Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 328-21.2016.6.25.0015 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. ASSISTENCIALISMO... a saúde pública, direito social assegurado indistintamente a todos …

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2019 todos (arts. 6º e 196 da CF/88). [...] (RO nº 8003-19/RJ, Rel.... Min. Herman Benjamin, DJE de 19.12.2018). Ante o exposto, nego seguimento ao …

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

acionar os entes estaduais e municipais. Inteligência dos artigos 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Carta Magna. Nulidade... DE ATO ÍMPROBO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE …

Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26... de fiança de contrato de locação, conforme inteligência do artigo 3º, VII, …

Página 403 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

DE TRÊS MESES. - Direito à saúde e à vida protegidos em sede constitucional. Inteligência dos artigos 6º e 196 da CRFB.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO CORRETAMENTE FIXADOS, NA DORMA DO ARTIGO 85, DO …

Página 591 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE SOBRELEVA, NESTE MOMENTO, AO PATRIMÔNIO E ÀS REGRAS.../EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 833 IV DO …

Página 615 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

de higiene e medicamentos. Entendimento já pacificado na Súmula 65 deste Tribunal de Justiça, que, nos termos dos artigos 6º... e 196 da Constituição Federal e da Lei 8080/90, a União, os Estados e …
TCE/MS
há 2 horas

Página 9 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Setembro de 2019

, devemos destacar o artigo 6º da CF/88, que assim estabelce: “Art. 6º São direitos sociais a educação , a saúde... com base no permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, …
há 10 horas

Questões de cidadania: o trabalho como direito social no cárcere e fora dele

prejudicar a sua ressocialização. Além do trabalho figurar como direito social (art. 6º da CRFB/88), a Constituição Federal.... O respeito à dignidade humana pressupõe o acesso aos direitos sociais …

Modelo de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98... do bem de todos, sem qualquer discriminação. O art. 6º da mesma Cons…