Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Abril de 2024

16, que visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, a proporcionar o acesso à justiça para todos e a construir instituições eficazes, responsáveis e…
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Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: XXXXX-43.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2023.00736545 - APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO:…
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Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

055. APELAÇÃO XXXXX-69.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação:…
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Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Ação: XXXXX-34.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2023.00615217 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.:…
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Página 420 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

90 (noventa) dias a contar da publicação da norma que se refere, de modo que deverá ser este o lapso temporal a ser respeitado; 5- Não é outro o entendimento definido pelo E. Supremo Tribunal Federal…
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Página 672 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

1ª Vara de Família id: XXXXX GUARDA DE FAMÍLIA \b Proc. XXXXX-93.2023.8.19.0204 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). GLENNDHA LETICIA SILVA PINHEIRO (OAB/RJ-253651)) X Em segredo de…
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Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Abril de 2024

PORTARIA N° 424, DE 17 DE ABRIL DE 2024. A Secretária de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 212, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no…
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Página 101 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2024

valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.
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Página 453 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Petit Peres - Agravado: José Eduardo de Souza - Interessado: Caixa Economica Federal - Vistos. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Welton Carlos Petit Peres contra a respeitável…
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Página 666 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

municipal não indica a necessidade de internação psiquiátrica ou residência terapêutica para o corréu. É o relatório. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação, com pedido de tutela de…
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