Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
§ 1º O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007406220195070004

da Constituição Federal , bem como, o § 1º, do art. 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Nº... que não. Conforme determina o inciso XXXVI, art. 5o da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101328920165150042 0010132-89.2016.5.15.0042

da CLT c/c artigo 7º , inciso XVI da Constituição Federal vigente. 4.Ademais, há que se consignar que a figura do acúmulo... dos sanitários e a insuficiência da água potável. A Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0010286-85.2020.5.03.0015 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

, da Constituição Federal, combinado com artigo 6º, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6° A decretação... E IMPORTAÇÃO S.A.: 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento …

Andamento do Processo n. 0010286-85.2020.5.03.0015 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

, da Constituição Federal, combinado com artigo 6º, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6° A decretação da falência... E IMPORTAÇÃO S.A.: 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de …

Página 3855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

, da Constituição Federal, combinado com artigo 6º, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6° A decretação da falência... o fato de ter sido decretada da recuperação judicial do 1º e …

Página 3861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

e VIII, da Constituição Federal, combinado com artigo 6º, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6... Reclamados são acionistas do 1º e do 2º Réus(observe quarto parágrafo do item “Da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00291909320158070007 DF 0029190-93.2015.8.07.0007

OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º , PARÁGRAFO 1º , DA LINDB, PROTEGIDO... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0029190-93.2015.8.07.0007 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005230920185020252 SP

ordenamento jurídico pela Lei 13.467 /17 "fere diretamente" os artigos 5º , incisos XXXVI , XXXV , LXXIV e 6º , § 1º , da CF... judiciária; 3) as isenções da gratuidade de justiça compreendem os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50055452720184047100 RS 5005545-27.2018.4.04.7100

nº 6.081 , de 12.04.2007; parágrafo único do art. 115 , CPC ; art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32; art. 16 , do Decreto nº... 94.664 /87; CF , art. 5º , XXXVI ; LINDB, art. 6º , § 1º ; arts. 5º , …

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, PARÁGRAFO 1º , DA LINDB, PROTEGIDO POR CLÁUSULA PÉTREA DO ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA... JURÍDICA, DA OFENSA AO ARTIGO 393 , DO CÓDIGO CIVIL E DO CASO FORTUITO …