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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000067-16.2018.8.26.0557 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/04/2018 do TJSP

, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução... poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto... APARECIDO FREITAS JUNIOR pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da...

Andamento do Processo n. 0000921-93.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 23/04/2018 do TJSP

denunciada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência... apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto... Toge Barbosa e mariane zeferino pela prática, em tese, do crime previsto no a...

Andamento do Processo n. 0001243-16.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 23/04/2018 do TJSP

do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas... e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo..., em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 0000955-85.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

seguir o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Citem-se os acusados... de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP. Poderá a ilustre...Andamento do Processo n. 0000955-85.2017.8.26.0535 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0000324-77.2018.8.26.0545 - Auto de Apreensão em Flagrante - 23/04/2018 do TJSP

de, a final, ser a medida reavaliada em sentença.A Lei 11.719/2008 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, dentre...) e seu responsável que, nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP, “as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz...Andamento do Processo n. 0000324-77.2018.8.26.0545 - Aut...

Andamento do Processo n. 0006956-64.2017.8.26.0510 - Inquérito Policial - 23/04/2018 do TJSP

PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 400 , § 1º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER... a sua oferta a posteriori, conforme inteligência do art. 396-A , do Código de Processo Penal . Nesse sentido, temos... DE PROCESSO PENAL , ART. 396-A . PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO PACIF...

Andamento do Processo n. 0000087-33.2018.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

do art.396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O mandado deverá ser expedido....c. o artigo 14, inciso II e com o artigo 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal , tendo em vista que existem indícios... antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prov...

Andamento do Processo n. 0001327-30.2017.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - 23/04/2018 do TJSP

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...). Consignese ainda, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., poderão ser indeferidas provas consideradas irrelevantes... de antecedentes em audiência por ser prova impertinente e irrelevante (a...

Andamento do Processo n. 0000675-02.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

os debates orais.Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á... de noventa dias para cumprimento e consignando-se expressamente que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531... do Código de Processo Penal, sua expedição não suspende a instrução cri...

Andamento do Processo n. 1.122.168 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

do Código de Processo Civil. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O tipo penal do artigo 1º da Lei 8.137 /90 não exige... DE PRÉVIA INTERPRETAÇÃO DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2.... Interpretação do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal reali...

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