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23 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A Crise de Efetividade dos Direitos Sociais

sociais e da alegada reserva do possível; os direitos sociais, art. 6º entre outros da Constituição Cidadã de 1988...). A Constituição Cidadã de 1988, ainda discorre a respeito da ordem econômica no seu art. 170, privilegiando a função social..., mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular (art. 5º, LXVII...

Pg. 171. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

nos artigos 6º e 196, ambos, da Constituição Federal, não podendo impor óbices de qualquer natureza para emperrar... =============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.220/2017...

Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DESFEITO, NAO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM QUALQUER LAPSO TEMPORA L PARA FINS DE DECRETACAO DO DIVÓRCIO (ART. 226 , 6... SEJA CONCEDIDA A GUARDA UNILATERAL AQUELE QUE DEM ONSTRE INTERESSE E APTIDAO EM EXERCE-LA (ART. 1.584 , 2 , DO CC ). N...

Pg. 647. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

(ART. 98, CPC). III - FUNDAMEN TACAO E DISPOSITIVO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOS TOS PROCESSUAIS, PASSO..., DA LEI N 6.515/7 7, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05, PARA QUE SURT A SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS... O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMO S DO ART. 487, III, B, DO CP...

Pg. 652. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. A NTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 2 26, 6 DA CF, HOMOLOGO... DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PE LOS REQUERENTES. P.R.I. EXPECAM...

Pg. 662. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NOS TERMOS DO ART. 99, 2 E 3 DO CPC, DEFIRO AOS REQUERENTES O BENEFIC IO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. III FUNDAMENTACAO..., DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO O ACORD O DE FLS. 02/08 E DECRETO O DIVORCIO DE DIVINO JOSE DA COSTA E CE LIA..., NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO NCPC. SEM CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIAR...

Pg. 664. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE DECRETA CAO DO DIVORCIO (ART 226, 6, DA CF) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A GUAR D A UNILATERAL DAS MENORES LORENA CRUZ...Pg. 664. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 ATIVAS DO ART 212, 2, CPC/15, BEM... LIMA BARNABE DESPACHO : PROTOCOLO N 200700292939 (29293-89 2007 809 0051) DECISAO OFICIE ...

Pg. 684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 10, ALTEROU O ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO... O PEDIDO INICIAL E, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV DA LEI N 6.515/77 C/C ART. 226, 6, DA CF E EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010... FEDERAL, ELIMINANDO A OBSERVANCIAS DE REQUISITOS PREVIOS PARA SE PLEITEA...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A RED ACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226.... FUNDAMENTACAO NO MERITO, O PEDIDO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDER AL... . A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. ...

Pg. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA C ONSTITUCIONAL N 66/10, LITTERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOC IEDADE... DE PROCESSO CIVIL. NO MERITO, O PED IDO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6... DE SEPARACAO DE FATO. COM EFEITO, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID...

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