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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 546. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do § 2º do art. 400...(A): Cod. Proc.: 4097 Nr: 44-06.1996.811.0025 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE... AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO C...

Pg. 547. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

contra ROMILDO RIBEIRO DA COSTA, vulgo "CACHORRÃO", como incurso nas sansões do artigo 333 do Código penal Brasileiro..., de acordo com a exigência do § 2º do art. 400 do CPP; (c) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas; (d...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelare...

Andamento do Processo n. 0000765-33.2017.8.17.1260 - Inquérito Policial - 05/02/2018 do TJPE

, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações... com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição do ofendido e das testemunhas arroladas... nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) requerimentos de diligê...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas... do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição do ofendido e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta... do Código de Processo Penal, (5) requerimentos de diligências cuja necessidade se...

Andamento do Processo n. 1502864-07.2017.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/01/2018 do TJSP

Penal e pela Constituição Federal (fls. 467/468).Conforme prescreve o artigo 400, caput, e §2º do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1502864-07.2017.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/01/2018 do TJSP Processo... na oitiva do sr. Perito, para garantir a plenitude da defesa, em busca da verdad...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

Federal (fls. 467/468).Conforme prescreve o artigo 400, caput, e §2º do Código de Processo Penal, as partes, em audiência... garantir a plenitude da defesa, em busca da verdade real, amparada pelo Código de Processo Penal e pela Constituição... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2018 Processo 1502234-29.2017.8....

Pg. 495. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2018

prévio, de acordo com a exigência do § 2º do art. 400 do CPP; (c) realização de acareações e reconhecimento de coisas... ou de coisa julgada, a qual, nos termos do art. 396-A, § 1º, do CPP, será processada em separado, de acordo com os arts. 95... realizada de acordo com o disposto no art. 400 do CPP, para: (a) a inqu...

Andamento do Processo n. 1742823-8 - Apelação Crime - 07/12/2017 do TJPR

, INC. V, ART. 159 E 400, §2º, DO CPP - MATÉRIA EXÓGENA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES - MÉRITO -ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 1742823-8 - Apelação Crime - 07/12/2017 do TJPR 0036 . Processo/Prot: 1742823-8 Apelação Crime... e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0004024-74.2015.8.16.0115 A...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2017

, § 2º, INC. VI, § 2º -A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 213, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.343/06 - PLEITO... (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA... - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA COM BASE NOS ARTS. 563, INC...

Andamento do Processo n. 0007952-31.2016.8.17.1130 do dia 14/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0007952-31.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: NELSON YUKIO URA Advogado: PE014444 - Mark Sander de Araújo Falcão Acusado: EDILSON DE SOUZA

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