Art. 1392 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
§ 1o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.
§ 2o Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.
§ 3o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Página 159 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, assim disposto, in verbis: Art. 300. A tutela... como “anuente” (fl. 75 SAJPG). Nestes termos, ao que se dessome, incidente …
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... consumíveis ou fungíveis, sendo denominado quase usufruto, conforme prescreve …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40201425020198240000 São José 4020142-50.2019.8.24.0000

ABRANGE OS ACESSÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1.390 C/C ART. 1.392, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇAO QUE VIABILIZA A ATRIBUIÇAO... Código Processual Civil, verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024363720178260189 SP 1002436-37.2017.8.26.0189

, do Código Civil, ao usufrutuário é dado o uso, gozo e fruição do bem e de seus acrescidos, que assim dispõe: Art. 1.392... a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077492353 RS

que os demandantes tinham direito real de uso sobre o imóvel [...]”. Aliás, é expresso o art. 1.392, do Código Civil, ao determinar... do objeto, nos termos do art. 579 do Código Civil. Trata-se de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03058937620098190001

DA APLICAÇÃO DO § 1.º DO ART. 3º DA LEI 9. 718 /98, E CONFIRMOU A VALIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO ART. 8.º... do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE NOS …
Ana Larisse, Estudante de Direito
há 9 meses

Usufruto - Direito Uninta

uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. O Código Civil vigente de 2002 não... Usufruto, em observância ao que dispõe o Código Civil sobre o assunto, …

Página 3701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Dezembro de 2018

cinge-se na destinação desses valores, se à embargante ou à sua filha, executada nos autos principais. O artigo 1392 do Código Civil estabelece que "Salvo disposição em... de extratos bancários …

Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Novembro de 2018

- IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 1.392 E 1.394 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO À RECEBER PELOS FRUTOS DO IMÓVEL - HONORÁRIOS..., o usufrutuário tem direito a percepção dos frutos do imóvel, …

Andamento do Processo n. 579.014 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

expressamente os arts. 11 e 19, II do Decreto-Lei 1.598/77; 379 do Regulamento do Imposto de Renda; § 3o. do art. 2o.; 177 c/c... 187, alínea a § 1o., 248 e 205 da Lei 6.404/76; e 1.390, 1.392 e …