Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo ESPÓLIO DE , por seu procurador que…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO SR. JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG. Processo n° ESPÓLIO DE , neste ato representado pela inventariante MARINA MARKUS PURRI , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEPA n° , devidamente nomeada para realizar o leilão dos bens…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG. PROCESSO N° LTDA. já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

Petição - Ação Gratificação

, 7° andar, Sala 712, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: . www.siqueiracastro.com.br T F EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA DO TRABALHISTA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° A G ESTORA DE LEILÕES HASTA VIP, por suas Leiloeiras Oficiais, Sra. , inscrita na JUCEPA n° e Sra.

Petição - Ação aumento contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Delane Marcolino Ferreira Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/08/2021 Valor da…

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Petição - Ação Horas Extras

EXM° SR. DR. JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Processo n° ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em epígrafe, movida por…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Processo n° RICARDO DOS SANTOS DEONISIO, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem,…