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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça.

Andamento do Processo n. 300839-58.2016.8.09.0100 - Adjudicacao Compulsoria - 11/11/2016 do TJGO

, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, CP C). CUMPRA-SE. LUZIANIA, 04... EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTIÇA GRATUITA (99, 3..., CPC), A CONSTITUI CAÓ FEDERAL EM SEU ART. 5, LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDAC...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2016

DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART.102, PARAGRAFO UNICO, CP C). CUMPRA-SE. LUZIANIA, 04 DE NOVEMBRO... A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (99, 3, CPC...), A CONSTITUI CAO FEDERAL EM SEU ART.5, LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, ...

Pg. 121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COM O NO ENQUADRAMENTO DAS SANCOES DO ART. 102, PARAGRAFO UNICO... DO ART. 351 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL, OU JUNTADO DOCUM ENTO (CPC/15, ART. 437, 1), DE-SE VISTA AO AUTOR, EM 15... DA PESSOA FISICA QUE REQUEIRA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (CPC/15, A...

Andamento do Processo n. 129052-49.2016.8.09.0006 - Mandado de Segurança - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129052-49.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 286 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : LANNA SOUZA NOGUEIRA IMPETRADO : DIRETOR DO CMTT CORONEL COMANDANTE DO 3 COMANDO REGIONAL DA POLI

Pg. 243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/04/2016 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : VARA DA

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/03/2015

PORTARIA Nº 021/2015 - DAL2 O DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006, delegadas por

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

para evitar complicações metastáticas. A ré, plano de saúde, requereu 10 dias ou mais para avaliação e o paciente arcaou com os custos cirúrgicos dia 24/07. Requer liminar para que o réu arque com os

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Requerente:ELMAST APOVIAN PANDJARJIAN Requerido:JABLONKA MEDICINA DIAGNÓSTICA S/S LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cláudia Longobardi

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024122131790001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10024122149982001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO

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