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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5010231-97.2016.4.04.7208 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4

nas sanções do art.299, do Código Penal, CITA A e INTIMA A para no dia 16 DE OUTUBRO DE 2018, às 16h10min, comparecer... DO PROCESSO, nos termos do artigo 89 da Lei . 9.099/95, extraída dos autos acima indicados, que lhe move o MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 5010231-97.2016.4.04.7208 - Ação Penal - 20/07/2018...

Andamento do Processo n. 0001201-79.2014.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas.... Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro...Andamento do Processo n. 0001201-79.2014.8.26.0699 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0001877-90.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/07/2018 do TJSP

independentemente de intimação. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal... dos réus. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo...Andamento do Processo n. 0001877-90.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 1500092-14.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

consignado que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão... da denúncia. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia...Andamento do Processo n. 1500092-14.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 1500246-32.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas e as defesas.... Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro...Andamento do Processo n. 1500246-32.2018.8.26.0699 - Ação...

Andamento do Processo n. 1500645-69.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

independentemente de intimação. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal... dos réus. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo...Andamento do Processo n. 1500645-69.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 1501609-96.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

fica consignado que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes... da denúncia. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia...Andamento do Processo n. 1501609-96.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0000790-95.2018.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2018 do TJSP

, desde já fica anotado que testemunhas “de antecedentes” não serão ouvidas, nos termos do § 1º do artigo 400 do CPP...:00h. Na audiência serão as testemunhas inquiridas e o réu interrogado, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei n...Andamento do Processo n. 0000790-95.2018.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante -...

Andamento do Processo n. 0000724-62.2018.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

do artigo 400, § 1º do C.P.P.,as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Consigno que nos termos do art. 403 do CPP... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, presentes os pressupostos...Andamento do Processo n. 0000724-62.2018.8.26.0587 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0000415-55.2017.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C...Andamento do Processo n. 0000415-55.2017.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP Processo...) RELAÇÃO 0222/2018 (Anexo da Infancia e Juventude) São Sebastião Cr...

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