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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A Ineficácia dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro
A Ineficácia dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro

de Siqueira Campos. RESULTADOS E DISCUSSÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO A Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos III... de qualquer um deles. De acordo com o artigo 5.º,...

[Modelo] Pacote de Sugestões para trazer qualidade de vida à população campo grandense - MS

e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no... de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os casos do art. 168, §§3º e 4º da Constituição Federal... a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b" e ...

Licença para amamentação

dos direitos à maternidade e à infância, previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Entendo que a lei deve... para amamentação de seu filho. A fundamentação deste procedimento, pretensamente, encontra-se na CLT , no § 2º do artigo... e não da criança. Ademais, sobre aleitamento a CLT possui previsão express...

[Modelo] Ação de Reparação por danos morais com Liminar Inaudita Altera Parte por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito - NOVO CPC

de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes... do Consumidor, o qual trouxe a inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, visando facilitar a defesa do consumidor lesado... da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, ...

Andamento do Processo n. 0000220-59.2014.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Mirca de Melo Barbosa Apelado...) Advog : AMINE D´ANDRADA(PE001426B) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ESTADO... das razões de apelo, o que não se verificou na espécie. - Por fi...

Andamento do Processo n. 864-6 do dia 21/02/2017 do DJPE

Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º - Os valores depositados pelo cumpridor da pena ou medida..., de acordo com o número de entidades interessadas. Art. 6º - O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos... , da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação d...

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

rejeitados. (e-STJ fls. 181/185) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 18, do Código.../STJ). A pretensão recursal não merece prosperar. Nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem 30 dias para... essencial o produto a implicar na incidência da regra do § 3 , do art. 18 ...

Andamento do Processo n. 2016/0013028-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, art. 6 ), não só pelo atraso, mas também pela entrega do bem com defeitos que impediam sua fruição. De fato, a não entrega..., portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. A violação do art. 535, II, do CPC não resulta configurada na hipótese... especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 186, 18...

Andamento do Processo n. 0005782-46.2014.8.26.0115 - Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , III , DA CF ) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º... HIPOSSUFICIENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www... - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8...

Andamento do Processo n. 1000123-31.2016.8.26.0483 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

, “CAPUT” E INC. I, DA CF/1988 – AUTOR ACOMETIDO DE CEGUEIRA MONOCULAR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , INC. XIV..., DA LEI Nº 7.713/1988, DO ART. 40, § 21 , DA CF/1988 E DO ART. 4º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008 – NORMA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

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