Parágrafo 2 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0024144-43.2020.8.26.0000 SP 0024144-43.2020.8.26.0000

efetuado o pagamento voluntário da multa). Artigos 51 do Código Penal, com a redação dada pela lei 13.964/19, e 538..., sob o fundamento de que, conforme julgamento do STF na ADI 3150 e a nova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018657-92.2020.8.26.0000 SP 0018657-92.2020.8.26.0000

a alteração do art. 51, do Código Penal, promovida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), em vigor desde 23.01.2020, in... da ADIN 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a …

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

PROCESSO Nº 0003295-28.2019.8.10.0001 (31202019) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL VITIMA: Parte em Segredo de Justiça INVESTIGADO: JALBER SANTANA DA LUZ PROCESSO Nº.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 455-18.2015.5.10.0007

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/alx/AB/lds I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000016-36.2015.8.07.0008 DF 0000016-36.2015.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150810000169APR (0000016-36.2015.8.07.0008)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1365-15.2015.5.10.0017

A C Ó R D A O 1ª TURMA GMHCS/ef/mcg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . Em sintonia com o princípio da duração…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 131-73.2011.5.10.0005

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/KCC/CLJ/iap EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003707-62.2004.807.0002 DF 0003707-62.2004.807.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003707-62.2004.807.0002 DF 0003707-62.2004.807.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20040210037072 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…