Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-37.2016.5.23.0108

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. A preservação da entidade familiar, seja uni ou pluripessoal - ex vi do art. 1.723 do Código Civil e Súmula n.º 364 do STJ - firmou-se como direito …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2021.8.19.0001 202300170032

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2021.8.07.0010 1738353

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-22.2021.4.03.6205

E M E N T A     Dispensada…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-55.2021.4.03.6202

E M E N T A   Dispensada…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-96.2021.4.03.6202

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-09.2021.4.03.6202

E M E N T A     Dispensada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-86.2021.5.04.0871

EMENTA COVID-19. ATIVIDADES EXIGIDAS DA PESSOA TRABALHADORA EM MOMENTO CRÍTICO DA PANDEMIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. As medidas sanitárias e de prevenção …
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