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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

, conforme a Lei nº 1.060 /50, artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988. Para confirmar o alegado, segue... DE CUSTO, CONSULTAR ESPECIALIZADAS, INTERNAÇÕES HOSPITALARES E INVERNÇÕES CIRÚRGICAS A Constituição Federal de 1988, no... aos desamparados, na forma desta Constituição . Reza o artigo 196 , da ...

Estado Social, Estado Mínimo e os tiranos. Uma nova visão sobre Capitalismo e Socialismo

. 6º, da CRFB de 1988). Entretendo, caso os tributos sejam desviados (perda da finalidade) pela PPPI (Parceria Público... eficiente (caput do art. 37 da CRFB de 1988). Há discussões sobre se o Brasil deve mudar o seu sistema de governo... em San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, no Décimo Oitavo Período...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas... social, segundo o artigo 6º da Constituição Federal , e por esta razão, deve ser assegurado à todos pelo Estado... culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal ; Considerando que a ...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Teresinha Ferreira da Veiga, RG. 5.562.214-8, PIS/PASEP.... VII - ARTIGO 28 DO CPP A – Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais VII – CPP, Art. 28 B... Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alte...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

, referente ao PEB3H, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88..., à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à.... 40 do § 1º, inciso III, Alínea B da CF/88, correspondente à média das rem...

Andamento do Processo n. 0038147-16.2016.8.07.0018 - 26/05/2017 do TJDF

das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas... DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.... De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877 /06, os imóveis constantes do programa ...

Andamento do Processo n. 0000145-69.2015.5.03.0148 - AIRR - 26/05/2017 do TST

, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho... de revista, nos termos da Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe... de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo...

Andamento do Processo n. 0000659-37.2015.5.03.0143 - ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

de indicar violação expressa dos arts. 6º e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Considero, por outro lado, que a Reclamada... demonstrou de forma explícita e fundamentada a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal (fls. 244/245... da ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, único dispositivo ...

Andamento do Processo n. 0000802-49.2016.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 13105/2015, artigo 1036, §1º... todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O art. 37, §6º, da Constituição é... fundamento da República Brasileira (art. 1º, IV, da CF/88), o trabalho...

Andamento do Processo n. 0001131-64.2016.5.11.0051 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 13105... todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O art. 37, §6º, da Constituição é... fundamento da República Brasileira (art. 1º, IV, da CF/88), o trab...

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