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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Habeas Corpus: HC 20442846920178260000 SP 2044284-69.2017.8.26.0000

. Indeferimento da produção de provas. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Aplicação do art. 400 , § 1º do CPP...

Apelação: APL 15489904 PR 1548990-4 (Acórdão)

, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (ARTIGO 384 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453, DO SUPREMO TRIBUNAL... reais), nos termos do artigo 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94."Irresig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20442846920178260000 SP 2044284-69.2017.8.26.0000

. Indeferimento da produção de provas. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Aplicação do art. 400 , § 1º... Ministro Mario Guimarães (Processo 0000570-74.2016.8.26.0050, receptação qualificada). Sustenta, em resumo... e justificada, indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatór...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2969120158260585 SP 0000296-91.2015.8.26.0585

ou desnecessária (cf. art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal ): a diligência requerida pela d. Defesa - no sentido... Júnior Guilhen da Silva, por incurso no artigo 33, caput, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... para a figura prevista no artigo 28 da Lei de Drogas; d) a aplicação,...

Andamento do Processo n. 2017/0084244-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código... no art. 171 do Código Penal . A defesa, ao apresentar a resposta à acusação, fez diversos requerimentos. O Juízo da 4ª...Andamento do Processo n. 2017/0084244-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2017/0086087-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 04... ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Com efeito, a materialidade do delito... artigo 366 do Código de Processo Penal . Assim sendo, mostra-s...

HABEAS CORPUS: HC 395640 SP 2017/0081881-3

do art. 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 04/12/2012..., o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal . Assim sendo, mostra... porque nenhuma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal s...

HABEAS CORPUS: HC 389935 SP 2017/0041320-0

e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO.... 400 do Código de Processo Penal " (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 04/12/2012), 4... de reclusão pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , i...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Armas -Claudio Renato Dias - Recebo a denúncia (pág. 1/2), pois, preenche os requisitos do artigo 41 , do CPP e não há... sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400 , § 1º , do CPP . Nas referidas declarações... pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Códig...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

advirto ao réu que, nos termos do art. 400 , parágrafo 1º do CPP , “as provas serão produzidas numa só audiência..., nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. Int. - ADV: MARCIO LUIZ CURCI NARDY (OAB... e condeno ITALO JUNIOR PEREIRA SOARES, como incurso nas penas do art. 129 , § 9º , ...

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