Parágrafo 3 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A ação privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Andamento do Processo n. 0001642-20.2019.4.03.6338 - 29/04/2020 do TRF-3

Extraordinário RE 661.256/SC, em 27/10/2016, afeto pela repercussão geral (tema 503) na forma do art. 102 , § 3º da CRFB88 e art... pleiteada. Outra assertiva é que resta “constitucional a regra do …

Página 1539 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

Extraordinário RE 661.256/SC, em 27/10/2016, afeto pela repercussão geral (tema 503) na forma do art. 102 , § 3º da CRFB88 e art... que há vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016115-80.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO MERCOSUL. NULIDADE. INFORMAÇÕES DA INTERPOL SUBSTITUÍDAS POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ENVIADA PELO ESTADO REQUERENTE. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Representação Criminal : RPCR 4004489-39.2014.8.04.0000 AM 4004489-39.2014.8.04.0000

substitutiva, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada previsto no art. 1º , XIV , do Decreto-lei n.º 201...) a garantia que já era prevista pela Lei Penal (art. 100, § 3º)…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Representação Criminal : RPCR 4004489-39.2014.8.04.0000 AM 4004489-39.2014.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa TRIBUNAL PLENO Queixa-Crime n. 4004489-39.2014.8.04.0000. Tapauá-AM. Querelante: Cayo Menezes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0386200-88.2010.8.26.0000 SP 0386200-88.2010.8.26.0000

negou validade aos arts. 1023º da CF e 543-B do CPC; 5) Necessidade de apreciação do contrato de compra e venda... de Declaração 0386200-88.2010.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 990100452762 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I llllll IIIH lllll lllllJIJJ|IJ lllll lllll Ml III…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 873898 PR 0087389-8

Visualização de Acórdão Processo: 0087389-8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 87389-8, DE PARANAVAÍ, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - VLADIMIR BOGONI RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Representacao : RP 56982 SC 2002.005698-2

Dados do acórdão Classe: Representação Processo: Relator: Genésio Nolli Data: 2002-09-18 Representação n. , de Blumenau. Relator: Des. Genésio Nolli. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA CONTRA MAGISTRADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2308318 PR Habeas Corpus Crime - 0230831-8

Visualização de Acórdão Processo: 0230831-8 HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRI…