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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 102, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça.

Andamento do Processo n. 1002085-64.2017.8.26.0480 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/12/2017 do TJSP

Processo 1002085-64.2017.8.26.0480 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.P.A.S. - Dessa forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita

Pg. 4067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

contribuem para onerar ainda mais a Administração da Justiça sem a contrapartida do recolhimento da taxa devida.Assim, o não cumprimento desta implicará em extinção de plano do processo, a não ser

Andamento do Processo n. 404940-40.2016.8.09.0006 - Embargos de Terceiro - 28/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 404940-40.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 3083 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE : RRO EMBARGADO : APM RERM ADV EMBTE : 26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA DESPACHO : PELO

Pg. 125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

DESPACHO : PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DO REQUERENTE PARA RECOLHER A S CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE

Andamento do Processo n. 12342-09.2017.8.09.0006 - Execucao de Pensao Alimenticia - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 12342-09.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 237 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : AMC EXECUTADO : WRC ADV EXEQTE : 12545 GO - JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR 13492 GO - MARCELO

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

ADV EXEQTE : 12545 GO - JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR 13492 GO - MARCELO JACOB BORGES DESPACHO : PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DO

Andamento do Processo n. 125961-31.2017.8.09.0065 - Divórcio Consensual - 01/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 125961-31.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES : VCPB MRSB ADV REQTE : 41771 GO - SILVIA CAROLINA DE MATOS TOBIAS SOUZ DESPACHO : ESTADO DE GOIAS

Pg. 1570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

ANTE A SUA FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUA IS. POIS BEM. A LEI N. 1.060/50 DISPOE QUE SERA CONCEDIDA ASSISTE NCIA JUDICIARIA GRATUITA A TODO AQUELE QUE NAO POSSUI CONDICAO EC

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS , O QUE ESTA EM CONSONANCIA COM A CF 5 LXXIV, QUE EXIGE COMPROVACAO DA C ARENCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DA DEMANDA JUDICIAL.

Pg. 1371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIAS, 02 DE MAIO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO EM SUB

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