Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A Exceção do Artigo 62 da CLT

(art. 6º da CF/88) e, ainda, existe para assegurar o direito à convivência familiar e social. Denota-se que o artigo 62...A Exceção do Artigo 62 da CLT A Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput c/c inciso XIII, afirma ser direitos... no artigo 7º da Constituição Federal, direitos estes que se traduzem num mero r...

Andamento do Processo n. 0148146-87.2014.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 19/07/2018 do TJRJ

DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0328043-12.2013.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 19/07/2018 do TJRJ

Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo 6º). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde... a ausência de doença ou enfermidade".2. Cabe aos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal... da tutela, bem como a ausência de conduta ilícita a ensejar a compensação dos ...

Andamento do Processo n. 1014201-10.2016.8.26.0037 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., E 6º DA CF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 1012042-48.2016.8.26.0602 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

DO FORNECIMENTO ATESTADA POR EXAMES E RELATÓRIO MÉDICO NECESSIDADE ECONÔMICA ARTS. 5º , § 2º , 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... FEDERAL NORMA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE APLICÁVEL OBRIGAÇÃO DOS ENT...

Andamento do Processo n. 1001078-93.2016.8.26.0408 - Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF) IMPÕEM AO ESTADO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Ourinhos - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrida: Odete Soares... A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, PRONTAMENTE, MEDICAMENTOS NECESSITADOS, EM FAVOR DE PESSOA ...

Andamento do Processo n. 1003090-46.2017.8.26.0408 - Apelação / Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF) IMPÕEM AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo...) - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMEN...

Andamento do Processo n. 1004025-89.2017.8.26.0019 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF) IMPÕEM AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, PRONTAMENTE, TRATAMENTO NECESSITADO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... POR MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO APLICAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 3003307-94.2013.8.26.0505 - Apelação / Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

AMPARADO NOS ARTIGOS 1º, III; 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE É..., COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE...-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/0...

Andamento do Processo n. 1024964-87.2017.8.26.0602 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

SUBMETIDA A CIRURGIA NO ESTÔMAGO E INTESTINO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 37 DO TJSP INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º ; 23 E 196... A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE JUSTIFICAM O FORNECIMENTO GRATUITO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, DESTINADA AO TRATAMENTO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

×