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23 de outubro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

SP) Processo 1028956-94.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Moradia - Lidiane Ramos Costa - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal.Cumpra-se o v.

Judicialização da Saúde e o Conflito de Direitos Fundamentais

O fenômeno da judicialização da saúde, crescente em nossos Tribunais, caracteriza-se, precipuamente, por obter pela via judicial a condenação de Ente Federado ao fornecimento, acesso ou qualquer

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

LOTA, nos termos do Inciso II do art. 75 da Lei nº 7.109 de 13/10/77, o(s) servidor(es): ITUETA: Na: “EE Américo Vespúcio”, Masp 322974-7, Dinamara Sousa Correa Braga, EEB1A, 4º cargo, a/p de

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

REDuÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERvIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL – ATO Nº 11/2017 – Concede Redução de Carga Horária de Trabalho de 04 Horas Semanais, que incidirá sobre as horas do módulo II,

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 14/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18.879 de 27/05/10, à

Inteiro Teor. : 160920165200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000016-09.2016.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: OSMAR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6783720145020036

Agravante: ALTEMAR LEANDRO RIBEIRO Advogado :Dr. Osmar Conceição da Cruz Agravada : SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado :Dr. Djaci Alves Falcão Neto Advogado :Dr. Marcos Antônio Falcão de

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