Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇ...

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária

. XXXVI, CRFB/1988 e art. 6º, LINDB) e a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º c/c art.150, III, “b”, CRFB/1988), a contar... da contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, 195, I, “a” e II, CRFB/1988), iniciada... único do art. 876 da CLT e os entendimentos jurisprudenciais co...

Polígrafo

ao polígrafo pode afetar a saúde do trabalhador (art. 6º, 7º, XXII, 196, CRFB/1988) e degradar todo o ambiente laboral... a vedação à autoacusação garantido na Constituição (art. 5º, LXIII, CRFB/1988) nos tratados internacionais (Pacto Internacional..., CRFB/1988), a intimidade (art. 5º, IV, VI e X, CRFB/1988) e os di...

Andamento do Processo n. 0024920-27.2015.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

seus Embargos, afronta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII da CF/88, bemcomo viola..., nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, ensejando demora injustificada para o término do presente feito devido... (SP149254 - JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO ) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 17...

Andamento do Processo n. 8000353-59.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJBA

da Constituição Federal, que respectivamente dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... Pública de Saúde, que é executada de forma hierarquizada, como preconiza o art. 198, da Constituição Federal e a Lei 8.080... o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico e medicamentos a pacie...

Andamento do Processo n. 0800158-64.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJAL

necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - A observância das normas constitucionais garantidoras do direito... responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição... Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independen...

Andamento do Processo n. 0001156-21.2012.8.04.0000 - 19/01/2018 do DJAM

ESTAMPADA NOS ARTIGOS 6.º E 196 DA CF/88 . IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO... reproduzida no atual artigo 554 do CPC , pois não restaram provados os pressupostos para o seu deferimento.3. Apelação provida... PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1....

Andamento do Processo n. 0000441-61.2013.4.02.5002 - 19/01/2018 do TRF-2

saúde é assegurado como fundamental, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido... da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população... da Constituição Federal de 1988. Ademais, o amparo às pessoas idosas é de ...

Andamento do Processo n. 0103318-39.2014.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

legal e contratualmente. Aliás, segundo o art. 174 , caput, da Constituição da República de 1988, o planejamento, para..., que o direito à moradia consubstancia direito social, verdadeira garantia fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição..., enquanto consumidora, teve violado, dentre outros, o direito básico...

Pg. 8873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

à educação (arts. 6º e 205 da CF/88), conferem a sua pretensão à realização de matrícula em universidade. II- Necessária... de a requerente ainda ser adolescente (art. 2º, parágrafo único, ECA). Dispõe o art. 212, caput, do ECA: “Para defesa dos direitos...

×