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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A saciedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.

Confisco

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º, do C.P.C.). Ademais, a presunção do art. 4º da Lei... empresa à efetiva comprovação da alegada necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2....Ocorrendo o silêncio, cumpra-se o disposto no Artigo 485, inciso III, parág...

Pg. 3262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art.... 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C... (Comunicado C.G. 688/2017).Cumpra-se na forma e sob as penas da le...

Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, parágrafo único, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo... pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º... 1º da Lei 1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, do C.P.C. é meramente ...

Pg. 654. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

do artigo 99, § 2º, do CP, sob pena de indeferimento.Às providências. Juizado Especial Adjunto de Rio Verde de Mato Grosso..., atentando para o art. 5º do Provimento CSM 397, de 26 de setembro de 2017 (devendo as respectivas intimações serem... Processo 0000871-69.2015.8.12.0042 (apensado ao Processo 0000848-26.201...

Andamento do Processo n. 1023967-46.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1023967-46.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arlindo Clemente Rocha - 1- Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à

Andamento do Processo n. 1024006-43.2017.8.26.0007 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1024006-43.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1027579-26.2016.8.26.0007) - Embargos à Execução -Despesas Condominiais - Marcia Aparecida Ferreira - Condomínio Parque Residencial Santa

Andamento do Processo n. 1024041-03.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1024041-03.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Francisco Antonio Bartolomeu - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à

Andamento do Processo n. 1024277-52.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1024277-52.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Ailton Rodrigues da Silva - 1- Emende o(a) autor(a) a petição inicial, esclarecendo se pretende a realização ou não de

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) situado no Fórum de Itaquera, à Av. Pires do Rio, nº 3915, Piso Superior, fazendo-se representar por preposto e advogado ou Defensor Público,

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

conciliação ou mediação (art. 319, VII, do C.P.C.), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do C.P.C.), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do C.P.C.).Int. - ADV: JANSEN

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