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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Dr. Raphael Francisco Dubrini dos Santos – OAB/PR 61.355, intimado a apresentar a peça defensiva no prazo derradeiro de cinco dias. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a ré para

Andamento do Processo n. 2017.0001.002377-2 - Habeas Corpus - 05/04/2017 do TJPI

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.002377-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA IMPETRANTE: R. V. B. D. E OUTROS IMPETRADO: J. V. Ú. C. A. -. P. E OUTRO ADVOGADO (S):

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2017

DECISÃO \"Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE

Pg. 1547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Petrolina - 1ª Vara Criminal Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina Juiz de Direito: Elder Muniz de Carvalho Souza (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães Data: 27/03/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020266 RS 2016/0309938-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.266 - RS (2016/0309938-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : S A C ADVOGADO : WEDNER COSTÓDIO LIMA E OUTRO(S) - RS084271 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na causa, a...

Andamento do Processo n. 2016/0309938-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6767) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.266 - RS (2016/0309938-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : S A C ADVOGADO : WEDNER COSTÓDIO LIMA E OUTRO(S) - RS084271 AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 6288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Ainda que não reproduzidos em juízo, os elementos de prova coletados no curso da investigação (depoimentos da vítima, irmã, genitora, padrasto e o resultados dos procedimentos - busca e apreensão,

Andamento do Processo n. 0000633-75.2017.8.17.1130 do dia 07/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000633-75.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerido: GIUZIVALDO BEZERRA VIEIRA Advogado: PE036955 - EDMILSON ZACARIAS SILVA Despacho: PODER

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2017

se encontra(m) custodiado(s) nesta unidade da federação2, procedendo-se ao ato na forma do art. 363, § 1º, do CPP3, pelo prazo de 15(quinze) dias;2.4. Decorrido o prazo do edital, bem como aquele

Pg. 245. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

RESPOSTACITE-SE o ACUSADO para, nos termos do art. 396 do CPP,(a)TOMAR CIÊNCIA da acusação, nos termos da denúncia;(b)querendo, RESPONDER À ACUSAÇÃO por escrito, em dez (10) dias, contados da

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