Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0801126-06.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801126-06.2024.8.14.0015 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE CASTANHAL ADVOGADO(A/S) DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES | 18903/PA DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001367-83.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001367-83.2009.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) GABRIELA FERNANDES PRONI | 366474/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO | 139546/SP…

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0823002-70.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0823002-70.2024.8.10.0001 POLO ATIVO NATALIA DO NASCIMENTO BATISTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO…

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0823002-70.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0823002-70.2024.8.10.0001 POLO ATIVO EDEILSON DOS SANTOS SALGADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010989-43.2023.5.03.0069 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010989-43.2023.5.03.0069 POLO ATIVO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA POLO PASSIVO VALE S.A. ADVOGADO(A/S) MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA | 175869/MG EDUARDO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010127-36.2024.5.03.0005 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010127-36.2024.5.03.0005 POLO ATIVO ILDA BENEDITA DE SOUSA POLO PASSIVO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA | 89597/SP ERICA DINIZ…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0037972-46.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037972-46.2024.8.16.0000 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA POLO PASSIVO CECILIA MARIA TOSO ADVOGADO(A/S) MAURÍCIO FARIA JUNIOR | 68819/PR DANIEL BRENNEISEN MACIEL |…

Publicação do processo nº 1000407-23.2024.8.26.0042 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1000407-23.2024.8.26.0042 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.I.S. - - J.P.S. - Ante o…

Publicação do processo nº 1003199-54.2022.8.26.0127 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0237/2024 Processo 1003199-54.2022.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1020846-21.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0204/2024 Processo 1020846-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude…