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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 401 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Quantas testemunhas podem ser arroladas numa instrução criminal?
Quantas testemunhas podem ser arroladas numa instrução criminal?

para nos auxiliar a responder. A lei: Art. 401 do CPP diz que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito...Quantas testemunhas podem ser arroladas numa instrução criminal? A...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

e 319 incisos IV e V , do Código de Processo Penal . Serve esta decisão como Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo..., com a juntada do recolhimento das custas processuais.Atendendo a determinação contida no art. 29 da Lei 6.584/96...Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017 inimpu...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução... PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... a informação de que o paciente foi denunciado pela suposta...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

) testemunhas por fato imputado, nos termos do artigo 401 do código de Processo Penal . Sendo esse o contexto, cumpre... da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal , com o juízo de procedência da imputação criminal. 4..., pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Pro...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

o seguinte trecho da fundamentação: Em primeiro lugar, porque, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal , a lei... de direito. Assim, é possível, sobretudo porque permitido pelo próprio Código de Processo Penal , o uso da analogia... apreendido é atual, existindo, inclusive, no projeto do novo Código de Pro...

Pg. 350. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 396 do Código de Processo Penal . Consigne..., do Código Penal e, por duas vezes, no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Citem-se os acusados para responderem à...: OVIDIO ILTOL ARALDI -OAB:7974 Código 290016 Vistos, D.R.A. Recebo ...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , individualiza as condutas do denunciado no... . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

artigo 109, V, ambos do CPB, devendo esta ação penal prosseguir com relação os demais crimes. Com o trânsito, remetam... KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Juíza Federal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo...Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

e também considerando a hipótese de aplicação do delimitador previsto no artigo 401 do CPP . De acordo com a fundamentação... réus em consultar o andamento do feito), nos termos da decisão proferida nos autos da ação penal ... aos autos da ação cautelar de interceptação telefônica somente poderá ser feito pelas Part...

Andamento do Processo n. 0569285-20.2014.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Marcos Morais de Oliveira Requerido: Sirlene Miranda de Jesus Oliveira Prazo: 20 (vinte) Dias Faz Saber a Todos o Quanto o Presente Edital Virem, ou dele Conhecimento Tiverem, que Fica Sirlene Miranda de de Jesus Oliveira, Cpf e Rg Desconhecidos, Casada, Brasileira, por Intermédio do Presente, Ciente de Que, Neste Juízo de Direito Tramitam os Autos do Processo Epigrafado, Bem como Citada para Responder à Ação, Querendo no Prazo de 15(quinze) Dias, Contado do Transcurso do Prazo Deste Edital (art.256, Art.335 Ambos do Ncpc) Advertência: não Sendo Contestada a Ação no Prazo Marcado, será Nomeado Curador Especial (art.256, IV Cpc) E, para que Chegue ao Conhecimento de Todos, Partes e Terceiros, foi Expedido o Presente Edital, o qual será Afixado no Local de Costume e Publicado 1 Vez(es), com Intervalo de 0 Dias na Forma da Lei.salvador (ba), 06 de abril de 2017.juíza de Direito: Newcy Mary da Paixão Cunha, Escrivão/diretor de Secretaria: Rafael Vasconcellos Fontana - 18/04/2017 do TJBA

nos autos do processo crime acima indicado, nos termos dos artigos 396-A e 401 , do Código de Processo Penal . E, para... Fontenelle EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 1184 , do CPC Processo : 0042198-54.2011.8.05.0001...-BA - E-mail: [email protected] Processo : 0081148-35.2011.8.05.0001 Cla...

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