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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000002-59.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

. INCIDÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO... cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz... de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfe...

Andamento do Processo n. 1502230-92.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJSP

da ação penal, seus depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas. Ressalto que o artigo 400, § 1º do Código...Andamento do Processo n. 1502230-92.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJSP Processo... de Processo Penal autoriza o juiz a indeferir as provas consideradas i...

Pg. 192. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas... aplicadas pelo Magistrado sentenciante. 9. Superado o patamar previsto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (AR...

Andamento do Processo n. 253489-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 14/01/2019 do TJGO

ACAO CONSTATADA NA DENUNCIA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTI GO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VIAVEL SERA... DA CONCENTRACAO, A COLHEITA DE PROV AS NUM UNICO ATO PROCESSUAL E QUE A AUDIENCIA SEJA UNA, NOS TERMO S DO ARTIGO 400, 1... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM QUESTA O HA UMA MULTIPLICIDADE DE REUS E TE...

Pg. 342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

fl. 1.059, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, visando assegurar a aplicação da lei penal. Expeça... oralmente, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal. Portanto, o magistrado presidente da solenidade poderá... e julgamento (art. 411 do CPP).Ficam as partes advertidas que a regra no proc...

Andamento do Processo n. 1501519-26.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

acusatória dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos... da audiência una de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 12 de fevereiro... o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. 3 A fim de dar celeridade ...

Andamento do Processo n. 0000336-69.2018.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o art. 400, § 1º do CPP. Poderá a ilustre...Andamento do Processo n. 0000336-69.2018.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP Processo... a produção da prova oral requerida. Designo para audiência de instruç...

Andamento do Processo n. 1501338-25.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1501338-25.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP Processo... ao prosseguimento do processo penal. Nesse sentido, vide fundamentação do atu...

Andamento do Processo n. 1501313-12.2018.8.26.0544 - Inquérito Policial - 11/01/2019 do TJSP

, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Decorrido esse prazo... de absolvição sumária (Código de Processo Penal, artigo 397), para maior celeridade do processo, designo...-12.2018.8.26.0544 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.R.R. ...

Andamento do Processo n. 1501419-71.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção... (por infração ao disposto no Art. 16 “caput” do(a) LEI 10.826/03). A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios...Andamento do Processo n. 1501419-71.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Proc...

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