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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 99, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

HABEAS CORPUS: HC 50346703420174040000 5034670-34.2017.404.0000

, parágrafo único c/c artigo 99, § 1º, ambos da Lei 8.666/93 e artigo 304 c/c artigo 299, ambos do Código Penal; - Fato... c/c artigo 99, § 1º, ambos da Lei 8.666/93 e artigo 297, 299 c/c artigo 304, todos do Código Penal; - Fato 12.7... artigo 99, § 1º, ambos da Lei 8.666/93 e artigo 304 c/c artigo 299, ambos...

Pg. 1585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ADVOCATICIOS (ARTS 98 E 99, 1, DO CP C), P OR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO: FOTOCOPIA DA C ARTEIR...

Andamento do Processo n. 70030-74.2017.8.09.0087 - Extincao de Condominio - 18/04/2017 do TJGO

DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99 , 1 , DO CP C... FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCES SO, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMÍLIA (ART. 5...

Pg. 1591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2017

E OS HONORARIOS ADVO CATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CPC), POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUM ENTOS, TAIS COMO CTPS, CONTRACHEQUE; CERTIDAO... ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CP C), POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO CTPS, CONTRACHEQ UE, DECLARACAO... DE COMPROMETER O SU STENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA (ART. 5, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016044120154047111 RS 5001604-41.2015.404.7111

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001604-41.2015.4.04.7111/RS RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : TARSO JOSE TRES ADVOGADO : Paulo Adil Ferenci APELANTE : DALCI FILIPETTO ADVOGADO : Alexandre Langaro :

Andamento do Processo n. 407050-60.2016.8.09.0087 - Indenizacao - 16/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 407050-60.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 968 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : CLENIO BRAGA DE FREITAS REQUERIDO : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES ADV REQTE : 39787 GO - MARIO AILTON

Pg. 1172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

ESSIDADE DE MODIFICACAO DO PROJETO HIDRAULICO JA APROVADO PELO PO DER PUBLICO, CONFORME ATESTADO PELA SANEAGO E NAO EXCEDEU OS LIMI TES DA RAZOABILIDADE, TAMPOUCO O PRAZO DE TOLERANCIA DE 180(CENTO E

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

ADV REQTE : 31967 GO - FABIO RUBENS SANTOS DESPACHO : 2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201603000504 AUTO R(A)(ES):NILSON DUTRA DA SILVA RE(U)(S): ESTADO DE GOIAS E OUTROS NATUREZA:

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAURO MULLER JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TADEU MARIOT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0013297-42.2006.403.6112 - 14/07/2016 do TRF-3

0013297-42.2006.403.6112 (2006.61.12.013297-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X DARCI JOSE VEDOIN (TO003576 - HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN) X LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (SP225274 - FAHD DIB JUNIOR) X MARIA

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