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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

, do art. 884 da CLT padece de inconstitucionalidade formal e material, por violação ao art. 5º, XXXVI, § 4º, IV, do art... FORMAL E MATERIAL DO §5º DO ART. 884 DA CLT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000147-08.2015.5.17.0000. Conforme... decidido pelo Pleno desta E. Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitu...

Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

. Parágrafo único do art. 481 do CPC. II -COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. §5º, do ART. 884 da CLT. MP-2.180... e material. Inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884 da CLT declarada, por violação ao art. 5º, XXXVI, § 4º, IV, do art. 60..., ainda que se admitisse, em pura metáfora, inexistência de vício form...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1543767 PA 2015/0174166-7

art. 5º, XXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 5. Os valores encontrados... computados em 12% ao ano até a emissão do precatório, consoante disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal (AgRg..., consoante disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal (AgRg nos...

Andamento do Processo n. 0004027-28.2004.8.26.0053 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSP

de beneficiário do Precatório ou da RPV.”, de modo que o art. 5º, § 4º, de referida legislação, deve ser lida à luz desse... dispositivo e da vedação inserta no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, de modo que o valor total a ser requisitado.... 4.1) O art. 4º, § 2º, da Portaria nº 9.095/2014, estabelece que “Em c...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV.”, de modo que o art.5º, §4º, de referida... legislação, deve ser lida à luz desse dispositivo e da vedação inserta no art.100, §8º, da Constituição Federal, de modo...: indefiro o pedido da parte exequente. 4.1) O art. 4º, §2º, da Portaria nº 9.09...

Inteiro Teor. 10347834520178260506 SP 1034783-45.2017.8.26.0506

, e não subsidiária, a teor do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, a saber: Art... indisponíveis à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Constituição Federal 2 , não há como reconhecer... SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público O artigo 127, “caput”, d...

Inteiro Teor. 10034914720158260236 SP 1003491-47.2015.8.26.0236

, a própria Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso..., inscrito no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal (já citado em nota de rodapé anterior). Por fim, a orientação... - Competência 03/2017 2 , para o tratamento da doença que o acom...

Inteiro Teor. 10051215120168260286 SP 1005121-51.2016.8.26.0286

Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso XXXV 4... de Direito Público artigos 196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal 2 . Sobre o tema, a jurisprudência do C... das doenças que o acometem. A Constituição Federal, em seu artigo...

Inteiro Teor. 10040516720148260286 SP 1004051-67.2014.8.26.0286

196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... ao princípio maior do natural direito à vida, inscrito no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal (já citado em nota... indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação confo...

Andamento do Processo n. 0020420-55.2017.5.04.0014 - RTOrd - 27/07/2018 do TRT-4

indenizada. Invoca disposto nos artigos 1º, 5º, incisos V e X, § 4º do art. 60 da CF. Colaciona doutrina e jurisprudência.... A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, que: "É assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, além...), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Con...

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