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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 401 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

: 55920000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000685-26.2013.8.17.0770 Classe: Ação Penal... ignorado, incurso nas penas do Art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, e como se encontra o referido denunciado em lugar... , 396-A e 401 do CPP ) apresentar defesa prévia, sob pena de revelia, con...

Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia conforme despacho de fls... sua intimação, se não as trouxer independentemente de intimação (art. 401 do CPP, nova redação dada pela Lei 11.719/08). Não..., inciso II, ambos do Código Penal e artigo 28, “caput”, da ...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Para audiência de instrução, interrogatório, debates... independentemente de intimação (art. 401 do CPP, nova redação dada pela Lei 11.719/08).4. Não apresentada resposta no prazo legal... de Processo Penal.Para audiência de instrução, interr...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade dos agentes envolvidos e na necessidade de coibir a reiteração criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

VITIMA:C. S. M. . Processo nº: 0010481-60.2016.814.0401 RH. Vistas ao MP, para manifestação quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva de WALACI FELIPE RAMOS BATISTA, formulado pela

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

252 a 254 do NCPC; VI. Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a Defesa Preliminar no prazo legal; VII. Se o Denunciado n"o for encontrado para

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

acusação e defesa até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c e art. 401 do CPP; IV. Conste no mandado de citação,

Pg. 705. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA-VARA ÚNICA DE VIÇOSA Juiz Titular  :  DR. GLEUSO DE ALMEIDA FRANÇA  Juiz Substit.  :  DR. RAFAEL ARAÚJO TORRES 

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

RÉU : JORGE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO GILVAN SILVA SANTOS RESTOU PREJUDICADO O ATO. INSISTINDO O MP

Andamento do Processo n. 1409-86.2016.8.10.0069 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1409-86.2016.8.10.0069 (1409/2016) AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO DENILDO ALMEIDA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o (s) Dr (s). SÁVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE

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