Art. 99, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

Andamento do Processo n. 0004439-49.2011.8.26.0073 - Crimes Relativos à Lei de Licitações Públicas - 19/07/2019 do TJSP

), nos termos do § 1º do art. 99 da Lei 8.666/93, por violação ao disposto no artigo 288, caput, do CP, nos artigos 89, parágrafo..., inciso I, V e XII, por várias vezes, do Decreto Lei n. 201/67, …

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

licitação), nos termos do § 1º do art. 99 da lei 8.666/93, por violação ao disposto nas sanções previstas nos artigos 288..., caput, e 317, § 1º, ambos do Código Penal e nos artigo 92, da Lei n. …

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

/09, fl. 746), segundo disposto no § 1º do art. 99 da Lei 8.666/93, por violação ao disposto no artigo 288, caput, do CP... como contratações ilegais (fl. 2015), nos termos do § 1º do art. 99 da Lei

Andamento do Processo n. 0001179-24.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0001179-24.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - W.L.S.P. - - A.S.F. - III DISPOSITIVONa confluência do exposto, julgo…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

se trata de elemento neutro. Circunstâncias normais ao fato. Consequências deletérias, uma vez que privou o município da chance de obter contratações vantajosas e do mercado de concorrer em igualdade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1192921 SP 2017/0266222-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.921 - SP (2017/0266222-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO BENTO …

Andamento do Processo n. 2017/0266222-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(6172) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.921 - SP (2017/0266222-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO…

Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO BENTO BARBOSA E OUTRO(S) - SP282231 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5034670-34.2017.404.0000 5034670-34.2017.404.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Leonardo Buchmann e outro em favor de ADEMILTON JOAQUIM TELES, contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, vinculado …

Andamento do Processo n. 99634-51.2015.8.09.0087 - Impugnacao ao Valor da Causa - 23/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 99634-51.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE : EDINAMAR SILVA CARDOSO IMPUGNADO : JOSEMAR BORGES ADV IMPGTE : 23303 GO - ADRIANA MERCIA…