Parágrafo 2 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
§ 2º O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

Andamento do Processo n. 8004391-40.2022.8.05.0044 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8004391-40.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivete Costa Sacramento Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Apelado: Municipio De…

Andamento do Processo n. 8004375-86.2022.8.05.0044 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8004375-86.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Reinaldo Sergio De Jesus Silva Advogado: Adilson Da Silva De Pinho (OAB:BA24406-A) Advogado: Jeronimo Luiz…

Andamento do Processo n. 8004237-22.2022.8.05.0044 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8004237-22.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adiara Silva Costa Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita…

Página 1153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

TENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §4º, II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I – Tratando-se condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá,…
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Página 1154 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa”. 6. Desta forma, na esteira do Douto Parecer…
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Página 1155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

7. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de…
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Página 1156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

EMENTA XXXXX-22.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adiara Silva Costa Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita…
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Edital de Intimação - 15/08/2023 do TJPR

COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º DA LEI Nº…

Andamento do Processo n. 0000556-50.2022.5.20.0001 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0000556-50.2022.5.20.0001 RECLAMANTE JOSE ADEMILSON BARBOSA ADVOGADO ELISANGELA SANTOS DE JESUS (OAB: 8088/SE) RECLAMADO ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO MARCEL…

Andamento do Processo n. 0001795-41.2017.5.20.0009 - AP - 15/08/2023 do TRT-20

Processo Nº AP-0001795-41.2017.5.20.0009 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO MCE ENGENHARIA S.A. AGRAVADO SERGIO SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO DENISE VIEIRA DO…