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19 de novembro de 2018
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto...; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à legislação... que se falar em violação aos artigos 5º, II e LV, e 37, § 6º, da Constitui...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10621150023425001 MG

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Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10480120052778001 MG

assegurado pelo art. 6° da Constituição da República. Nesse sentido: "Reexame necessário - Mandado de segurança - Centro..., da Constituição da República de 1988, que assim determina: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... da República, especificamente nos artigos 6º, caput, e 205, coloca ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1525220165110003

vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando..., inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: folha... objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6.º da CF/88. Alega, que o aco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433170172582002 MG

da Constituição Federal: "Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... (art. 6º, da Constituição da República). À luz destas considerações, dou provimento à apelação para reformar a sentença... e certo. Estando essa expressão inscrita na Constituição Federal, a ela es...

Inteiro Teor. : ARR 120460920175180128

coletivas, a Constituição Federal - art. 8º, III e VI - ainda reforça o papel dos sindicatos na fixação das condições.... Em tal situação, sendo o Supremo Tribunal Federal o intérprete maior da Constituição Federal, cujos preceitos e normas... validadas. Indica ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, caput , VI, XIII...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10512170025427002 MG

. A Constituição da República estabelece em seus art. 6º e 196 a saúde como direito social e dever do Estado. Dispõe que o direito... dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III...). Não por acaso que o art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19575320175110052

com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade... , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial: ID b... aos artigos 5º , II e LV , e 37 , § 6º , da Constituição Federal . É...

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