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24 de novembro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0011822-79.2016.8.17.0000 do dia 24/11/2017 do DJPE

DE DIREITO SUBJETIVO TUTELADO DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. ENTES FEDERADOS. COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem..., sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). ...

Andamento do Processo n. 0010136-52.2016.8.17.0000 do dia 24/11/2017 do DJPE

) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer... (art. 196 da CF). 6. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia... a todos os cidadãos de modo universal e igualitário. 5. Os princípios da dignidade ...

Andamento do Processo n. 0002221-43.2015.8.10.0044 - 24/11/2017 do TJMA

DE FAZER. INTERNAÇÃO UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . HONORÁRIOS..., sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6...º e 196 da Constituição Federal . 3. O Município e o Estado são obriga...

Andamento do Processo n. 95621-81.2017.8.09.0105 - Divórcio Consensual - 24/11/2017 do TJGO

E OS INTERESSES DA FILHA MENOR ESTAO PROTEGIDOS. ASSIM, COM FUND AMENTO NO ARTIGO 226 , 6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOL UNTARIA, PREVISTO NO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC... , JULGO PROCEDENT E O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO CPC , PARA HOM...

Andamento do Processo n. 1000099-06.2016.8.26.0482 - Apelação / Reexame Necessário - 24/11/2017 do TJSP

, EM PERÍODOS COMPATÍVEIS COM OS PROTOCOLOS DE INSCRIÇÃO. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Presidente Prudente - Apelante: F. P. do M. de P... ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E ...

Andamento do Processo n. 1006342-48.2016.8.26.0002 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

COM OS PROTOCOLOS DE INSCRIÇÃO. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (A...

Andamento do Processo n. 1023875-75.2015.8.26.0577 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... CRIANÇAS (ART. 208 , IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

Andamento do Processo n. 1023877-45.2015.8.26.0577 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... CRIANÇAS (ART. 208 , IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

Andamento do Processo n. 0006056-37.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2017 do TJSP

).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197, conforme transcrição abaixo:”Art... de fornecimento desse(s) seria da(s) parte(s) passiva(s), invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal...”, da Constituição Federal, cujas normas definidoras, nos termos do p...

Andamento do Processo n. 1003384-96.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

e está consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Diante da negativa ou omissão do Estado em prestar... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 8.437/92, intime-se não somente a parte ré do conteúdo desta decisão, mas também... no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Pr...

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