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18 de julho de 2019
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Acessibilidade: uma garantia constitucional x realidade

aos portadores de deficiência física na Constituição Federal de 1988. Desse modo, o estudo propõe repensar a respeito... constitucional da dignidade da pessoa humana. 5.1 - A DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Carta de 1988... de todo o contexto histórico já relatado. Nesse sentido, como pano de fundo,...

Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar filho de policial morto em serviço

no artigo 37, parágrafo 6ª da Constituição da República, com base no risco administrativo, que prevê a obrigação... da idade, tendo atingido a maioridade em 6 de dezembro de 2012. No caso, o autor completou 16 anos no dia 6 de dezembro de 2010..., razão pela qual teria até 6 de dezembro de 2015 para ajuizar a ação, um...

Andamento do Processo n. 0800252-07.2018.8.12.0041 - Apelação / Remessa Necessária - 18/07/2019 do TJMS

RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR SAÚDE AOS CIDADÃOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, 194... CONHECIDA, PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Os entes políticos (união, estados, distrito federal e municípios...

Andamento do Processo n. 0800497-66.2018.8.12.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 18/07/2019 do TJMS

- GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 6º , CAPUT, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, 196 E 198, INC. II... PROVIDOS - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Os entes políticos (união, estados, distrito federal e municípios...

Andamento do Processo n. 0802095-55.2017.8.12.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 18/07/2019 do TJMS

-SE À RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR A POLÍTICA DE SAÚDE -GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 6º , CAPUT... FAVORÁVEL DO NAT -FORNECIMENTO MANTIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O § 14 do art.... 85 do CPC e o art. 23 do Estatuto da OAB indicam que qualquer insu...

Andamento do Processo n. 0113484-94.2014.8.19.0002 - Apelação - 18/07/2019 do TJRJ

.Responsabilidadesolidáriadosentes federados, nos moldes dos arts. 6º, 23, II, 24, XII, 30, VII, 194, 195, 196 e 198 da CRFB. Súmula 65 do e. TJ...

Andamento do Processo n. 0003758-82.2014.8.19.0004 - Apelacao / Remessa Necessaria - 18/07/2019 do TJRJ

. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU.1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal.2... da demandante, assistida pela Defensoria pública, foi demonstrada nos autos. 6. Apesar dos entes públicos buscarem a padronização...

Andamento do Processo n. 0023043-97.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJRJ

excepcionada no caso dos fiadores pela mesma norma (art. 3º, VII). No mesmo sentido, é a Súmula 549 do STJ. 6... constitucional à moradia, prevista no art. 6º da CF, enquanto desdobramento da própria dignidade da pessoa humana.... Rosa Weber, j. 12/06/2018). 7.O voto condutor do julgamento citado analisou os limites d...

Andamento do Processo n. 0093713-56.2013.8.19.0038 - Apelação - 18/07/2019 do TJRJ

, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser...

Andamento do Processo n. 1001860-30.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 18/07/2019 do TJSP

para a criança, consubstanciada nos artigos 6º, 205 e 206, inc I, 208 e incisos e art. 227 da Constituição Federal: Art... de qualquer lei infraconstitucional regulamentadora. O art. 208 da Constituição Federal dispõe ser dever do Estado prestar educação... maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na ...

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