Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003510920175010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100351-09.2017.5.01.0203 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e SPEED…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013085620185010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101308-56.2018.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDO: ADALGISA DA SILVA GOMES RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA EMENTA PLANO DE DESLIGAMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012345-02.2015.5.15.0043 0012345-02.2015.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012345-02.2015.5.15.0043 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001289120195010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100128-91.2019.5.01.0201 (ROT) RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA, SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005737420195010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100573-74.2019.5.01.0342 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL VITA BATEL S.A RECORRIDOS: ADENILSON RIBEIRO PIMENTEL (autor), HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA LTDA. (primeira ré),…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000842-43.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000842-43.2020.5.23.0121 RECORRENTE: JEDILSON FERREIRA DE SOUZA, BRF S.A. RECORRIDO: JEDILSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001424-87.2017.5.23.0108 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001424-87.2017.5.23.0108 (ROT) RECORRENTE: EVANTUIRO ANTONIO ROSA ALVES, BANCO DO…