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16 de novembro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0046699-20.2018.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do TJRJ

, LXXVIII e art. 6º da Constituição da República. Prazo legal. Art. 45 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Cumprimento da liminar... de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Direito do impetrante à duração razoável do processo e à educação. Art. 5º...

Andamento do Processo n. 0000313-27.2017.8.19.0012 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

deste Tribunal de Justiça, tal como se pontua: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal... de Saúde -, nos termos do artigo 6º, I, d da Lei 8.080/1990. 17. Ainda em defesa do direito garantido à saúde, não se pode... requeridos por documentação acostada aos autos do processo. Direito à sa...

Andamento do Processo n. 0013102-74.2013.8.19.0052 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF. legitimidade passiva do Município.Responsabilidade solidária entre os entes públicos...

Andamento do Processo n. 0006012-69.2018.8.19.0042 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

/insumo. Aquisição de latas de leite APTAMIL ou similar. Hipossuficiência econômica. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF..., direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República.Outrossim, os honorários advocatícios devem...

Andamento do Processo n. 0047610-32.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser...

Andamento do Processo n. 1.762.070 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÃO... contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ...

Andamento do Processo n. 1.774.065 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

artigo 6º da Constituição Federal. 13. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Representativo... pode ser invocada como argumento para afastar a aplicação do disposto no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse sentido... com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora rec...

Andamento do Processo n. 478.989 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

ao delito previsto no art. 140, caput, c.c. o art. 141, inciso II, ambos do Código Penal (com correção da capitulação) (fl. 99... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA -INSURGÊNCIA DEFENSIVA... Mínimas das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juve...

Andamento do Processo n. 0028259-14.2013.4.01.1.4000 - Jose Renato de Oliveira 2.2.Ademais , na Sessão de Julgamentos Realizada em 25 - 16/11/2018 do TRF-1

E QUE NÃO OFENDE O ART. 6. Embora não se possa falar na imutabilidade decorrente do 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. trânsito..., combinado com FEDERAL ( PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS o preconizado no artigo 54, caput, inciso XVIII... QUE SE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS RECONHECE COM ...

Andamento do Processo n. 32.537 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

pode ser extraído dos arts. 5º, X e LX, e 6º, caput, da Constituição, do art. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94... de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido..., do CPC/2015). 6.Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de ...

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