Art. 1390 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00106742620185150014 0010674-26.2018.5.15.0014

, e, não, sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do CC), que é inalienável. Logo, não há dúvidas de que o imóvel gravado... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT …

Página 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.698.454 - SP (2020/0104434-5... apresentado por ALMIR PIZZI contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 0001649-84.2014.5.03.0071 - ATOrd - 19/05/2020 do TRT-3

do Código Civil - CC) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do CC), esse sim de caráter inalienável, conforme art...-se necessárias algumas ponderações. Está disposto no art. 1.393 do Código

Página 16222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

art. 1.393 do Código Civil que “não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode cederse... . Isso ocorre porque a penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120631020175150102 0012063-10.2017.5.15.0102

do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... DE TODOS OS BENEFÍCIOS ADVINDOS DAS REFERIDAS QUOTAS SOCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIG…

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

desta relação jurídico-processual. Por outro lado, à luz do que dispõe o artigo 1.390 do Código Civil, é possível que a parte... CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS …

Andamento do Processo n. 2040730-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2020 do TJSP

Nº 2040730-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2040730-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2020 do TJSP

Nº 2040730-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1044667-35.2016.8.26.0506 - Apelação Cível - 08/04/2020 do TJSP

(ART. 1.390 DO CÓDIGO CIVIL) INVIABILIDADE, PORTANTO, DE FALAR-SE EM PARTILHA, SEJA EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO... REAL DE HABITAÇÃO DESCABIMENTO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL QUE É CLARO AO ESTABELECER …

Página 1560 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO A. STJ..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/0…