Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Direito Urbanístico: A Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Direito à Moradia e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1. INTRODUÇÃO O artigo em espeque objetiva a obtenção de aprimoramento jurídico por àqueles que desejam adquirir conhecimento no vasto campo do Direito Urbanístico. Eis que, a escolha do tema decorre…

Petição - Ação Grupo Econômico

AO DOUTO JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , brasileira, em , auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob n° , RG n° , expedido pela SSPDS/CE, residente e domiciliada à…

Petição Inicial - Ação Gestante

AO JUÍZO DA _ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI - TRT 22a REGIÃO Empregada gestante. , brasileira, , desempregada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada no Conj. -180,…

Petição Inicial - Ação Gestante

AO JUÍZO DA _ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI - TRT 22a REGIÃO Empregada gestante. , brasileira, , desempregada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada no Conj. -180,…

Petição - Ação Gestante

AO JUÍZO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUI RT n° 0001155-31.2019.5.0003 Empregada gestante , já qualificada nos autos da demanda em epígrafe, por meio de seu advogado, nos…

Petição - Ação Gestante

AO JUÍZO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUI RT n° 0001155-31.2019.5.0003 Empregada gestante , já qualificada nos autos da demanda em epígrafe, por meio de seu advogado, nos…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO: RTOrd- , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com devido respeito e…

Petição Inicial - Ação Abono

À a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF , brasileiro, convivente, motorista de caminhão guincho, inscrito no CPF n.° , portador da CI n.° SSP DF, residente e domiciliado na Q 4, Casa 99, Setor Oeste…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ. ROT N° 010516-14.2019.5.01.0206 BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA , já qualificado nos autos da…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ. , brasileiro, , agente de correios, portador do R.G. DIC/RJ, CPF/MF e da CTPS n° 11709 - SÉRIE 113 RJ, residente e…