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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4551820155100007

, XLV, XLVI, LIV; 22, XXVII; 37, XXI, §6º; 97 e 102, §2º, todos da Constituição Federal; ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. § 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas..., II, XXXV, XXXVI e LIV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituiçã...

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 37076220048070002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 37076220048070002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20040210037072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20040210037072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.02.1.003707-2 Órgão :1ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n° 2004.02.1.003707-2 Apelante :LEOMAR BENIZ TEIXEIRA Apelado

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 67696 AP (TJAP)

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 676/96 - LARANJAL DO JARI. Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Apelante: JOSÉ NASCIMENTO MIRANDA Advogado: JOSÉ MARIA DE DEUS E SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Relat

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1304107 PR 0130410-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0130410-7 "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERVENÇÃO DA O.A.B. INADMISSIBILIDADE. QUERELANTE ADMITIDO A INTERVIR. CARÊNC

Inteiro Teor. Noticia Criminal 321614 SC 2004.032161-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Notícia Criminal Processo: Relator: Solon d´Eça Neves Data: 2005-03-22 Noticia Criminal n. , de Itapoá. Relator: Des. Solon d"Eça Neves. INQUÉRITO - DELITO DE INJÚRIA - REQUER

Inteiro Teor. Inquerito INQ 50566 SC 2003.005056-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: Carstens Köhler Data: 2004-06-15 Inquérito n. , de Fraiburgo. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler. INQUÉRITO - CRIME DE INJÚRIA ATRIBUÍDO A

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1304107 PR Habeas Corpus Crime 0130410-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0130410-7 "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERVENÇÃO DA O.A.B. INADMISSIBILIDADE. QUERELANTE ADMITIDO A INTERVIR. CARÊNCIA

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