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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Norma coletiva pode prever auxílio-creche para pais apenas em casos especiais

do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição de 1988 permitiu a inserção, no âmbito... ao artigo 7º da CF, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos”, avaliou. No entendimento do ministro... que a norma era discriminatória. De acordo com o TRT, a Constituição da...

Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais

da República, no artigo 6º, caput , disciplina que são direitos sociais a proteção à maternidade e à infância, e, no artigo 7º..., observou que a Constituição de 1988 permitiu a inserção, no âmbito da negociação coletiva, do princípio da flexibilização... de beneficiários descritas no instrumento coletivo, negou vigên...

Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma no Rio de Janeiro

), constante do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República, não impede a aplicação do artigo 927 , parágrafo...

Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras

a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CR/88) e dos fins sociais... do gênero feminino quanto à maternidade, que também é um bem maior que recebe a tutela constitucional (artigos 6º e 7º... anualmente. No dia 11 de agosto de 2018, a juíza Luciana Nascimento dos Santos, t...

Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado

do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos (artigos 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII , da CR/88... , bem como nos artigos 186 e 927 do CC ). E, para ela, essas circunstâncias ficaram caracterizadas, no caso. Pelo exame...

TRT-3ª – Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado

, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos (artigos 5º , inciso X e 7º , inciso XXVIII... , da CR/88 , bem como nos artigos 186 e 927 do CC ). E, para ela, essas circunstâncias ficaram caracterizadas, no caso...

Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida, diz TST

do estabelecimento de ensino, excluiu da condenação as multas decorrentes de atraso com base no artigo 7º, inciso VI... o de cinco dias, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT. A 5ª Turma do TST, no exame de recurso de revista..., da Constituição da República. “Se o processo negocial pode atingir questões ba...

Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

do estabelecimento de ensino, excluiu da condenação as multas decorrentes de atraso com base no artigo 7º , inciso VI , da Constituição..., previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT . A Quinta Turma do TST, no exame de recurso de revista...

Lamachia recebe ministro do Trabalho na OAB

laborais. Sobre o assunto, o procurador Ricardo Leite ressaltou que o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal é... do consultor-chefe do Ministério do Trabalho, procurador federal Ricardo Leite. Na ocasião, Lamachia e Caio Vieira... com representante designado pelo Conselho Federal da OAB. O presidente nacio...

Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro, diz TST

, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República... a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República, que lista como direito...

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