Art. 102, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

e de dano no âmbito doméstico, previstos no art.140 e art.163, ambos do Código Penal, e atribuídos a Edmilson dos Santos... o art. 102, §2º, todos do CP, a ação somente é promovida mediante queixa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4551820155100007

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/alx/AB/lds I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 37076220048070002 DF 0003707-62.2004.807.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 37076220048070002 DF 0003707-62.2004.807.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20040210037072 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20040210037072 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 67696 AP

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 676/96 - LARANJAL DO JARI. Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Apelante: JOSÉ NASCIMENTO MIRANDA Advogado: JOSÉ MARIA DE DEUS E SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Relat…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1304107 PR 0130410-7

Visualização de Acórdão Processo: 0130410-7 "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERVENÇÃO DA O.A.B. INADMISSIBILIDADE. QUERELANTE ADMITIDO A INTERVIR. CARÊNC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Noticia Criminal : 321614 SC 2004.032161-4

Dados do acórdão Classe: Notícia Criminal Processo: Relator: Solon d´Eça Neves Data: 2005-03-22 Noticia Criminal n. , de Itapoá. Relator: Des. Solon d"Eça Neves. INQUÉRITO - DELITO DE INJÚRIA - REQUER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquerito : INQ 50566 SC 2003.005056-6

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: Carstens Köhler Data: 2004-06-15 Inquérito n. , de Fraiburgo. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. INQUÉRITO - CRIME DE INJÚRIA ATRIBUÍDO A …