Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Petição - TRT2 - Ação Serviços - Atord - contra Ekko Group Incorporacoes e Participacoes e LWR Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP PROCESSO Nº EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011317-37.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011317-37.2022.4.03.6201 POLO ATIVO GERSON TELES LIMA ADVOGADO(A/S) GIOVANNE REZENDE DA ROSA | 12674/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 NÚCLEOS DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005184-18.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005184-18.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS | 272952/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Recurso - TJMA - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DE SÃO BERNARDO NÚMERO: PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000293-82.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000293-82.2022.4.03.6113 POLO ATIVO ALEXANDRE CAPEL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LETICIA SPIRLANDELLI ALVES | 396778/SP ANA CAROLINA FONTES MIRON | 394215/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003728-93.2021.4.03.6337 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003728-93.2021.4.03.6337 POLO ATIVO V. O. D. F. ADVOGADO(A/S) LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI | 319636/SP ANDERSON MACOHIN | 23056/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004098-20.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004098-20.2021.4.03.6322 POLO ATIVO ELISABETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE AFFONSO DO AMARAL | 237957/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0082579-60.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0082579-60.2021.4.03.6301 POLO ATIVO REGINA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A/S) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO | 325240/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0112359-45.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0112359-45.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA JOSENEIDE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA | 389592/SP LUIZA HELENA GALVAO | 345066/SP DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0013005-44.2021.4.03.6302 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013005-44.2021.4.03.6302 POLO ATIVO APARECIDA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO(A/S) RICARDO DIAS | 221748/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 PODER…