Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

regularizado o erro na numeração, em atendimento ao disposto nas NSCGJ. Verifica-se que, novamente, a numeração contém equívocos, a partir da fl. 617. Certifique-se, atentando-se. No mais, aguarde-se...

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

a sentença nos seus demais termos inalterada. Providencie a serventia as devidas anotações. Intime-se a defesa. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP) Processo 1500894-94.2019.8.26.0628 - Ação...

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

junho de 2019, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se a(s) vitima(s), com a advertência de que será(ão) inquirida(s) quanto aos valores dos prejuízos sofridos, as testemunhas arroladas pela acusação e...

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

manifestação ministerial e JULGO EXTINTA a punibilidade dos denunciados Nilson Martins da Silva, Antonio Cícero da Silva, José de Anchieta Paiva, João Batista de Lima, Andreia Batista Rocha, Valdemir...

Página 520 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI-1ª VARA - TEÓFILO OTONI Juiz Substit. : DR. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Dir. Secret. : SILVIO DE MOURA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0708886-14.2019.8.07.0000 IMPETRANTE(S) GUILHERME...

Andamento do Processo n. 2200-48.2016.4.01.4302 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 2200-48.2016.4.01.4302 2200-48.2016.4.01.4302 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR REU : JAIRO FAERMANN...

Página 172 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

ADVOGADO : RS00065337 - ANTONIO CARLOS TOVO ADVOGADO : SP00234563 - THAIS AROCA DATCHO LACAYA ADVOGADO : TO00005319 - GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS ADVOGADO : SP00142109 - BENEDITO CEREZZO PEREIRA...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06273977920198060000 CE 0627397-79.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0627397-79.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50354457820194040000 5035445-78.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Correição Parcial (Turma) Nº...