Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Petição - Ação Correção Monetária contra Plessey Serviços de Telecomunicaçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: ORIGEM: 0010009-16.2019.5.15.0130 , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Abono contra Vix Transportes Dedicados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. Processo n° RECLAMANTE: RECLAMADA: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA , já devidamente…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° (RO) , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

ILUSTRISSIMOS SENHORES MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo n° AIRR (RO) , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face de SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator no processo AIRR- em tramitação na 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Processo n° AIRR- , nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° (RO) , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Lideranca Limpeza e Conservacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MMa VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (DF) , brasileira, , portadora da CI n° /SSP-DF, CTPS n° / e CPF n° , residente e domiciliada na QA 13, MC 13, Setor Leste,…

Petição - Ação Gestante contra Lideranca Limpeza e Conservacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA Processo n° Autora: Ré: e Conservação Ltda. E CONSERVAÇÃO LTDA. , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por advogada…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator no processo AIRR- em tramitação na 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Processo n° AIRR- , nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em referência, que contende com CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E PROJETOS…