Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Cesta Básica contra Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Petição - Ação Abono contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, situada à -010, nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, respeitosamente,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PARANÁ. , brasileiro, instalador, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado a CEP pela advogada adiante assinado ,…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Seara Alimentos

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TRT2 • ATOrd • Empregado Público • 1001279-55.2019.5.02.0002 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001279-55.2019.5.02.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2019…

Petição - Ação Comissão contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Luiz Gonçalves Rios Neto Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA04a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n° 2.004, de 03…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA. REF. PROC. ORIGINÁRIO: PJE N° JUSTIÇA GRATUITA Agravante, A EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP Processo n° E VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que lhe…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. PJe: , já devidamente qualificado (a) nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, movida em face de Banco do…