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28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Suspensão de Passaporte, CNH dos Devedores e a sua ilegalidade - 13 Reasons Why
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): Os parágrafos 1º a 4º, do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988, preveem que as normas definidoras... deste mesmo devedor viola o Direito Constitucional de Ir e vir, erigido na Constituição de 1.988, em seu artigo 5º... Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) ; § 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248348120168260554 SP 1024834-81.2016.8.26.0554

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Ao submeter o Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a emenda constitucional 45 /2004 trouxe importante contribuição ao demonstrar que a soberania pode ser exercida justamente contra a

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000241226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000211375 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 0006358-77.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/03/2017 do TRF-3

00020 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006358-77.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.006358-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Conselho Federal de Medicina CFM ADVOGADO :

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA 473 DO STF. DECISÕES QUE

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