Art. 884 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01030008120075010207 RJ

. Invoca o artigo 884, caput, da CLT, propondo análise em conjunto com o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, e cita o art...-se que o artigo 884, §6º, da CLT, com redação dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01030008120075010207 RJ

, de acordo com o art. 884 da CLT . Não estando garantido o juízo, não ha- como se conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª executada. RELATÓRIO... Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00738000519995010047 RJ

de garantia da execução e a respectiva intimação para início do prazo previsto no art. 884 da CLT . O juízo de origem... de outros juízos, permitem afirmar que: – O Autor trabalhou para a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00017016920145020019 São Paulo - SP

: “Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º ,da CLT , as decisões... da executada, com fundamento na Súmula 214 do TST e no artigo 893 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ

da empresa executada, nos termos do artigo 2º da CLT , do § 3º do artigo 4º da Lei 6.830 /80, do artigo 28 do CDC... subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, sempre que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00007693020125010003 RJ

suas discordâncias sobre a conta de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT . Nego provimento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO..., sendo corrigível a qualquer tempo, conforme art. 833 da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00010978820115010004 RJ

para apresentar a impugnação prevista no art. 884 da CLT . Há, na verdade, negativa de prestação jurisdicional, com nítido... na forma do art. 884 da CLT . O juízo de origem designou audiência para …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00012726420115010010 RJ

declarado inconstitucional - o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 na ADC 16... julgada prevista no art. 741, parágrafo único do CPC, também encontra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304005620075150021

, elevando-o à condição de bem de família não sujeito à penhora (artigo 1º, caput , da Lei 8.009/1990). É bem verdade.... Dessa forma, é irrelevante aferir, na forma do mencionado parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210313120145040008

, da Lei 8.666 /1993. Quanto à incidência do artigo 884 da CLT , tem-se por não aplicável ao caso concreto. Primeiro... , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo