Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

55. Execução Contra a Fazenda Pública - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Márcio Manoel Maidame Advogado. Doutor, pela UFMG. Mestre, pela FADISP. Especialista, em Direito Processual Civil, pela PUC-SP. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP. Introdução…
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Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
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1 - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Art. 1.º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data…
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Art. 118 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal Comentada

Art. 118. Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal…
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Art. 83 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal Comentada

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º. V. EC 67/2010 (Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate…
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75. Discricionariedade e revogação do ato administrativo - Capítulo 7 - Discricionariedade e vinculação

75 DISCRICIONARIEDADE E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CARLOS ARI SUNDFELD Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo Revista de Direito Público • RDP 79/132…
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28. Efucácia da lei no tempo e no espaço - II - Norma Jurídica e Ordenamento - Introdução ao pensamento jurídico e à teoria geral do Direito Privado

28. Eficácia da lei no tempo e no espaço A validade da norma, consoante ensina Kelsen, refere-se a um determinado espaço em um dado tempo, porque as normas referem-se a fatos que se processam no…
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Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

Capítulo 15 Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública HISTÓRIA DIRETA TRT-21, RO XXXXX-13.2009.5.21.0007, 1.ª T., j. 25.01.2011, v.u., rel. Des. Maria de Lourdes Alves…
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4. Os Elementos Indispensáveis à Configuração de Um Juiz Leal - Parte II - A Lealdade Processual e Um Novo Modelo de Juiz

4.1. O contraditório participativo 4.1.1. Noções gerais Muitas e de excelente nível são as obras que se propuseram – e se propõem – a versar, proficuamente, sobre o princípio constitucional do…
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6. Ensaio Jurídico Sobre Seguro na Crise do Coronavírus. Visão Distorcida de Projetos de Lei por Conta da Pandemia. O Artigo 770 do Código Civil e a Covid-19. A Precificação da Garantia do Risco no Contrato de Seguro

Ricardo Bechara Santos 1.A crise da pandemia não autoriza o legislador infraconstitucional a legislar contra a constituição Tomemos como modelo (no seu mau sentido) o Projeto de Lei Ordinária Nº…
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