Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010887-26.2019.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo 5º , inciso XXXVI , da CF/88 e no artigo 6º da LINDB..., na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Em interpretação …

Breves considerações acerca da teoria do "Mínimo Existencial"

jurídicos da teoria (em situações do cotidiano) é a observância do art. 6º combinado com o art. 205 e o inciso I do art... dessa classe de Direitos é o art. 25 da Declaração dos Direitos Humanos …

Fiscalização trabalhista: uma análise da não contemplação do critério da dupla visita sobre a vertente do dumping social.

democrático, pelo artigo 1º , IV da Constituição Federal . A saber para se chegar a interpretação de um Estado Democrático... deve ser o núcleo de todo o sistema jurídico. A Constituição da …

Execuções de Alimentos - Formas de coagir o devedor de alimentos ao pagamento de pensão alimentícia

de 04 de fevereiro de 2010 que alterou o art. 6º da Constituição Federal, já que o alimento é a própria sobrevivência.... 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). Portanto, é de suma importância ler a …

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

indivisível, nos termos do art. 88 c/c art. 1.791, ambos do Código Civil; c) Como corolário da indivisibilidade, é... da fase executiva: a) o caráter alimentar e de subsistência dos créditos …

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

. A FAPEMIG, em conformidade com o art . 6 e 12 do Decreto Estadual n. 46.830/15, iniciou o Processo de Constituição... 2070.01.0005072/2020-27 Em atendimento ao art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, incisos II e IX, da Constituição Federal, art. 6º, inciso XX, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 75/93, art. 27, parágrafo... em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o artigo 37, …

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010973-12.2019.5.03.0043 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

em vigor (inteligência dos artigos 5º , XXXVI da CR/88 e art. 6º , caput e § 1º da LINDB). Para questões processuais...ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia ATSum 0010973-12.2019.5.03.0043 …

TRT3 • ATOrd • Equiparação Salarial • 0010951-60.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, da Constituição Federal e art. 6º , caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação... da equiparação salarial encontra-se regulado na norma do art. 461 e …

TRT3 • ATAlc • CTPS • 0010102-54.2020.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, XXXVI , da CR/88 -, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada - artigo 6º, da LINDB - e à vedação constitucional... , da CR/88 -, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada - artigo 6º, da LINDB - …