Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Recurso - TJDF - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - de Ap02 Brasal Administracao de Patrimonio e Participacoes contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº APELANTE: AP02 BRASAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E…
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Recurso - TJDF - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - de Ap02 Brasal Administracao de Patrimonio e Participacoes contra Distrito Federal

Em sede de apelação, a Colenda 4a Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu por desprover o recurso interposto pela ora Agravante, assentado nos fundamentos…
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Petição - TJDF - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - de Ap02 Brasal Administracao de Patrimonio e Participacoes contra Distrito Federal

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCESSO Nº: AGRAVANTE: AP02 BRASAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: DISTRITO…
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Toffoli autoriza família a cultivar cannabis para fins medicinais

Para ministro, não cabe ao STF decidir questões administrativas relacionadas ao cultivo da planta para tratamentos de saúde. O ministro Dias Toffoli, do STF, negou recurso do MP e manteve autorização…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança de Multa Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra M Aguiar do Nascimento Neto Construcoes

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM GUARUJÁ I - COMARCA DE GUARUJÁ/SP , brasileiro, casado, contador devidamente inscrito no CRC/SP sob o nº 1SP 165.212/O-3, portador da…
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Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NUCLEO DEMAP JUD 11 - URBANISMO - PROCURADOR H CEP Telefone: Minuta EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13º VARA DA Irregularidade do…
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Recurso - TRT01 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Sunrise Eventos, Transportes e Locacao de Banheiros Quimicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Assistência Judiciária - contra Anhanguera Educacional Participações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, Goiás Processo n.º , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos…
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Andamento do Processo n. 2208641-56.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2208641-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2209866-14.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2209866-14.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…