Art. 102, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A ação privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Representação Criminal : RPCR 40044893920148040000 AM 4004489-39.2014.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa TRIBUNAL PLENO Queixa-Crime n. 4004489-39.2014.8.04.0000. Tapauá-AM. Querelante: Cayo Menezes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 990100452762 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I llllll IIIH lllll lllllJIJJ|IJ lllll lllll Ml III…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 873898 PR 0087389-8

Visualização de Acórdão Processo: 0087389-8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 87389-8, DE PARANAVAÍ, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - VLADIMIR BOGONI RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Representacao : RP 56982 SC 2002.005698-2

Dados do acórdão Classe: Representação Processo: Relator: Genésio Nolli Data: 2002-09-18 Representação n. , de Blumenau. Relator: Des. Genésio Nolli. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA CONTRA MAGISTRADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2308318 PR Habeas Corpus Crime - 0230831-8

Visualização de Acórdão Processo: 0230831-8 HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1830645 MG 1.0000.00.183064-5/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.183064-5/000 (1) Relator: ODILON FERREIRA Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA Data do Julgamento: 27/06/2000 Data da Publicação: 09/08/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Carta Te…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 873898 PR Recurso em Sentido Estrito - 0087389-8

Visualização de Acórdão Processo: 0087389-8 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 87389-8, DE PARANAVAÍ, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - VLADIMIR BOGONI RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES. …

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2005

Federal do Ceará, e o segundo solicitando que seja reavaliado o pedido de prorrogação de cessão do referido servidor. A Corte autoriza a renovação da requisição e determina que seja oficiado ao órgão…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 34099

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINALF SEU NÃO PROVIMENTO. QUEIXA-CRIME; QUANDO CABE AO OFENDIDO OFERECE-LA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PRIVADA. (ARTS. 102 , PAR 3 DO CÓDIGO PENAL E 29 DO CÓDIGO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33434

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121 PAR. 3. E 129 PAR.6., DO CÓDIGO PENAL SÃO DE AÇÃO PÚBLICA E NELES SÓ SE ADMITE A AÇÃO PRIVADA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 102 PAR.3 ., …