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28 de maio de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0813158-86.2017.8.12.0001 - Remessa Necessária - 28/05/2018 do TJMS

- ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO NÃO PROVIDO. É norma... de conduta traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à educação da criança...

Andamento do Processo n. 0003117-92.2016.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2018 do TJPE

, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... estatal, afrontando, assim, o artigo 192 da Constituição Federal que dispõe que o Sistema Financeiro Nacional será regulado... da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Con...

Andamento do Processo n. 0008587-95.2015.8.17.0370 - Procedimento Ordinário - 28/05/2018 do TJPE

dos Santos SENTENÇA PARTE FINAL Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, combinados... com o artigo 4º, inciso III, artigo 6º; artigo 14; artigo 34; artigo 43; artigo 101, estes da Lei nº 8.078/90 (Código... de Defesa do Consumidor); na jurisprudência apresentada, e no inciso I,...

Andamento do Processo n. 0005418-88.2012.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/05/2018 do TJPE

um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito... : Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça..., com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o...

Andamento do Processo n. 0012153-74.2011.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/05/2018 do TJPE

contra todos eles ao mesmo tempo ou cada um individualmente.O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição... de Pernambuco, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça... de antecipação da tutela, contra o demandado, com fu...

Andamento do Processo n. 0011585-58.2011.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/05/2018 do TJPE

da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo... DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça... de fazer, com pedido de antecipação da tutela, contra o demandado, com fundamento...

Andamento do Processo n. 0003068-30.2012.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/05/2018 do TJPE

.O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988... do Requerido : Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para..., contra o demandado, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o...

Andamento do Processo n. 2017/0090244-5 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

ao direito de moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, eis que está garantida a execução de hipoteca de imóvel... "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 244, e-STJ... interposto pela COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., com f...

Andamento do Processo n. 2017/0136737-1 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876...-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do...

Andamento do Processo n. 2017/0289733-3 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação... : AURIVAM MARCOS SIMIONATTO E OUTRO(S) - SC010803 RAMIREZ ZOMER - SC020535 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO... : SALOMÉ MENEGALI - SC008064 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 10...

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