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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12251220125040030

aplicação do art. 133 da CF/88 e violação dos arts. 5°, § 4º da Lei 1060/50, além de contrariedade às Súmulas 219 e 329..., do entendimento de que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária... imposta à Reclamada carece de amparo legal nem de que houv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000722920175020604

) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 5º, §1º; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 5º, §4º..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 188; artigo 277. Como se vê, a discussão é... (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões c...

Andamento do Processo n. 1.241.994 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o acusado foi retirado da sala... pátrio através do Decreto nº 678/1992, sem a observância do quorum previsto no art. 5º, §4º, da CR/88. A ementa... do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo q...

Andamento do Processo n. 1000072-29.2017.5.02.0604 - AIRR - 17/12/2018 do TST

, inciso LXXVIII; artigo 5º, §1º; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 5º, §4º, da Constituição Federal. - violação..., do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO. Alegação(ões): - vio...

Pg. 1084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando, para tanto... art. 5º, §4º, da CR/88. A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos:.../08/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ...

Apelação: APL 10078632520158260079 SP 1007863-25.2015.8.26.0079

, mas que para os autores não surtiu efeitos pecuniários – Aplicação do disposto no art. 4º, caput, no § 4º, do art. 5º e no... §1º do art. 11, das Disposições Transitórias da Resolução nº 32/2011, não alterados pela Resolução nº 42/2012 – Direito à... paridade, prevista no art. 40, § 8º, da CF – Precedentes – Sentença...

Pg. 1219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, o impetrante se funda nos artigos 1º, III, 5º, II, V, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII e LXVIII, LXXVIII, §§ 1º, 2º e 4º, 93, IX..., da Constituição Federal, artigos 647, 648, I e IV, do Código de Processo Penal, e artigos 234 e seguintes do RI-TJGO...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2018

e ilegal. Em outras palavras, desde 1998, o artigo 40, § 12, da Constituição Federal e o artigo 5º, da Lei 9.717/98, vedam... de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição... art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2018

. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º.... NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660. AUSÊNCIA... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063096520178260053 SP 1006309-65.2017.8.26.0053

, e não subsidiária, a teor do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, a saber: Art... artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal 1 . Sobre o tema, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: EMBORA..., a própria Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumpri...

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