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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A saciedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.

Confisco

Andamento do Processo n. 57876-88.2017.8.09.0195 - Cumprimento de Sentenca - 22/03/2017 do TJGO

QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3, DO CP C...). POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE PARA, EM 3 (TRES...-SE AO EXECUTADO QUE, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 528 DO CPC/2015, SOMENTE A C...

Pg. 2214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3, DO CP C). POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 528 DO CODIGO DE PROCESSO... DE EFETUA-LO, PROTESTE O PR ONUNCIAMENTO JUDICIAL. ESCLARECA-SE AO EXECUTADO QUE, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 528 DO CPC/2015... COM OS CALCULOS APRESENTAD OS PELA EXEQUENTE NA PETICAO DE FLS. 0...

Andamento do Processo n. 25972-78.2017.8.09.0024 - Dissolucao de Sociedade de Fato - 15/03/2017 do TJGO

E AUTONOMA. DI ANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 99, 2, DO CP C, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15... JRL ADV REQTE : 26275 GO - LEONARDO ROCHA MACHADO DESPACHO : 2 PROTOCOLO N: 201700259720 DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA... PRESUNC AO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA...

Pg. 1038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

ARTIGO 99, 2, DO CP C, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, PROVAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS..., ART. 695, 2), FICANDO CIE NTE DE QUE, CASO NAO HAJA ACORDO, DISPORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA... : 2 PROTOCOLO N: 201700259720 DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNC AO DE VERACIDADE R...

Andamento do Processo n. 36178-12.2017.8.09.0038 - Alimentos - 03/03/2017 do TJGO

ANA LISE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. NAO POR ACASO, O 2 O DO ART. 99 DISPOE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR..., QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO, CONFORM E ART. 99, 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL... DOREA CASAS DESPACHO : ALIMENTOS PROCESSO N: 201700361788 D E S P A C H O DISPOE...

Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

E ART. 99 , 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM E XTINCAO DO FEITO. OUTROSSIM, DEVERA A PARTE REQUERENTE... POR S EU P ROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFE RIMENTO (ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... MACIEL DESPACHO : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911 /69 PROCESS...

Andamento do Processo n. 11371-25.2017.8.09.0038 - Ação Previdenciaria - 24/02/2017 do TJGO

CONSTANTES DOS AUTOS. NAO P OR ACASO, O 2 O DO ART. 99 DISPOE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR O PED IDO SE HOUVER NOS AUTOS... O BENEFICI O, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI CIAL COM EXTINCAO DO FEITO. OUTROSSIM, DEVERA... PROCESSO N: 201700113717 D E S P A C H O DISP OE O ART. 99 NO NOVO CPC Q...

Pg. 1447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DOS AUTOS. NAO P OR ACASO, O 2 O DO ART. 99 DISPOE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR O PED IDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS... O, CONFORME ART. 99, 2 DO CP C , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI CIAL COM EXTINCAO DO FEITO. OUTROSSIM, DEVERA A PARTE...: 201700113717 D E S P A C H O DISP OE O ART. 99 NO NOVO CPC QUE O PEDIDO DE ...

Andamento do Processo n. 15445-91.2017.8.09.0113 - Embargos - 22/02/2017 do TJGO

, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, 6, CPC), PLEI... (ARTIGO 292, 3, CPC). ISTO POR QUE A GRATUIDADE DE JUSTICA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A P ARTE COMPROVAR... TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUC...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

(CINCO) DIAS, COMPROVAR, DOCUMENTALMEN TE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 99, 2 DO CP C/15), PLEITEAR... O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, 6, CPC), PLEI TEAR A ISENCAO DE ALGUMAS TAXAS (ARTIGO 98, 5, CPC), OU PLEITEAR A REDUCAO... DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, 3, DO CPC), SOB PENA DE IN DEFERIMENTO...

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