Parágrafo 1 Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Recurso - TRT15 - Ação Base de Cálculo - Rot - contra Transportadora OB EIRELI, G.F. Luck Transporte e Logistica e Ipiranga Produtos de Petroleo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO - CAMPINAS / SÃO PAULO. Processo nº: . , já qualificada nos autos da…
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Recurso - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes contra E.D.M. Servicos Gerais

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉ- GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, , executada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº , que tem como exequente , por…
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Razões - TRT15 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Acucareira Virgolino de Oliveira e Agropecuaria Terras Novas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Processo ATOrd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Av. ACM 2487, Ed. Fernandez Plaza 2) Conj. 1403/1408 - Cidadela CEP: - /BA - Brasil . Tel.: Aras e Advogados Associados Fax: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA DA FAZENDA…
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Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de OI Móvel (EM Recuperação Judicial) Sucessora da TNL PCS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da ação de despejo com pedido liminar, que, perante esse…
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Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de OI Móvel (EM Recuperação Judicial) Sucessora da TNL PCS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.423.963/000-11, com sede…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Danos Morais por Má Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Águas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. , brasileira, solteira, dona de casa, portadora do RG n° , do CPF n° (doc.
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer c/c de Repetição de Indébito c/c Indenização de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil, Visa do Brasil Empreendimentos e B. B. Administradora de Cartões de Crédito

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS PRIORIDADE PROCESSUAL: IDOSA NA FORMA DA LEI ( ART. 1.048, inciso I DO CPC C/C ESTATUTO DO IDOSO, ART. 71)…
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Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE FRANCA - SP AUTOS: AUTOR: . RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal…
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Contrarrazões - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Cruzeiro do Sul Educacional e Secid - Sociedade Educacional Cidade de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO n.° Ref.: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ESPÓLIO DE , nos autos da reclamatória…
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