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23 de março de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Bruno Heber

Bruno Heber -

O direito de greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

sociais“ sendo incluídos do art. 6 ao art. 11 da Constituição Federal de 1988, em companhia dos demais direitos e garantias... de greve, este ultimo previsto no art. 9º da Constituição Federal (CF/1988), combinado com a lei 7.783 de 28 de Junho... garantidor do que nos exara art. 5º, “caput” , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

econômica. É o que se vê dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CRFB/1988, in verbis:Art. 5º - XXXII - o Estado promoverá..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988..., do cadastro de inadimplentes do SERASA;(2) Ademais, com fulcro os arts. 6º...

Andamento do Processo n. 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - 23/03/2017 do TJAL

) Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927... civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988.Incide, na espécie, o art..., a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Trata-se de Ação ...

Andamento do Processo n. 070075123.2016.8.02.0205 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

Constituição Federal, ex vi artigo 5º, devendo pois o Poder Judiciário, como consequência lógica da interpretação... de sua violação.”, como também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, havendo...: Procedimento OrdinárioAutor: José Marcus dos Santos Barros Réu: Banco BMG S/...

Andamento do Processo n. 0001224-83.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

e LUISA ROBALINHO DE FARIA GÓES, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I, § 1º e art. 30, todos da Lei... nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF, condenando a empresa demandada, OCEAN VIEW HOTEL LTDA. - ME... e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9...

Andamento do Processo n. 0700154-09.2017.8.02.0047 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

, da Constituição Federal de 1988; e pelo princípio da dignidade humana (art. 1º, II, da Carta Magna).Com efeito, a verossimilhança... das alegações também repousa, aqui, no artigo 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que a saúde é um direito... a atrair a incidência de norma que garante tal direito fundament...

Andamento do Processo n. 0000476-04.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJBA

saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. IV - Segundo...

Andamento do Processo n. 0000476-04.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJBA

saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. IV - Segundo...

Apelação Cível n. 346252.23 - 23/03/2017 do TJGO

o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, neste momento, a agravante não possui recursos capazes de saldar... no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONF. ART. 932, INCISO III... iguais e sucessivas, conf. o art. 98, § 6º, do CPC/2015. Em suas razões...

Andamento do Processo n. 0504262-12.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 23/03/2017 do TJBA

individuais indisponíveis, previstos nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal. O Art. 196 da CF estabelece que: "A saúde é... preceitos da Carta Magna brasileira que assegura o direito fundamental à saúde (artigo 196) e o princípio da dignidade... da pessoa humana (artigo 1º, III), tendo em vista que tem levado o req...

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