Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-09.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-49.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-39.2023.8.26.0320 Limeira

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-71.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-64.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-16.2023.8.26.0154 São José do Rio Preto

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-77.2021.8.16.0179 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA QUE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2023.8.26.0996 Presidente Prudente

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-18.2023.8.26.0521 Sorocaba

Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). Art. 5º, do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-70.2023.8.26.0521 Sorocaba

Agravo em Execução: deferimento de Indulto. Recurso: Ministério Público. Indulto Presidencial: requisitos e extensão do benefício de competência da Presidência da República (art. 84, XII, da CF). …
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