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10 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in... artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação... apenas R$ 500,00 (quinhentos) reais para que ele pudesse fruir de seus direito...

Andamento do Processo n. 0012153-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

artigo 5º, artigo 6º, artigo 196, da CF: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde... aos desamparados, na forma da Constituição. [...] Art. 196. A saúde é direito ...

Andamento do Processo n. 0033035-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

protegidos em âmbito constitucional, ex vi as normas preconizadas no artigo 5º, artigo 6º, artigo 196, da CF: "Art. 5º... seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência... social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos de...

Andamento do Processo n. 0001463-88.2008.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever... : IRH/SASSEP, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça... esse bem por meio de previsão expressa nos artigos 196 a 200, dos quais destaco ...

Andamento do Processo n. 0004575-89.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional... DOS SERVIDORES, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça os medicamentos... ineficaz as políticas públicas elaboradas, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 0014922-84.2013.8.17.0990 - Ação Civil Pública - 10/12/2018 do TJPE

º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido... DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em face do Requerido : Município de Olinda , com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando..., com pedido de antecipação da tutela, contra o demandado, com fundamento...

Andamento do Processo n. 0000804-40.2012.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

ou cada um individualmente. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição... de antecipação da tutela, contra o demandado, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para... Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever ...

Andamento do Processo n. 0005306-66.2005.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo... no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça os medicamentos especificados..., com pedido de antecipação da tutela, contra o demandado, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0007099-59.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional... DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça... as políticas públicas elaboradas, sob pena de violação a preceito fundamental ...

Andamento do Processo n. 0011826-27.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo... art. 196 e ss, da CRFB/88, buscando determinação para que o requerido forneça os medicamentos especificados..., com pedido de antecipação da tutela, contra o demandado, com fundamento no art. 196...

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