Art. 1391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00261704820188190042

artigo 1391 do Código Civil: Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituirse-á... PÚBLICA. EFEITOS PERANTE TERCEIROS, TODAVIA, QUE DEPENDEM DO REGISTRO. ARTIGO 1.391

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026170-48.2018.8.19.0042

PERANTE TERCEIROS, TODAVIA, QUE DEPENDEM DO REGISTRO. ARTIGO 1.391 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ À EXTINÇÃO... DIVISÃO DA COISA COMUM, NÃO CONFIGURANDO O GRAVAME ÓBICE À ALIENAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037077820168260072 SP 1003707-78.2016.8.26.0072

em cartório, como manda o art. 1.391 do Código Civil. Contudo, conforme bem acentuou a i. prolatora da sentença... em seu favor (artigo 1225, IV, do Código Civil), o qual constitui óbice à …

Andamento do Processo n. 1015496-94.2020.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - 12/05/2020 do TJSP

do imóvel de matrícula 60.023 do 2º CRI de Sorocaba/SP, que foi objeto de penhora nos autos do cumprimento... de sentença 0000330-73.2019.8.26.0602. DECIDO. Primeiramente, registro não haver …

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

n.º 9.099 /95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00005896720188190030

. Salienta que não houve registro do “contrato de cessão de usufruto”, citando o Art. 1.391 do Código Civil . Acresce... . Pugna pelo indeferimento da petição inicial, com base no Art. 330 , I e II …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051680620198070001 DF 0705168-06.2019.8.07.0001

de que trata o art. 157 do Código Civil , a circunstância em que foi entabulado o negócio jurídico deve apresentar, ademais..., quais sejam: a lesão (art. 157 do Código Civil ) e a ausência dos …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

matrícula do imóvel na qual conste a averbação do usufruto, nos termos do art. 1.391 do Código Civil. Cartório: decorrido... Fernandes da Cruz - Logo, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

, que é direito real, artigos 1.225 , IV , e 1.391 do Código Civil , é instituído por ato de disposição de vontade e não.... 18.12.2012. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO AR…

Andamento do Processo n. 5126881.88.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TJGO

, conforme previsto no artigo 1.012, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.012. A apelação terá efeito... ao art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, remunerando a …