Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

dos arts. 1º, 3º e 6º da Constituição de 1988, seguidos de perto pelos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91, onde estabeleceu... da Constituição Federal também garantiu a inclusão das donas de casa no …

Andamento do Processo n. 0807609-47.2020.8.10.0001 - 05/06/2020 do TJMA

. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166 , CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF ), não existe nenhum.... Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A sociedade …

Andamento do Processo n. 0806373-63.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

psicológico, nos termos do art. 6º da CF , tendo solicitado, diversas vezes, a sua remoção para a cidade de São Luís, além... de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das …

Andamento do Processo n. 0806312-08.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

os riscos de lesão irreversível de seu direito à moradia (art. 6º da Constituição ). (...) Dessa maneira, prudente é... Federal. O agravante se insurgiu contra a referida decisão alegando que …

Andamento do Processo n. 0806894-42.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2020 do TJMA

DO ENTE MUNICIPAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO IMPROVIDO. I – Na hipótese, o bem tutelado... é a saúde da agravada, acometida de trombofilia venosa (art. 6º da CF ), …

Andamento do Processo n. 1001013-48.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

do processo em relação a dois dos medicamentos prescritos - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos artigos 6º , 196... e seguintes, da Constituição Federal , e 219, da Constituição do Estado …

Andamento do Processo n. 1.267.493 - Recurso Extraordinário - 05/06/2020 do STF

.O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição . A parte recorrente alega violação ao art... DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO - ART. 949 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - …

Andamento do Processo n. 8000606-77.2016.8.05.0239 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJBA

art. 6º da Constituição Federal . Nesse sentido, o art. 196 do texto constitucional estabelece que a saúde é um direito... encartadas, Id 4191403 e 6233689 e o teor do art. 183 do CPC , o qual …

Andamento do Processo n. 5001019-42.2020.4.03.6108 / 3ª Vara - Mandado de Segurançacível - 05/06/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, e do artigo 6º da LeiComplementar 123, de 14/12/2006. Alémda evidência de que, dentro da cadeia econômica... da capacidade contributiva, prevista no artigo 145, § 1.º, da C…

Andamento do Processo n. Nº5000546-42.2018.4.03.6103/ 2ª Vara Federalde São Josédos Campos - 05/06/2020 do TRF-3

emquestão foio de assegurar à população de baixa renda a efetivação do direito à moradia, insculpido no artigo 6º... da Constituição Federal. No entanto, o diploma legalemapreço prevê emseuartigo …