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25 de setembro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0800898-68.2016.8.10.0000 - Embargos de Declaração Contra Decisão Monocrática Proferida no Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJMA

, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindolhe meios adequados de acesso...”. Em verdade, no plano dos Estados Membros da ONU já era robustecida pela 6ª emenda à Constituição Americana. Diz... no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia o princípi...

Andamento do Processo n. 0802716-21.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJMA

demandada de qualquer das esferas de governo, conforme inteligência do artigo 198 da Constituição Federal, de modo que, repito..., da Constituição Federal). Esse valor é erigido a tal patamar que os fundamentos invocados pelo agravante não possuem.... Dito isso, ressalto também que, como sabido, o direito à saúde enco...

Andamento do Processo n. 29798-63.2017.8.09.0105 - Divorcio Litigioso - 25/09/2017 do TJGO

DA PA RTE INTERESSADA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CONDICAO. AS SIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, 6..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, JU LGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECRETAR O DIVO RCIO DE A.T.F.D.L. E D.A.D. I... QUANTO A SUA CONDICAO FINANCEIRA, DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, NO...

Andamento do Processo n. 125142-71.2017.8.09.0105 - Divorcio Litigioso - 25/09/2017 do TJGO

INTERESSADA, IN DEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CONDICAO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO... O VINCULO CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME... DO ARTIGO 90, 3, D O CPC. EXPECA-SE O MANDADO DE AVERBACAO AO ...

Andamento do Processo n. 1011833-81.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - 25/09/2017 do TJSP

da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13... o divórcio dos requerentes que se regerá pela cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º... de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente voltar...

Andamento do Processo n. 1093491-45.2017.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 25/09/2017 do TJSP

cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo... 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código...

Andamento do Processo n. 1044210-67.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico - 25/09/2017 do TJSP

ao direito fundamental à saúde constitucionalmente garantido, conforme artigos 6º, caput e 196 da CF e Lei nº 8.080/90... demanda grandes digressões. De fato, a Constituição Federal definiu claramente que “... a saúde é direito de todos e dever... o que se infere da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, p...

Andamento do Processo n. 1000732-20.2017.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

lançados nos autos, restando somente matéria de Direito a ser desatada.O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988..., importa responsabilidade da autoridade competente (...)”As normas dos arts. 6º e 208 da Constituição da República... da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como di...

Andamento do Processo n. 1003199-69.2017.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

nos autos, restando somente matéria de Direito a ser desatada.O pleito é procedente. A Constituição Federal de 1988..., importa responsabilidade da autoridade competente (...)”As normas dos arts. 6º e 208 da Constituição da República... da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fun...

Andamento do Processo n. 1004057-03.2017.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

. A Constituição Federal de 1988 dispõe:”Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... da Constituição da República, que asseguram a educação, dentre outros, como direito social e fundamental, nos termos do art. 5º... que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação...

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