Art. 883 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 603006120075170008

do art. 883 da CLT." (destaquei) Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada.../cm AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 2036120125040015

INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014... DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LE…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00012915320175200003

, pois é previsto em lei (art. 88 , IV , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ), sendo vinculado... seja compelida a abster-se de realizar descontos nos salários dos empregados …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1590007120095010065

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Com relação ao valor... DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 107829820155080129

à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas.../CUMPRIMENTO/EXECUÇAO. Alegação(ões): violação do(a) Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 60300-61.2007.5.17.0008

incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .". Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º... INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10782-98.2015.5.08.0129

DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese os argumentos da reclamada, verifico... que não foram observados os pressupostos do art. 896, §1°-A,IV, da CLT, uma …

Andamento do Processo n. 0000867-23.2019.5.13.0007 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-13

de citação (Art. 883, CLT), inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT... pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). CAMPINA …

Andamento do Processo n. 0000867-23.2019.5.13.0007 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-13

, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). CAMPINA GRANDE/PB, 28 de fevereiro de 2020. grace kelly da mota bezerra Secretário de Audiência 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande... de …

Andamento do Processo n. 0000033-38.2020.5.13.0022 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-13

que passam a integrar o presente Decisum. Juros e correções monetárias na forma da lei (Lei 8.177/1991, art. 39; CLT, art.... 883 e § 7 do art. 879; TST Súmula 200 e OJ 300 - SBDI-1). Custas …