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24 de setembro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12077720155170012

XXXV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832... extraordinárias postuladas (art. 7º , XVI , Constituição Federal , Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ), fazendo... , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1912006120055020060

(ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 6º , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil.... Invoca os arts. 1.º , II , 5.º , caput , 6.º , da Constituição Federal , 166 do Código Civil , 1.º, parágrafo único, 3.º... dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 365003020085020026

º, inciso XXXIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial indicada a partir... caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . DIREITO... infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta...

Inteiro Teor. : 244975720165240056

aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula. Tese explícita já adotada neste acórdão turmário. Recurso não provido... dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Analisados... os funcionários da reclamada; d) a decisão afronta os arts. 1º, III, 6º, ...

As empresas não podem ser excluídas do Simples Nacional por mera dívida tributária

A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional desde que sua atividade seja compatível com as Leis Complementares n. 123 de 2006 e n. 147

Inteiro Teor. : 244822120034036100

DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 201, §§ 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CÁLCULO DO CONTADOR... 0024482-21.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.024482-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal... do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . A parte autora opôs embar...

Inteiro Teor. : 683220175200014

privada fechado, nos termos do art. 202 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001... de remunerar situações jurídicas distintas, não havendo violação do art. 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal... ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 8...

Inteiro Teor. : ARR 21716920125180102

, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema... da pessoa humana, tutelado no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal , traduzindo-se em verdadeiro abuso no... Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Rec...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 809975 RS - RIO GRANDE DO SUL

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte alega a ocorrência de violação aos arts. 6º e 196....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte alega a ocorrência... de violação aos arts. 6º e 196 , da Constituição . Sustenta, em síntese, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 979164 SP - SÃO PAULO 2000039-72.2013.8.26.0562

DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O direito... NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O direito a segurança é... o art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o a...

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