Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Cidadania, Direito e Educação: Autonomia, Limites Legais e Constitucionais

RESUMO O presente artigo é fundamentado pela tese com o mesmo título e possui como intuito principal a análise da implementação do ensino do Direito Constitucional como componente curricular…

Impacto da Pandemia do Covid-19 nas Relações de Trabalho

RESUMO: O presente estudo objetiva discutir o impacto da pandemia do Covid-19 nas relações de trabalho. Como metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada em artigos publicados em…

Da Constitucionalidade do Princípio da Fraternidade

Desde do período mais remoto da Humanidade percebeu-se que há determinados direitos decorrentes da própria natureza humana, que se inserem num conjunto de bens da vida não suscetíveis de submissão ao…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Light Serviços de Eletricidade

IGUAÇU-RJ. PED. TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , que também assina BARCIA LIPPI brasileira, divorciada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG no pelo DETRAN/RJ e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011503-55.2014.8.13.0627 São João do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSTITUIÇAO FEDERAL: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - EXCEÇAO: DEMISSAO POR JUSTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021310-04.2018.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0124832-90.2015.8.13.0439 Muriaé

Remessa necessária - obrigação de fazer - Sistema Único de Saúde - Município e Estado - solidariedade - tratamento adequado - Direito Constitucional - obrigação de custeio pelo Poder Público - laudo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0143797-45.2014.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇAO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. OSTEOSPOROSE. LAUDOS MÉDICOS. INCORPORAÇAO DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS PARA CID DIVERSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0141550-73.2015.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇAO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. IMPRESCINDIBILIDADE. URGÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0165480-76.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇAO/HIPERATIVIDADE ASSOCIADO A RETARDO MENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCERTA.