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15 de outubro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0808506-49.2018.8.10.0000 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve - 15/10/2018 do TJMA

Legislativo em editar a lei específica referida no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal - CF ("o direito de greve... 6º e 205 da Constituição Federal - CF. Nesse diapasão, impõe-se a observância de requisitos mais rígidos por parte... esteja assegurado expressamente na Constituição da República (art. 37, VII...

Andamento do Processo n. 0801191-67.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJMA

DE ADVOGADO. I – Em atenção ao disposto no art. 333, II, do CPC cabe a quem alega apresentar prova que desconstitua.... Por outro lado, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer... da Agravada, consagrado nos arts. 6º, “caput” e 196 e seguindas da CRF...

Andamento do Processo n. 0002830-77.2016.8.10.0048 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

o disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal.P.R.I.Itapecuru-Mirim, 8... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam..., aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança ...

Andamento do Processo n. 0002448-03.2012.810.1090 - Execução Penal - 15/10/2018 do TJMA

, o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei n0 7.210/84. A Constituição Federal e a Lei.... POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal garantem..., desde que respeitados os requisitos alhures mencionados, bem como o de...

Andamento do Processo n. 1.615.777 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

expressa disposição do art. 6º da Constituição Federal. Tal direito, consoante se infere do disposto no artigo 196..., ambos com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a... da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado,...

Portaria Cgmp n. 089 - 15/10/2018 do TJRR

da Constituição Federal e art. 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º... da CF ); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 227 ser dever da ...

Andamento do Processo n. 145565-42.2016.8.09.0152 - Divorcio Litigioso - 15/10/2018 do TJGO

. DISPOE A NOVA REDACAO DO 6, D O ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCION AL N 66, QUE O CASAMENTO PODE SER... O PRESENTE PROCESSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 487, INCISO III DO NOVO CODIGO...

Andamento do Processo n. 0006740-90.2012.8.19.0052 - Apelação - 15/10/2018 do TJRJ

assegurados pelos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição da República. Ademais, resta sedimentado na doutrina... a aplicação de tais princípios como limitações, sob pena de inviabilizar o direito assegurado na Constituição.... A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a isençã...

Andamento do Processo n. 0086180-91.2012.8.19.0002 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/10/2018 do TJRJ

. Taxa judiciária.O direito à moradia, direito público, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República... do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III da Constituição da República, vetor... o imposto pela Constituição da República. Trata-se de resultado da expressão ...

Andamento do Processo n. 0047018-85.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJRJ

SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTIGOS 6º E 23, II, AMBOS DA CRFB. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300...

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