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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 401 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 5169320168260540 SP 0000516-93.2016.8.26.0540

– Inocorrência – Inteligência do § 2º do art. 401 do CPP – Roubo simples em concurso material com o delito de receptação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169320168260540 SP 0000516-93.2016.8.26.0540

do artigo 401 , do Código de Processo Penal . Durante a audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas acusatórias..., na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Pela mesma decisão, foi negado o direito ao recurso em liberdade. Apelou... Nulidade Cerceamento de defesa pela desistência de testemunhas arro...

Andamento do Processo n. 0000149-40.2017.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000149-40.2017.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jefferson de Souza Perez Alexandre - Proceda-se à notificação do acusado Jefferson de Souza

Andamento do Processo n. 201420400944 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201420400944 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDIMILSON DE SOUZA REIS ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A

Andamento do Processo n. 201520401361 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520401361 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALISSON SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : ORLANDO FERREIRA DA ROCHA - OAB: 749-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A

Andamento do Processo n. 201620401263 - 12/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201620401263 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE LUIS NICOLAU JUNIOR ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ADV. : DIEGO DOS SANTOS SOUZA -

Andamento do Processo n. 0005626-06.2014.8.21.0048 - 12/04/2017 do TJRS

048/2.14.0002615-0 (CNJ 0005626-06.2014.8.21.0048) -JUSTIÇA PÚBLICA X GEAN CARLOS ALMEIDA DA ROCHA (PP. ANGELA BASEGGIO TROES 58820/RS, LEDIR ELEONOR SARTORI 15417/RS, LINO AMBRÓSIO TROES 19130/RS E

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0005706-68.2016.8.26.0077 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - J.A.S. - Vistos.Em atendimento ao que determina o art. 1º, “caput”, da Resolução nº 19, alterado pela Resolução nº

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201320400732 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : JOSE ADILSON DE JESUS SOUZA ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO A CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O MEIO

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

RÉU : ALISSON SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : ORLANDO FERREIRA DA ROCHA - OAB: 749-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA ORDEM, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DA VÍTIMA, SOLICITOU À HABILITAÇÃO NOS

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