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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do art. 55 da Lei n° 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, com a observação de que, caso..., sob pena de caracterização do abandono do processo, passível de multa, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal... requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indefer...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2018 Processo 0017938-69.2004.8.26.0001 (001.04.017938-0) - Ação Penal de Competência do Júri... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2018 Processo 0002433-22.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes.... Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do ar...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

se fornecido novo endereço.Desde já advirto ao(s) réu(s) que, nos termos do art. 400, parágrafo 1º do CPP, “as provas serão... do competente laudo, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos.Int. - ADV: MARCOS... do artigo 1º de referida Portaria, o cumprimento de mandados de citaçã...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

legal.6 Desde logo saliento que, nos termos da redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo... de Processo Penal e Súmula 273 do STJ.15 Autorizo a serventia as diligências necessárias para cumprimento desta decisão... RELAÇÃO 0019/2018 Processo 0001120-17.2012.8.26.0048 ( 048.01.201...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como assinar os termos de compromisso de defensor(a) dativo... o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008....

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o quanto disposto pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal e que tal medida contribuirá para a celeridade do feito e economia... 11.343/2006, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes... qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previs...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, oportunamente, considerando o quanto disposto pelo artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal e que tal medida... como incurso no artigo 180 , § 1º e 2º , do Código Penal , pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código... autorizar o início da ação penal.Nos termos do artigo 396 , do Código de Processo ...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da LJECrim), REVOGO, nos termos do art. 89 , § 4º , da Lei n. 9.099 /1995... RELAÇÃO 0003/2018 - Criminal Processo 0000137-67.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Júlio César Perei...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

no art. 400 , § 1º , do CPP , poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas... de gratuidade jurisdicional (art. 6º da Lei n. 1.060 /1950), peticionados autonomamente, serão processados em apartado...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EVANGELISTA BITENCOURT - Visto...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do disposto no art. 400 , § 1º , do CPP , poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais... autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD ).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do... COSTA N CARVALHO (OAB 120241/...

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