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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

Andamento do Processo n. 0001179-24.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0001179-24.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - W.L.S.P. - - A.S.F. - III DISPOSITIVONa confluência do exposto, julgo

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

se trata de elemento neutro. Circunstâncias normais ao fato. Consequências deletérias, uma vez que privou o município da chance de obter contratações vantajosas e do mercado de concorrer em igualdade

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1192921 SP 2017/0266222-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.921 - SP (2017/0266222-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO BENTO BARBOSA E OUTRO(S) - SP282231 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo regimental con...

Andamento do Processo n. 2017/0266222-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(6172) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.921 - SP (2017/0266222-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO

Pg. 9295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M F R M S ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 RENATO BENTO BARBOSA E OUTRO(S) - SP282231 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

HABEAS CORPUS: HC 50346703420174040000 5034670-34.2017.404.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Leonardo Buchmann e outro em favor de ADEMILTON JOAQUIM TELES, contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, vinculado à ação penal da denominada "Operação Pecúlio/Nipoti, que indeferiu pedido de retorno do paciente ao exercício da função p...

Andamento do Processo n. 99634-51.2015.8.09.0087 - Impugnacao ao Valor da Causa - 23/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 99634-51.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE : EDINAMAR SILVA CARDOSO IMPUGNADO : JOSEMAR BORGES ADV IMPGTE : 23303 GO - ADRIANA MERCIA

Pg. 1585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/06/2017 NR. NOTAS : 95 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 2A CIVEL

Inteiro Teor. 15634820118060148 CE 0001563-48.2011.8.06.0148

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0001563-48.2011.8.06.0148 - Apelação Apelante: Abdoral Eufrasino de Pinho(Ex-

Andamento do Processo n. 70030-74.2017.8.09.0087 - Extincao de Condominio - 18/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 70030-74.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 200 NATUREZA : EXTINCAO DE CONDOMINIO REQUERENTE : ORISTON JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO : NEUZA DELFINO DO CARMO ADV REQTE : 28822 GO - MARCIA HELENA

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