Artigo 882 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Execução de Dívidas Trabalhistas e a impenhorabilidade dos Bens de Família

a penhora, e que não possuam a proteção constitucional prevista no Art. 6º da CF/88 e no artigo 1º da lei 8.0009/90... trabalhista ser imune a regra da impenhorabilidade por possuir caráter …

Andamento do Processo n. 0102084-32.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/07/2020 do TRT-1

: “Em que pese a possibilidade de utilização do seguro como meio de se garantir o juízo, conforme art. art. 882 da CLT e Ato Conjunto... previsto em lei para garantia da execução, conforme disposto …

Andamento do Processo n. 0102084-32.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/07/2020 do TRT-1

. 882 da CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tal medida não pode obstar o levantamento do valor incontroverso... idôneo e regularmente previsto em lei para garantia da execução, conforme …

Andamento do Processo n. 0000590-11.2018.5.21.0042 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-21

, ,observados os ditames do artigo 882 consolidado. Certifico, também, que, em cumprimento ao referido despacho, foi... pagamento espontâneo da execução ou sua garantia, em conformidade com o art. 88…

Andamento do Processo n. 0020124-19.2015.5.04.0009 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-4

estabelecida no art. 835 do CPC e o disposto no art. 882 da CLT , sob pena de imediato prosseguimento da execução..., na forma estabelecida no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. …

Andamento do Processo n. 0020302-26.2019.5.04.0009 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-4

estabelecida no art. 835 do CPC e o disposto no art. 882 da CLT , sob pena de imediato prosseguimento da execução, na forma... estabelecida no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. …

Andamento do Processo n. 0000297-90.2013.5.04.0009 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-4

art. 525 , §§ 4º e 5º , do NCPC , de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho, conforme OJ 41, da Sessão... de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e o disposto no art. 882 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0020768-71.2017.5.04.0241 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020768-71.2017.5.04.0241 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-4 Processo ATSum-0020768... JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte …

Andamento do Processo n. 0010018-70.2019.5.03.0078 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

LTDA - ME, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC c/c art. 882 da CLT . O mandado para...Andamento do Processo n. 0010018-70.2019.5.03.0078 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010018-70.2019.5.03.0078 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC c/c art. 882 da CLT . O mandado...Andamento do Processo n. 0010018-70.2019.5.03.0078 - ATOrd - …