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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2016.16.1.011198-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/07/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.011198-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: LUIZ ROBERTO RODRIGUES AGUILA. Adv (s).: DF029389 - RENATA CABRAL PERES SPINDULA, DF004895 - Joaquim Flavio Spindula, DF029389 -

Pg. 2186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 451. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2017

declaro a perda da arma em favor da União, ressalvado, se for o caso, o direito de terceiro de boa fé.Após o trânsito em julgado deste decisório, lance-se o nome do apenado Douglas Pereira do Monte,

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

implementação do ofício seguinte, mostram-se irregulares. Assim, tal regra legal permite à defesa fazer a identificação de todos os eventuais áudios captados emdatas irregulares.Para fins de

Pg. 1994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 03 DE MAIO DE 2017 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 3885587520098090051

P O D E R J U D I C I Á R I O Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa Segunda Câmara Criminal PROCESSO Nº 388558-75.2009.8.09.0051 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200993885586 COMARCA DE GOIÂNIA

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Dr. Raphael Francisco Dubrini dos Santos – OAB/PR 61.355, intimado a apresentar a peça defensiva no prazo derradeiro de cinco dias. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a ré para

Andamento do Processo n. 2017.0001.002377-2 - Habeas Corpus - 05/04/2017 do TJPI

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.002377-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: AROAZES/VARA ÚNICA IMPETRANTE: R. V. B. D. E OUTROS IMPETRADO: J. V. Ú. C. A. -. P. E OUTRO ADVOGADO (S):

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DECISÃO \"Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE

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