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27 de maio de 2019
Artigo 882 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 882 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 240004620105130028

do auxílio-doença acidentário, nos exatos termos do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90. Precedentes. Recurso de Revista não... quanto ao FGTS, haja vista que o pleito das reclamadas nesse sentido encontra óbice no § 5.º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90... suspenso durante esse período. Apontam violação do art. 15, § 5....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1022920165080126

no princípio da "restitutio in integrum", não pode ser concedida na Justiça do Trabalho. Isso porque a Lei 5.584/70... de defensores públicos, encargo a esses imposto pelo art. 17 da precitada lei. Portanto, o trabalhador tem meios de acesso gratuito... contratuais não encontra abrigo na seara trabalhista. A Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6102820135080110

por Dano Moral e Material decorrente de Acidente de Trabalho' (publicado na Revista Ltr, 5 de maio de 2006, p. 535-547... ocorridos a partir do novo Código Civil (artigo 205, Lei 10.406, de 10. 01.2002) . Salienta-se que até o advento do Código.... INTERPOSIÇAO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇAO. DA...

Inteiro Teor. : ARR 1589005319985020040

de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração..., passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991... trabalhistas. Ocorre que a Lei 13.467 /2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acr...

Inteiro Teor. : ARR 6501520145020442

, uma vez que o § 2º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 prevê apenas que"as ações de natureza trabalhista, inclusive... 11.101 /2005,"(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei... trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR at...

Inteiro Teor. : ARR 100432220135060010

trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei ...-se que o dispositivo inserto no artigo 9.º , § 4.º , da Lei n.º 6.830 /80, não é aplicável ao processo do trabalho, eis... nos termos do artigo 224 , caput, da CLT , verbis: Art. 224. A duração...

Inteiro Teor. : ARR 27504920155080115

aos autos. Como é sabido, o artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que"O equipamento de proteção só...Inteiro Teor. : ARR 27504920155080115 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/lnp/ct/smf PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... /2014. Com o advento da Lei 13.015 /2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT ...

Inteiro Teor. : ARR 20539020135090011

DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo em vista que o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho confere às partes... à TRD", inserida no artigo 39 da Lei 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas... "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei 8.177/91, que define a corre...

Inteiro Teor. : ARR 1891220165080117

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769, 882; artigo 883.- divergência jurisprudencial: .Neste tópico, a recorrente... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 835, 880; artigo 832, §1º; artigo 652; Código de Processo Civil de 2015, artigo 523... da sentença, matéria hoje também prevista no art. 423 do C...

Inteiro Teor. : ARR 1681007920125210003

449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/1991, o fato gerador é... redação do art. 43 da Lei 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade...(s) Súmula(s) 102, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)...

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