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14 de agosto de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 060003911 - Acórdão - 14/08/2018 do TRE-PI

insculpido no art. 226 da Constituição Federal. Requer, ainda, a concessão de 10 (dez) dias de período de trânsito, mínimo... ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 226 da Constituição Federal. 2... ao art. 226 da Constituição Federal, ao defender a manutenção da inte...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

Sentença reformada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos A Constituição da República em seus artigos 6... sua promoção proteção e recuperação, do que não destoou a Constituição Paulista em seu artigo 219 e parágrafo único..., o MM. Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, in verbi...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

reformada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos A Constituição da República em seus artigos 6º e 196º... da saúde e da assistência pública, conforme deflui do art. 196 combinado com o art. 198 da Constituição Federal... sua promoção proteção e recuperação, do que não destoou a Constituição Paul...

Pg. 901. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

prescreve o artigo 2° da referida legislação. Por outro lado, verifica-se que os artigos 5º e 6º da mencionada lei, prescrevem... de Vencimentos do Magistério em seu âmbito, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 206, CF. Insta destacar... o julgamento de mérito da ADI nº 4.167-3/DF, quando o STF afastou ...

Pg. 1558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

(artigo 6º, CF/88) e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, diante, da possível, omissão da administração pública...

Pg. 4534. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

. 0480681.29.2008.8.09.0051 É da Constituição Federal, inscrito no art. 1º, III, CF, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana..., e sendo contra pessoa física viola garantia constitucional e infraconstitucional, afrontando os arts. 1º, III, 6º, CF, e art. 833..., e dentre seus objetivos fundamentais, previ...

Pg. 11437. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. Dispõe os arts. 6º e 196 da Constituição Federal... o remédio previsto pela Constituição Federal para proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado...: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trab...

Pg. 151. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2018

a todos pelos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. Não podem os entes estatais se recusarem a custear o tratamento necessário à... judicial, a dar efetividade a políticas públicas estabelecidas na Constituição da República. Em nome da preservação... econômico é inestimável, devem ser fixados por apreciação equitativa, obs...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/08/2018

previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º. Entretanto, o que observamos é a falta de comprometimento dos governos... horas para 1.200 horas, ou seja, passaria de 4 horas para 6 horas diárias. Em princípio, parece bom, mas como as pessoas...% dos estudantes fazem o ensino médio no período noturno. Então, se o ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2018

e mencionados em diversos artigos da Constituição Federal: Dos Direitos sociais Art. 6º São direitos sociais a educação... - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. (CF/88, art. 6º, 7º, 201 e 203). A Lei.... Ainda na Constituição Federal, Capítulo II, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCI...

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