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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 401 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF

. Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal , reporto-me àquele (relatório...Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF ... Lopes não se computa como testemunha, nos moldes do § 1º do art. 401 do CPP . Além disso, o pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649929 SP 2017/0016405-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.929 - SP (2017/0016405-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WELLINGTON ELIAS DE CAMARGO ADVOGADO : DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS E OUTRO(S) - SP274031 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento...

Andamento do Processo n. 2017/0016405-2 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.929 - SP (2017/0016405-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WELLINGTON ELIAS DE CAMARGO ADVOGADO : DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS E OUTRO

Pg. 6940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

ADVOGADO : DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS E OUTRO(S) -SP274031 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

Andamento do Processo n. 0001548-94.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0001548-94.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Joao Henrique Patriarca Jabur -Vistos. 1.Presentes a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA e

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

hipótese de objeto(s) apreendido(s) nestes autos, comunique-se o Depósito de Armas e Objetos local, caso contrário, certifiquese.4.Arbitro os honorários do(s) defensor(es) dativo(s), no valor

Andamento do Processo n. 0016312-56.2013.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/03/2017 do TJSP

Processo 0016312-56.2013.8.26.0047 (004.72.0130.016312) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Duplicata Simulada - Marcelo Costa - Vistos. 1.Presentes a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : N.L.B. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001707-66.2017.8.26.0047 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 10/2017 - Taruma AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO

Andamento do Processo n. 0007033-37.2012.8.21.0074 - 02/03/2017 do TJRS

074/2.12.0001599-7 (CNJ 0007033-37.2012.8.21.0074) -J.P. X M.J.S. (PP. GILMAR RIBEIRO FRAGOSO 53325/ RS). ASSISTE RAZÃO AO ACUSADO NO QUE TOCA A ADEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS UMA VEZ QUE A ESPOSA E

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2017

074/1.05.0000773-0 (CNJ 0007731-87.2005.8.21.0074) -PEDRO PAULO GUTH (PP. CLAUDIO LUIS RORATO 63056/RS, JAQUIELI EDILCE MARTENS 98051/RS E MARLON RICARDO SCHMIDT 60799/RS) X VALMIR FRANCISCO ATTUATI

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