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29 de maio de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 2017/0065858-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

a do art. 105 , III da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São... do sindicato há de se entender como aquelas definidas no seu estatuto e no próprio inciso III, do art. 8l. da Constituição Federal... beneficente para a concessão da imunidade tributária prevista...

Andamento do Processo n. 2017/0078977-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6o... UNIÃO com fundamento na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , no qual se insurge contra acórdão...Andamento do Processo n. 2017/0078977-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/20...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

jurídico e violado pela administração pública.Dispõe a Constituição Federal: Art. 5º... educação, insculpido nos art. 6º, 208, inciso IV da CF.Presente, também o periculum in mora, que é inegável... pelos requerentes baseado em normas constitucionais e infralegal, ou seja, direito à educação, insculpido nos art. 6º, 2...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.Dispõe a Constituição Federal: Art. 5º: ...........................................................................LXIX... educação, insculpido nos art. 6º, 208, inciso IV da CF.Presente, também o periculum in mora, que é inegável, pois, a educação... e infralegal, ou seja, direito à educação, insculpido nos art. 6º, ...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

pública.Dispõe a Constituição Federal: Art. 5º....Dispõe a Constituição Federal: Art. 5º: ...........................................................................LXIX... constitucionais e infralegal, ou seja, direito à educação, insculpido nos art. 6º, 208, inciso IV da CF.Presente, também...

Pg. 3223. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, que contemplam as determinações dos incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e a Resolução nº 127... conhecimento do Decreto nº 858/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º... moldes do § 4º, art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é da competência da Jui...

Pg. 3634. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

as determinações dos incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e a Resolução nº 127, de 15 de março de 2011... 858/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, que contemplam... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVI...

Pg. 7145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

226 , 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEVENDO A CONJUGE VIRAGO, VOLTAR A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, TATIANE... ISTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELO CASAL, E DECRETO O DIV ORCIO DOS CONJUGES SUSO MENCIONADOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO...

Pg. 3645. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37, § 6ª... da Constituição Federal. II- Desde que comprovado o efetivo prejuízo, a empresa concessionária de energia elétrica, aplicando... NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - É autorizado ao relator julgar monoc...

Pg. 4145. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

preveem os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Destarte, a omissão do Poder Público em prestar tratamento adequado à... dos dispositivos em comento: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer... desta Constituição. (?) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do ...

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