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18 de agosto de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Usucapião por abandono do lar e aspectos jurisprudenciais

dos Direitos Fundamentais estão previstos nos artigos 5º , 6º e 7º da Constituição Federal de 1.988. Danilo Lima... jurisdicionais e, principalmente com ênfase na Constituição Federal da República de 1988 e Código Civil de 2.002, no aspecto..., mais precisamente em seu artigo Art. 6º : São direitos sociais a educação,...

A Regularização Fundiária Urbana: uma análise dos Núcleos Urbanos Informais

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Inteiro Teor. 550000420085020202 Barueri - SP

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Inteiro Teor. 13467220125020005 São Paulo - SP

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2901520155050005

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) art (s). 5º, incisos II, LIV e LV; 37, II, XXI e §§ 2º e 6º; 97 e 102 , § 2º... ao art. 37 , § 6º , da Constituição da República, uma vez que a decisão t...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 32719420154036103 SP

(195, §§ 5º e 6º , da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva... ao art. 6º da LINDB (ex- LICC )" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou... de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC )" (Tema Repetitivo 694). Já quanto ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10574820165110006

estatal objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , atém-se aos danos que os agentes... I , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666 /1993, artigo 27 , inciso IV.... - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078277589 RS

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6827120175110019

constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está... do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra... e 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , pois no caso em exame, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27036620165110015

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