Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

- Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES - CEP: 29050-335 Contato: (27) 31852171- E-mail: vitv01@trt17.jus.br XXXXX-25.2022.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação…
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Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

XXXXX-57.2021.5.17.0009 - Processo: Processo Judicial Eletrônico Classe: Cumprimento de sentença EDGAR WALACE MARTINS DE Autor: ABREU FUNDACAO PETROBRAS DE Réu: SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Vistos…
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Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

previdenciária (art. 879, §4º, da CLT), observando-se quanto aos juros e à multa, de responsabilidade do empregador – que deu causa à mora -, a SUM-368, IV e V do TST. Correção monetária, como se…
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Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em…
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Página 1154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - WILSON SOARES CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3adc68 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Proceda-se à…
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Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD deverá ser inserida a restrição de licenciamento e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação do(s) mesmo(s). Sendo…
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Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação…
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Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

deverá ser inserida a restrição de licenciamento e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação do(s) mesmo(s). Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser…
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Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b788e42 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante da planilha de ID. 7e42dab, fica a parte…
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Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 /STF). Destaca-se, ainda, o esclarecimento realizado pelo Ministro Relator na ADC 58, após oposição de Embargos de Declaração, a fim de sanar erro…
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