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24 de janeiro de 2019
Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 883 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0102461-14.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0102461-14.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0102461... monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Tudo feito, à contadoria para... INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA BATISTA DE BARCELOS Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FE...

Andamento do Processo n. 0101163-50.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101163-50.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0101163... e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Após, à contadoria. MACAE, 17 de Janeiro de 2019 MARCELO RODRIGUES LANZANA... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de...

Andamento do Processo n. 0100646-45.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100646-45.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0100646... nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Após, à contadoria. MACAE, 17 de Janeiro de 2019 MARCELO... Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª ...

Andamento do Processo n. 0100720-36.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100720-36.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0100720... monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Após, à contadoria. MACAE, 17 de Janeiro... - QUALYPAR PARTICIPACOES LTDA Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0102192-72.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0102192-72.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0102192... de mora e atualização monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT . Após, à contadoria... (s)/Citado (s): - SIT MACAE TRANSPORTES S/A Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUS...

Andamento do Processo n. 0101212-87.2017.5.01.0043 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101212-87.2017.5.01.0043 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0101212... o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Após, à contadoria. MACAE, 17 de Janeiro de 2019... DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabal...

Andamento do Processo n. 0012725-53.2015.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0101320-57.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101320-57.2017.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0101320... efeitos de juros de mora e atualização monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT...: 123339/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO ALMEIDA PRINDIZIS Fundamentação PODER JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 0000959-48.2011.5.01.0481 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0000959-48.2011.5.01.0481 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0000959... 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Vindo os cálculos, remetam-se os autos para a contadoria, somente para... redação dada pela Lei 13.467/201, sob pena de preclusão. Tudo feito voltem-me conclusos...

Andamento do Processo n. 0101191-18.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101191-18.2018.5.01.0483 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0101191... monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT. Após, à contadoria. MACAE, 18 de Janeiro... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Macaé AVENID...

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