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25 de setembro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do incapaz, conforme ditames do artigo 6º da Constituição Federal e conta com a anuência do Ministério Público (fls. 34... do autor importará em extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei 5.478/68), da ré ou de seu advogado implicará... e advogado, para depoimento pessoal, importando a ausência do autor, ou...

Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Federal, nos artigos 6o. e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso... o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o acórdão... : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

que recebeu a seguinte ementa: Auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal. Dever do Estado...Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal..., nos arts. 6 e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208... pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III..., a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tri...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

/2011].A questão financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal... estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219..., parágrafo único].Tudo para a execução dos princípios do Estado Democ...

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes... pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único de Saúde (a expressão... de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo [R...

Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

Federal, e do artigo 6º da LINDB. Requer, assim, “conceder liminarmente a ordem de segurança, para desconsider...-o. Invoca o verbete da súmula nº.473 do STF, bem como aplicação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, 37, ambos da Constituição.... Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

.O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988 dispõe:”Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado.... A Constituição Federal de 1988 dispõe:”Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... dos arts. 6º e 208 da Constituição da República, que asseguram a educação, ...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

quanto ao valor, tendo em vista que o desiderato do instituto é a proteção do direito social à moradia (art.6º, caput, da CF).Ante... antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questãounicamente de direito e os fatos... Assembleia Geral Extraordinária. No mais, o art. 49 do Cód...

Pg. 4044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

por pessoa especializada - Inteligência dos artigos 6º, 203, 205, 206, I e IV e 208, III e 244 da Constituição Federal... pelo Município requerido.Assim sendo, com fundamento no que estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, do Código... está prevista de forma específica na Lei nº 12.764/12, que assim estabelece:...

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