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25 de maio de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Direito à Moradia
Direito à Moradia

do fiador locatício da impenhorabilidade, pelo art. 6º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda... derivadas. Como citar este artigo: ROGOWSKI , João-francisco...

A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos

que a função social da empresa, esculpida nos art. 5º , inciso XXIII e art. 170 , ambos da Constituição Federal de 1988[30... garantido pelo artigo 6º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , o qual se que (sic) reflete no sucesso... em litisconsortes ativo na intenção, de somados os seus créditos, alcanç...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

/c com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal/88, assim constituídos: a) Vencimentos integrais do cargo efetivo..., Classe "D V", Nível 01, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente deste IFMT, nos termos do artigo 6° da EMC n° 41/2003 c... desta Portaria. Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

(art. 1º, III, CF), no direito social à saúde (art. 6º, CF), no princípio da proteção integral ao adolescente (arts. 1º... e 3º, ECA) e no direito do adolescente à vida e à saúde em condições dignas de existência (art. 7º, ECA). Deixar... os benefícios do art. 212, CPC, estando autorizado a proceder ao arrombamento de...

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

.Sem razão alguma discussão a respeito de serem ou não progmáticas as regras dos artigos 6º e 196 da CF.Com esses fundamentos... de registro, Receita Federal e Junta Comercial, para sua extinção definitva. Prazo do alvará: noventa dias... público fornecê-los, já que o direito à saúde é garantia constitucional (artigo 1...

Pg. 2709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EXTINGUIN DO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI -VIL DE 2015.CONDENO AS PARTES... PARA FIXACAO DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DATIVO, HAJA VISTA O DISPOSTO' NO ART. 6 DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADORIA... SEUS JURIDICOS E LEGAIS E FEITOS. VIA DE CONSEQUENCIA, EXTINGO O...

Pg. 3590. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

do disposto no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. II- Desde que comprovado o efetivo prejuízo, a empresa...

Pg. 3595. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

por ela prestado nos termos do disposto no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. II- Desde que comprovado o efetivo prejuízo...

Pg. 3600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37, § 6ª... da Constituição Federal. II- Desde que comprovado o efetivo prejuízo, a empresa concessionária de energia elétrica, aplicando..., nos termos do art. 557 do CPC, quando este for manifestamente improce...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

o caráter de direito social da previdência e assistência sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988), intimamente... de Direito ( Constituição Federal de 1988, art. 1º , incisos II e III ), bem como à construção de uma sociedade livre, justa... daquele Estado (CF de 1988, art. 3º , incisos I e III ), tudo a dema...

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