Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Petição Inicial - Ação Subempreitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Subempreitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Prestes Transportes e Agropecuária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Liminar

22/07/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: Seção A da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Municipio de Parauapebas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI/MG URGENTE Interesse de menor de idade Exame médico e aquisição de remédio. S S A A B B R R I I N N A A V V I I Ó Ó R R I I A…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 01/04/2020 Valor…