Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Modelo Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana, em conformidade com a Constituição Federal (art. 6º). A natureza..., assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei …

Reclamação Trabalhista

Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes. DOS FATOS O Reclamante foi... em jornada excedente às 00HRS diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da C…
Celso Bismara, Advogado
há 3 dias

Avanços históricos e a atual situação dos portadores de necessidades especiais dentro do atual ordenamento jurídico brasileiro.

sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal. Contornando o óbice trazido pelo veto ao art. 1º, IV, da Lei n. 7.347... um de seus dez princípios na ordem internacional ( art. 4º, II ). …

Andamento do Processo n. 1002375-09.2018.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2020 do TJSP

o direito constitucional de proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra no conceito... de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei 9.656/98. …

Andamento do Processo n. 1002789-36.2019.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2020 do TJSP

da garantia à vida e à saúde. Com efeito, os artigos 6º e 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil..., ainda, que a Lei Federal nº 8.080/90, com fundamento na Constituição da …

Andamento do Processo n. 1000558-64.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2020 do TJSP

acesso a medicamentos e procedimentos necessários a esses tratamentos (art. 6°, art. 196 e art. 198, todos da CF, bem... invocados, na medida em que a saúde é direito social assegurado pela Constitu…

Andamento do Processo n. 0032213-57.2003.8.26.0001 - Monitória - 20/01/2020 do TJSP

a penhora do FGTS, dadas a natureza salarial, a impenhorabilidade legal e a proteção constitucional (art. 6º, X, e 7º, III...

Andamento do Processo n. 1017016-74.2019.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - 20/01/2020 do TJSP

extraído do artigo 1º, §§1º e 2º da LDB e ainda assegurado nos artigos 6º e 208, da Constituição Federal. Nos termos... para crianças que completem 6 anos de idade até 30/03/2020. No entanto, a …

Andamento do Processo n. 0006507-72.2019.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJES

constitucional à saúde (arts. 6º e 196, da Constituição Federal); (ii) o Sr. José Adenilson de Souza necessita do procedimento...-se constitucionalmente previsto no art. 196, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 8000192-78.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJBA

e, por isso mesmo, tutelado constitucionalmente. À vista disto, dispõem os arts. 6º e 196, ambos da Constituição Federal... Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o …