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20 de novembro de 2018
Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 883 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. 6923220175080203

publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu... da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho. Conforme estabelece o art.14 do Código de Processo Civil... aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1001720185170004

da ação, a teor do disposto no art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91..., nos termos do art. 883 da CLT". No caso em tela, a mora é do empregador, que, nos autos da ação civil pública (n.º... que o art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2018, prevê " A...

Pg. 54. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

definido na decisão a que se referem os artigos 36 e 37 deste Provimento. Art. 43. Os pedidos de adjudicação formulados... Trabalhistas, nos arts. 882 e 883, dispõe timidamente acerca do instituto da penhora. Tanto que, com base no art. 769 da CLT... a que se refere o caput deste artigo, o processo será excluído do pr...

Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

. Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e da Súmula TST n. 200. Custas pelo reclamante no importe de R$ 651,84... (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem...Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/...

Pg. 5791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista...). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo... as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º d...

Pg. 5801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

ao trabalhado, art. 459, §1º da CLT, inclusive quanto ao FGTS, OJ 302 da SBDI-1 do TST (créditos trabalhistas). A aplicação... de tal índice não é revogada pelo art. 879, ,§7º da CLT (incluído pela lei 13.467/17) tendo em vista que a aplicação da TR...%) de todo o período trabalhado nos termos da Lei 8.036/90, inclusi...

Pg. 6588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

constar dos autos documentos que comprovem ter o reclamante direito ao seguro-desemprego, conforme art. 3° da Lei 7.998/90... do ajuizamento da ação (CLT, art. 883) e incidem sobre o montante total corrigido (Súmula 200/TST). III - DISPOSITIVO Pelo exposto..., nos termos da fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO...

Pg. 6604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

e, ainda assim, apenas nas hipóteses do artigo 14 da lei 5.584/70, ou seja, ao trabalhador pobre assistido pelo sindicato..., conforme artigo 39, § 1°, da Lei 8.177/91, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), sobre o principal corrigido... obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e ar...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

inicial, sobre a qual recai presunção legal de veracidade - art. 1º da Lei 7.115/83, defiro a gratuidade da Justiça... na forma do art. 879, §7º, e do art. 883 da CLT, respectivamente. Diante da natureza indenizatória da parcela, são indevidos...(íza) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd-0000443-16.201...

Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2018

administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto ... TROPICAL S.A TEXTO DO DOCUMENTO GOIATUBA, 19 de Novembro de 2018. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei ... do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Súmula 200, do TST), in...

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