Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Justiça do DF determina que Centro de Ensino promova imediata matrícula, em curso supletivo, de estudante aprovado em vestibular antes da conclusão do Ensino Médio

Constituição Federal (art. 6º da CF/88), por meio do qual o ordenamento jurídico visa garantir o desenvolvimento da pessoa... de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208, V da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0837090-69.2018.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJMS

SAÚDE AOS CIDADÃOS GARANTIA CONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, 196...). Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0005041-84.2017.8.10.0102 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/07/2020 do TJMA

menos complexa de todas.No presente caso, a demanda versa sobre o direito fundamental à educação, previsto no art. 6º, caput... (art. 22, XXIV, CRFB/88), editou a Lei nº 9.394/96, disciplinando as …

A política de cotas à luz do direito de igualdade

que é garantido o direito de igualdade, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. REFERÊNCIAS BONADIMAN..., elencado no rol dos direitos sociais previsto no artigo 6º da CF/88 , …

Plano de Saúde é obrigado a fornecer medicação cuja a indicação clínica não consta descrita na bula/manual registrado na ANVISA?

a qualquer outro bem individual e estão previstos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. O Brasil, inclusive, é signatário... Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (Art. 6º) [1] ;…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130554420198070000 DF 0713055-44.2019.8.07.0000

entre a norma jurídica em questão e os artigos 3º , 6º , 206 e 208 da Constituição de 1988. A propósito, decidiu o Superior... dispõe o art. 208 , V , da Constituição da República, “o dever do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00105949820195150120 0010594-98.2019.5.15.0120

. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais... decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115450220175150011 0011545-02.2017.5.15.0011

da personalidade, tais como, a honra, a intimidade e a dignidade (artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal), exsurgindo..., artigo 5º, V e X, Constituição Federal). Eventuais …
Josabette Gomes, Bacharel em Direito
há 15 horas

Críticas à Organização Mundial de Saúde

internacional, fornecerá todas as informações de saúde pública relevantes à OMS (art. 6° e 7º da Constituição da OMS... artigos da Constituição da Organização Mundial de Saúde, percebe-se que, não …

Execução de Dívidas Trabalhistas e a impenhorabilidade dos Bens de Família

previsão constitucional e se fundamenta no artigo 6° da Constituição Federal (1988) que prevê o Direito a moradia... a penhora, e que não possuam a proteção constitucional prevista no Art. 6º da …