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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1409958-88.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJMS

porque a mesma está devidamente fundamentada, sendo facultado ao magistrado, nos termos do artigo 400 , § 1º , do CPP , na qualidade...Andamento do Processo n. 1409958-88.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJMS Habeas Corpus (Criminal) ... ANALISADO PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO - ART...

Pg. 8471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04... a produção de prova tida como desnecessária para o deslinde da ação penal, tendo em vista a existência de documentos... e informações no processo que poderiam perfeitamente substituir a prova p...

Pg. 32. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

requeridas, sobretudo porque a mesma está devidamente fundamentada, sendo facultado ao magistrado, nos termos do artigo 400... - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA... Habeas Corpus (Criminal) 1409958-88.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Gra...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

imputado à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 158 , § 1º e 288 ambos do Código Penal ; 4º, ¿a¿, da Lei 1.521... do artigo 400 do Código de Processo Penal . E se já não bastasse, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no... dos crimes previstos nos artigos 158 , § 1º e 288 ambos do Código Pen...

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

do artigo 400 do Código de Processo Penal . E se já não bastasse, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia..., na forma do artigo 70 e artigo 329 , ambos na forma do artigo 69 , todos do Código Penal ).Noutro giro, em que pese..., pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 , da Lei n.º 11.3...

Andamento do Processo n. 24279-93.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

) RELEVANTES, PERTINENTES E NAO PROTELATORIAS (ARTIGO 400 , 1 , CPP ). CUMPRAM-SE. ATO CONTINUO, NAO VISLUMBRANDO...Andamento do Processo n. 24279-93.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 24279..., APLICACAO DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOB EDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUS...

Andamento do Processo n. 0020917-85.2017.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2018 do TJSP

.F.C.A. - 1-RECEBO A DENÚNCIA de fls. 2/4 em face de Carlos Roberto Albertoni, pois preenche os requisitos do artigo 41 do CPP..., nos termos do artigo 400 , § 1º , do CPP . Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está...Andamento do Processo n. 0020917-85.2017.8.26.0344 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0080744-02.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/10/2018 do TJSP

- Saliento que, nos termos do artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , não serão deferidas oitivas de testemunhas... - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , cite-se o Réu para que responda à acusação, por escrito, no..., recebo a denúncia em desfavor de IGOR YAMASHITA MACEDO, dando-o como inc...

Andamento do Processo n. 0083738-03.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/10/2018 do TJSP

, sendo assim deixo de apreciá-lo. 4- Saliento que, nos termos do artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , não serão... /2006. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , cite-se o Réu para que responda à acusação, por escrito...Andamento do Processo n. 0083738-03.2018.8.26.0050 - Procedimento Es...

Andamento do Processo n. 1500338-59.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2018 do TJSP

que o Código de Processo Penal permite a realização do interrogatório por videoconferência, o que também é previsto...-se o necessário e intimem-se os defensores. Ressalte-se que, nos termos do art. 400 , § 1º , do C.P.P. , as testemunhas...Andamento do Processo n. 1500338-59.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento...

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