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19 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de Saúde. Vejamos o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... discorre acerca de um bem tutelado pelo Estado de notória importância: a saúde. Em seu art. 6º, a Constituição Federal..., previsto na Constituição Federal, em seu art. 1º, III, e independe da inc...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde. Vejamos o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988; Art...: a saúde. Em seu art. 6º, a Constituição Federal resguarda esse direito de forma expressa. De outro modo não poderia ser, ja...); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito e garantia individua...

Inteiro Teor. : 46707220034036106

que houve a realização do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , em sua redação original... os princípios contidos nos artigos 5º , inciso II , e 150 , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 97 do Código... , § 4º , c.c. art. 154 , I , da Constituição Federal : improcedência. Desneces...

Andamento do Processo n. 7001705-29.2017.8.22.0001 - Inf Juv CIV - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

que a Constituição Federal , em seu art. 6º , afirma o direito social à saúde e, nos termos do art. 196 , é “direito... saúde encontra-se previsto no art. 6º da CF/88 . Contudo, em razão da impossibilidade fática e econômica do Estado atuar..., a República Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundamentos a d...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.087597-6 - 18/01/2018 do TJDF

de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse... pública, mesmo no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito à moradia (art. 6º...(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 0000919-85.2013.4.05.8300 - 18/01/2018 do TRF-5

destinados à saúde, sendo esta considerada um direito social fundamental do indivíduo (art. 6º da CF/88 ), indispensável à... PÚBLICO FEDERAL (Adv. SILVIA REGINA PONTES LOPES ) x SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO (Adv. RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA ). 3... CONDENAR SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO pela perpetração dos delitos tipific...

Pg. 539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 226, 6, DA CF/88, O DI VORCIO PASSOU A SER DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER DOS CONJUGES.... 226, 6, DA CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL SILVIO ARAU JO LIMA E ANDREA... DO MERITO DA CAUSA, PRE SENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIM...

Pg. 760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PAULA PEREIRA DO V ALE E HENRIQUE MIGUEL DO VALE, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2) DETERMINAR A PARTILHA, A RAZAO DE 50% (C...

Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, MEDIANTE DEPOSITO NA CONTA DA GENITORA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DE 2010 ALTEROU A REDAC AO DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDE RATIVA DO BRASIL, DEIXANDO... DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, COM ...

Pg. 830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES. DIANTE DO EXPOSTO, CO M FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO P... OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E DO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. FIXO EM 1 UH D"S... E AS CONDICOES DA ACAO. O FEITO ENCONTRA-SE APTO PARA JULGAMENTO. ...

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