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17 de junho de 2019
Artigo 1390 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1390 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Pg. 4209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/06/2019

de usufruto está regulamentado no Título VI do Código Civil, o qual estabelece no artigo 1.390 que: "O usufruto pode recair... disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90, conforme segue: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... Rosa. A disciplina do artigo 674 do CPC, diz: "Quem, não sendo parte no...

Andamento do Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 - ET - 28/05/2019 do TRT-10

do artigo 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável... quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, a leitura... configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da C...

Andamento do Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 - ET - 28/05/2019 do TRT-10

. A teor do artigo 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável... de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro. No caso concreto...Andamento do Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 - ET - 28/05/2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE TERCEIROS: ET 12920820175100006 DF

da impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído. A teor do artigo 1º da Lei ... tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, a leitura da matrícula... familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna....

Andamento do Processo n. 0012062-25.2017.5.15.0102 - RTOrd - 14/05/2019 do TRT-15

dos artigos 389 e 404 do Código Civil Brasileiro. Como é patente que os honorários ora deferidos não decorrem da sucumbência..., pois,"data vênia", o artigo 50 do Código Civil . Ressaltou que, consta no PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, processo n..., com fulcro e artigos 133 e parágrafo 2o do artigo 134 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 78677520118240079 Videira 0007867-75.2011.8.24.0079

. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS... outros. Com efeito, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade... de sua prerrogativa de usar e gozar da coisa alheia. ( Comentário ao código civil...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2019

, nos termos do artigo 1.072, §3º, da Lei 10.406/2002 (“ Código Civil ”), de acordo com os seguintes termos e condições: 1...° 10.406, de 10.1.2002 (“Código Civil”), bem como com os artigos 40, 114 e 205 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S..., nos termos dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil, de sociedade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080962574 RS

das Coisas: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105. 2 In Direitos Reais Cristiano Chaves..., previsto nos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil, constitui-se no “ direito real temporário concedido a uma pessoa para...) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho 1 . ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10726948220168260100 SP 1072694-82.2016.8.26.0100

autoras. A requerida sustenta que não há óbice ao usufruto sobre a totalidade dos imóveis, na forma do art. 1390 do Código... do casal, na forma do art. 1831 do Código Civil . Pugna pelo reconhecimento do usufruto sobre ambos os imóveis... fundamentos. Não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil porque não...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 757003719995010204 RJ

alheia e está regulado pelo art. 1390 do Código Civil: utilidades. O usufrutuário possui a posse, mas não a propriedade.... O objetivo da averbação de indisponibilidade, prevista no § 1º, do artigo 53, da Lei 8.212/91, é salvaguardar o crédito... ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou ...

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