Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Junho de 2024

e imediata, a configuração de dano ao erário, poderão ser objeto da sanção pecuniária prevista no artigo 62 da LOTCERJ, não sendo possível cumular em tais casos a aplicação das multas previstas no…
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Página 13703 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

§ 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,…
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Página 18856 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

integralmente ”. No âmbito do Estado de Goiás, as alterações foram referendadas por meio da Emenda à Constituição Estadual n.º 65, de 21 de dezembro de 2019, a qual alterou o disposto no art. 6.º,…
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Página 5160 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

dívida fica em condição suspensiva de exigibilidade. Após tal prazo, deixa de ser exigível em caráter definitivo. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por…
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Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Junho de 2024

Atualmente, o projeto de lei se encontra na Comissão Constituição, Justiça e Cidadania. No projeto de lei (íntegra em…
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Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Junho de 2024

Relata que os artigos supra mencionados teriam eficácia limitada, sendo imprescindível regulamentação por lei própria. Assevera que a LC n. 152/2015 não alcança os empregados públicos. Sustenta a…
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Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44250b5 proferida nos autos. DECISÃO BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA ajuiza AÇÃO DE INTERDITO…
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Página 461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2024

Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora…
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Página 14597 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203: Art.
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Página 2596 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2024

Emenda à Constituição Estadual n.º 65, de 21 de dezembro de 2019, a qual alterou o disposto no art. 6.º, parágrafo único, que passou a dispor que: “Ficam referendadas as alterações promovidas pelo…
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