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21 de junho de 2018
Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 883 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 16735220155020024 São Paulo - SP

artigo 28 da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei 8.620 /93... § 8º do artigo 477 consolidado, uma vez que houve o pagamento dos valores devidos à trabalhadora no prazo previsto...) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem assim da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros...

Andamento do Processo n. 0002007-92.2016.5.12.0050 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-12

em sobrejornada. As pequenas variações de horário são respaldadas pela Lei 10.243/01, que acrescentou ao art. 58 da CLT... os honorários advocatícios no processo do trabalho. O art. 133 da Lei Fundamental elevou, apenas, a nível constitucional...). As contribuições previdenciárias seguem o regime de competência mensal...

Andamento do Processo n. 0000980-72.2017.5.12.0007 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-12

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... das pretensões relativas aos créditos trabalhistas anteriores a 01/11/12, com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 769...-se, ainda, em caso de condenação da Fazenda Pública, a aplicação d...

Andamento do Processo n. 0000231-56.2018.5.12.0060 - RTSum - 20/06/2018 do TRT-12

encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... do disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, na Instrução Normativa 25/96 da Receita Federal e também de acordo com o Provimento 01...-se, ainda, em caso de condenação da Fazenda Pública, a aplicação ...

Andamento do Processo n. 0001755-44.2016.5.09.0965 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-9

da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Pedido deferido. 2.15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei ... Reclamação Trabalhista em face de K3 INCORPORADORA LTDA , qualificada na defesa, aduzindo que laborou no período de 02/01/2014... do artigo 5º da CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o...

Andamento do Processo n. 0001380-18.2017.5.09.0671 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-9

transporte próprio como melhoria da qualidade de vida para seus trabalhadores, estando em conformidade com o art. 8º, da Lei... e 28 da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar de ofício (CF, art. 114, inciso VIII; artigo 876...-se que, nos termos da jurisprudência do C. TST e do E. TRT-PR, ante a n...

Andamento do Processo n. 0000398-47.2014.5.10.0811 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000398-47.2014.5.10.0811 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000398... DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor Dailton Resplandes... praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Especific...

Andamento do Processo n. 0010358-68.2013.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1

523 caput c/c o art. 513 - parágrafo 2º - I do CPC e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo 879...Andamento do Processo n. 0010358-68.2013.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0010358.../06/2018. Intimem-se as partes, sendo a ré para efetuar opagamento espontâneo do débito em...

Andamento do Processo n. 0011164-69.2014.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1

2º - I do CPC e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo 879, todos da CLT, devendo comprovar...Andamento do Processo n. 0011164-69.2014.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0011164..., sendo os executados para efetuarem opagamento espontâneo do débito em 15 dias (úteis) confor...

Andamento do Processo n. 0100001-61.2018.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1

do artigo 523 caput c/c o artigo 513 -parágrafo 2º - I do CPC e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo...Andamento do Processo n. 0100001-61.2018.5.01.0049 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100001... MACHADO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGION...

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