Art. 401 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 14/11/2019 do TJPA

Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 16, IV da lei 10.826/03 Ré(s): Joziane dos Santos Reis Assunção... condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95, designando …

Andamento do Processo n. 00167057720178140401 - 14/11/2019 do TJPA

do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação... Juíza de Direito da 3º Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º

Andamento do Processo n. 0001836-96.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP

contra o(s) réu(s) John Henrique Defante , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001836-96.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001942-29.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP

, formulada contra o(s) réu(s) Jeferson Luis Kossar , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001942-29.2015.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1500004-80.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP

contra o(s) réu(s) FABIO HENRIQUE MORGADO , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1500004-80.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1500436-02.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP

MACHADO DE JESUS , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399...Andamento do Processo n. 1500436-02.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1502034-88.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

da denúncia, formulada contra o(s) réu(s) JAIR LUCIANO GERTRUDES , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código... de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades …

Andamento do Processo n. 1502148-27.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

e JHONATHAN DONIZETE DANIEL , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399...Andamento do Processo n. 1502148-27.2019.8.26.0653 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 84465-12.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

AUTOS. ADEMAIS, DEVERA SER O OBEDE CIDO O LIMITE PREVISTO NO ART 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES...Andamento do Processo n. 84465-12.2019.8.09.0175 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 133851-63.2019.8.09.0093 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

), CONSOANTE O PRESCRITO NOS ARTIGOS 396, 396-A E 401, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOV A REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08... ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSA DO, POR …