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19 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

da Constituição Federal, de 1988, que garante extensos direitos para estas pessoas, por exemplo, o artigo 5º, parágrafo..., inciso LXXVIII, parágrafo 4º da Constituição Federal, temos também a lei 12.470/11, que afirma, no artigo 20... o exame da própria instituição, conforme feito pela administração pública.Artigo 3º...

Controle de Convencionalidade

, ao incluir o § 3º, ao art. 5º, da Constituição Federal, deverão ser adequadas ao conteúdo dos tratados e convenções..., como preconiza nossa Constituição da República Federativa do Brasil, em seu texto legal, na Constituição Federal, seu artigo 5º... sobre os tratados internacionais, já que aprovado pelo rito do arti...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos forem... beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5... noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execuç...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs... de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos forem os beneficiários vencedores... principal). Não obstante a Portaria nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos forem os beneficiários vencedores, certo que é... § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime... que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida no §...

Andamento do Processo n. 0002844-83.2008.8.26.0246/13 - Requisição de Pequeno Valor - 10/04/2018 do TJSP

(credor principal). Não obstante a Portaria nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º... o advogado credor deverá observar a disposição contida no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para...

Andamento do Processo n. 0002844-83.2008.8.26.0246/14 - Requisição de Pequeno Valor - 10/04/2018 do TJSP

(credor principal). Não obstante a Portaria nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º... o advogado credor deverá observar a disposição contida no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para...

Andamento do Processo n. 0002844-83.2008.8.26.0246/15 - Requisição de Pequeno Valor - 10/04/2018 do TJSP

do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos forem os beneficiários vencedores..., certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida no § 8º, artigo 100, da CF...

Andamento do Processo n. 0002844-83.2008.8.26.0246/16 - Requisição de Pequeno Valor - 10/04/2018 do TJSP

(credor principal). Não obstante a Portaria nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º... o advogado credor deverá observar a disposição contida no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para...

Andamento do Processo n. 0002844-83.2008.8.26.0246/17 - Requisição de Pequeno Valor - 10/04/2018 do TJSP

do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos forem os beneficiários vencedores..., certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida no § 8º, artigo 100, da CF...

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