Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00107529320195150140 0010752-93.2019.5.15.0140

por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo... - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00111612420135010058 RJ

com o art.4º e seus parágrafos, todos da Lei 1.060/50, e em razão da nova redação estabelecida pelas Leis 7.115/83 e ... à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00112394120195150018 0011239-41.2019.5.15.0018

e segurança do empregado, garantido por lei (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho) e tutelado pela... 8.666/93: Responsabilidade solidária. O art. 71 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007164720175010079 RJ

Estado do Rio de Janeiro isento, nos termos constantes do artigo 790-A-I, da CLT e do Decreto-Lei n.º 779/69, não há... improvido. JUROS DE MORA. Art. 1º-F da Lei 9.494, DE 10.09.1997. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00110512620145010014 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0011051-26.2014.5.01.0014 (ROT) RECORRENTE: CLEBER BATISTA... da SBDI-1) - Res. 185/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112156520155010075 RJ

que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região 88/17 e 472.2018... com a execução, nos termos do artigo 6º, da referida Lei . …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002804720175010222 RJ

Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 em nada beneficia.... 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Quanto ao índice de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115288920195150012 0011528-89.2019.5.15.0012

do art. 790 , § 3º , da CLT , diante do que seguem dispondo o artigo 1º , caput e par. único ( "a contrario" ), da Lei n... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PROFESSOR. ARTIGO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125690820165150009 0012569-08.2016.5.15.0009

de quando é considerada a mora do devedor. Aplica-se o disposto no artigo 883 da CLT , conforme pacificado na Súmula ... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110487820185150099 0011048-78.2018.5.15.0099

Pública," os juros deverão observar o disposto no artigo 1º - F da Lei Federal 9.494 /1997, na redação dada pela Lei...: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art