Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Conceitos Básicos sobre a Previdência Social!

mencionar que a Previdência Social é um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, que assegura.... Assim, existe o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio. Neste a…

Andamento do Processo n. 328-21.2016.6.25.0015 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. ASSISTENCIALISMO... a saúde pública, direito social assegurado indistintamente a todos …

Andamento do Processo n. 1018390-55.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/09/2019 do TJSP

): “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO artigo 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido... ao inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. SAÚDE - …

Andamento do Processo n. 0700334-65.2017.8.02.0066/02 - Cumprimento de Sentença / Saúde - 19/09/2019 do TJAL

e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação... que, o Estado ao quedar-se inerte em fornecer o suplemento, deferido em …

Andamento do Processo n. 0703866-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Saúde - 19/09/2019 do TJAL

um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, traduzindo-se em um direito fundamental que saúde... através de uma regra, prevista no artigo 196, que impõe ao Estado lato sensu …

Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para... o quanto pleiteado, o que se pode concluir à luz dos artigos 8º , …

Andamento do Processo n. 1.223.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 6º... Tribunal Federal, que assentou que, apesar do caráter meramente programático …

Andamento do Processo n. 0746390-06.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

, ademais, vem amparado nos termos dos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever... na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Consoante previsão do art

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

provisória, porque moradia e trabalho constituem direitos sociais - a todos assegurados no art. 6º, da Constituição... intimada para os fins do art. 396-A do CPP. - ADV: ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB …

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de supervisora de ensino. Requereu aposentadoria especial nos termos dos arts. 6º, E. C. 41 c.c. 40 §5º da CF, porém, foi..., pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, decidido em âmbito de …