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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 725320074

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.253/2007-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 007.253/2007-4 [Apenso: TC 023.192/2015-1] Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidade:

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

DOMINGUES - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Frente ao conteúdo do termo de audiência de fls. 92, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: BATISTA ATUI NETO (OAB

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 158320131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.583/2013-1 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 001.583/2013-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Romero Sales Gomes (contador) e Romero Santos Veras

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 238531320138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0023853-13.2013.8.19.0023 APELANTE: LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (AUTORES) APELADO: MINISTERIO GERAL DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22506897420168260000 SP 2250689-74.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000476058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2250689-74.2016.8.26.0000, da Comarca de Itu,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2482720097

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.827/2009-7 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 024.827/2009-7 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidades: Município de Caruaru/PE e Fundação Nacional de

Inteiro Teor. Apelação: APL 134494320138220014 RO 0013449-43.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 27/05/2015 Data do julgamento: 31/05/2017 0013449-43.2013.8.22.0014 - Apelação Origem : 0013449-43.2013.8.22.0014

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1175090320078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117509-03.2007.8.19.0001 EMBARGANTE: JORGE RIMONO E OUTROS EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20929409120168260000 SP 2092940-91.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000447544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092940-91.2016.8.26.0000, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100255 SP 2017/0109572-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.255 - SP (2017/0109572-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PROCURADOR : ELTON TARRAF E OUTRO(S) - SP189141 AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO : PAULO MENDES ALVAREZ E OUTRO(S) - SP038640 DECISÃO Trata-se de...

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