Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0173600-90.1998.5.11.0005 - AP - 29/10/2020 do TRT-11

da Súmula 128 do TST e do art. 884 da CLT . Dessa forma, restou consignado que a executada não depositou o valor integral... Mallmann, DEJT 14/06/2019). '(...) 2. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO …

Andamento do Processo n. 0000944-04.2019.5.10.0011 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-10

-se as partes nos termos do art. 884 da CLT . BRASILIA/DF, 27 de outubro de 2020. CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Juiz do Trabalho Substituto 11ª Vara do Trabalho de Brasília...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0002143-84.2017.5.10.0802 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-10

e fins do art. 884 da CLT . PALMAS/TO, 27 de outubro de 2020. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto 2ª Vara do Trabalho de Palmas...Andamento do Processo n. 0002143-84.2017.5.10.0802 …

Andamento do Processo n. 0000099-16.2017.5.10.0019 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-10

, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT...Andamento do Processo n. 0000099-16.2017.5.10.0019 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000164-65.2013.5.10.0014 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-10

considerado como anuência para fins do art. 878 da CLT introduzido pela Lei 13.467 /2017. Na hipótese de manifestação, tendo... do artigo 884 da CLT , inclusive quanto à eventual apreciação de …

Andamento do Processo n. 0000099-16.2017.5.10.0019 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-10

, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884...Andamento do Processo n. 0000099-16.2017.5.10.0019 - ATOrd - 29/10/2020 do …

Página 1740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

, com prazo de 5 dias, para os fins do art. 884 da CLT e para informar dados bancários para o alvará de transferência. Fornecidos...9996a1), intime-se a reclamante, com prazo de 5 dias, para os fins …

Página 1741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias, para os fins do art. 884 da CLT e para... de 2020. CARLA SANVICENTE VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Processo

Página 1742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

. PORTO ALEGRE/RS, 29 de outubro de 2020. CARLA SANVICENTE VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Processo ATOrd-0020017... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01

Página 1749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

, CPF/CNPJ 233.129.630-87. Exitoso o bloqueio, intime-se para ciência da constrição e manifestação nos termos do artigo 884... de 45 dias desde a citação , nos termos do art. 883-A da CLT, …