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17 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Audiência de conciliação como forma de aumentar a efetividade do processo de execução de título extrajudicial

constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal... da terceira onda de acesso à justiça [16] , por meio do art. 98 [17] a Constituição Federal previu a criação dos Juizados...-adm?documento=2579> . Acesso em 03 de jul.2018. _______. Constituição Fe...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 17/01/2019

o artigo 37, inciso XXI, da CRFB/88, onde estabelece a regra do processo licitatório; Considerando o artigo 6º da CRFB/88... 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal..., Considerando, o artigo 37, caput, da CRFB/88, onde elenca os diversos princíp...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 17/01/2019

licitatório; Considerando o artigo 6º da CRFB/88, que elenca a saúde como direito e social e, consequentemente, fundamental... constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77....F/88, c/c artigo 6º- A da E.C 41/03 acrescido pela E.C 70/20...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 17/01/2019

6º da CRFB/88, que elenca a saúde como direito e social e, consequentemente, fundamental; Considerando o artigo 196... pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição... sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Constituição do Estado do Ri...

Moradia

das pessoas. A nossa Constituição de 1988 , também garante em seu artigo 6º o direito a moradia. É na moradia que a pessoa...

A descriminalização do aborto e a evolução feminina na sociedade brasileira.

fundamentais, estando previsto no art. 1°, III, da Constituição Federal/88. É o princípio que está inerente à pessoa... fundamental do ser humano, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Sendo assim, é dever do Estado... uma vida ou não. Resultados e discussões A legalização do aborto no contexto da C...

Andamento do Processo n. 0801628-68.2018.8.20.5129 - Fornecimento de Medicamentos - 16/01/2019 do TJRN

, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para... e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever..., o fornecimento do medicamento. É o que importa relatar. ...

Pg. 616. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para determinar... e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado... do medicamento. É o que importa relatar. Decido. O pedi...

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, caput , 6º e 196 da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea "d... fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo II do Título VIII, que se inicial..., inalienável, irrenunciável, e impostergável, cuja inviolabil...

Andamento do Processo n. 8000282-23.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TJBA

e/ou medicamentos a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que respectivamente dispõem: Art. 6º... à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito... ou NEOCATE LCP, suplemente este que deve ser administrado da seg...

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