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23 de maio de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Possibilidade de utilização do FGTS nos Contratos regidos pelo SFI

da pessoa humana (art.1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobre-princípio, já que constitui não só um norte para... Federal (“CEF”), a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no... Humana e da Proporcionalidade, do Direito Fundamental-Social à Moradia e...

Pg. 550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

paternidade constitui um direito social expressamente previsto no artigo 6º da Carta Magna . E, exatamente para preservar... disciplinada no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015 . Da narrativa apresentada pelos agravantes se vislumbra plausibilidade... essa garantia constitucional que a Lei 11.935 /09 acrescentou o inc...

Pg. 1040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação..., caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria... Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela...

Pg. 1082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o direito à vida nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo 6º, afirma o direito social à saúde... da Constituição Federal c.c. artigo 17, II, “a” da LCE n.º 791/95 e artigo 2º, VII Lei Est. N.º 10.938/01 tem sido exercido à... sua promoção, proteção e recuperação”. A Constituição do Estado de São Paulo...

Pg. 2051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– IMPOSSIBILIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL AMPARADO NOS ARTIGOS 1º , III ; 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO... – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 ...

Pg. 2118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. ART. 6º E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. – A AUTORA ASSUME..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: ANTONIO CORREA SOARES (Justiça... PERTINENTES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei... do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil.Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso... sem que o interditando(a) apresente impugnação, dê-se vista à De...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que se regerá pela cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c... externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, §2º do Código de Processo Civil. Desse....c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda C...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

ao princípio da moradia, consagrado no art. 6º da CF .XIII - A seguradora não pode se eximir da responsabilidade pela... por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua..., como também no Superior Tribunal de Justiça, que a Caixa Ecônomica Feder...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

financeiras de custear.Pela combinação dos artigos 5º , 6º , 194 , 196 e 201 da Constituição Federal tem-se que a saúde é... judiciária.Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil... se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e segu...

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