Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1500790-24.2019.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/02/2020 do TJSP

influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento - CPP , art. 400 § 1 . Todavia, é autorizada a juntadas...Andamento do Processo n. 1500790-24.2019.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 0000197-85.2018.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA... defensor dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0000806-68.2018.8.26.0660 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/02/2020 do TJSP

através do recebimento da denúncia que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e é... dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0001524-36.2016.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face...), será nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1500002-89.2019.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face... nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do Cód…

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, em manobra de evidente procrastinação do andamento processual, com fulcro no art. 400 , § 1º , do Código de Processo... da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396 , do Código de P…

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal... RELAÇÃO 0071/2020 Processo 0000075-22.2018.8.26.0612 - Ação Penal - …

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

ou da estenotipia em audiência, nos termos do artigo 405 , § 1º , do Código de Processo Penal e artigos 149 a 156 , Capítulo... Público. Por isto,RECEBOoaditamento à denúnciaformulado neste ato, na …

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do recebimento da denúncia que preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e é, portanto, apta à... liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Process…

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no artigo 265 “caput” do Código de Processo Penal . Int. - ADV: MAIRA ZACCARO MAZZARO (OAB 256590/SP) Processo 0001524... liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Pe…