no caso, não há prescrição a ser …