Parágrafo 1 Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

Andamento do Processo n. 0000692-46.2018.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TJBA

como incurso nas sanções do crime tipificado no art. 180, 99 1° e 2°, do Código Penal e absolsvêlos em relação ao delito... nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, SS I° …

Página 1078 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

como incurso nas sanções do crime tipificado no art. 180, 99 1° e 2°, do Código Penal e absolsvêlos em relação ao delito descrito... no art. 288, ambos do Código Penal. I.Jurisprudência em Teses, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5005434-59.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005434-59.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5005485-70.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005485-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0302750-98.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Embargos de Declaração nº 0302750-98.2011.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão :…

Página 597 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /1991... ao indeferimento do benefício, mormente em face do disposto no art. 99 , …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0302750-98.2011.8.05.0001

, 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 99, § 1º DA LEI 10.741 /2003. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO..., 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 99 , § 1º da Lei 10.741 …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005255-50.2019.8.26.0073 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 0039253-78.2013.8.16.0506 JUÍZO DEPREC. : 4ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto - Ribeirão…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

pena privativa de reclusão por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (pelo mesmo tempo da pena substituída), e de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de…

Andamento do Processo n. 0004439-49.2011.8.26.0073 - Crimes Relativos à Lei de Licitações Públicas - 19/07/2019 do TJSP

Processo 0004439-49.2011.8.26.0073 (053.01.2011.004439) - Crimes Relativos à Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93) - Crimes da Lei de licitações - ROGÉLIO BARCHETI URREA - - Marcelo Marcos de…