Artigo 882 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Documentos diversos - TRT12 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Hamirisi Servicos de Conservacao e Limpeza e Construtora Hamirisi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC. Autos n° Reclamante: ORLANDO FERNANDES Reclamada: HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Sistema de Alimentacao do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ. Processo n°. , nos autos do processo em epígrafe em que contende com SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DO BRASIL LTDA - EPP , devidamente…

Petição - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA. A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , Empresa Pública Federal, criada nos termos…

Petição - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA. A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , Empresa Pública Federal, criada nos termos…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP S.A., nova denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELESP, sociedade com sede na , inscrita no…

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Vila Gastronomica Batel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. RTSum NACHOS E TACOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - contra Vila Gastronomica Batel EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. RTSum NACHOS E TACOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Rot - de VIA Varejo

Fls.: 2 EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A AUTOS DO PROCESSO N°. , já qualificado nestes autos, vem perante V. Ex.a, por…

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra VIA

Fls.: 2 EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A AUTOS DO PROCESSO N°. , já qualificado nestes autos, vem perante V. Ex.a, por…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DESERTÃOZINHO - SP Processo n° S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede no Município de São Paulo/SP, na ° andar, nos…