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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000684-44.2015.5.06.0021 - RO - 17/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000684-44.2015.5.06.0021 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI(OAB: 23328/PE) ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 229325920088060001 CE 0022932-59.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0022932-59.2008.8.06.0001 - Apelação Apelante: Espaço Plano Arquitetura e Consultoria

Inteiro Teor. : 10053637820148260286 SP 1005363-78.2014.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000766682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 10080527020158260477 SP 1008052-70.2015.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000766653 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23145 FREI PAULO - SE

; ~,."\ " \ ~ s ~.éj7 ...-v-- Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 418/2017 Recurso Eleitoral N° 231.45.2016.6.25.0007. Classe 30 Recorrente: WESLEY GABRIEL LIMA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 8033502520158120002 MS 0803350-25.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0803350-25.2015.8.12.0002 - Dourados Relator designado: Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 2014/0198108-3 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(2456) RECURSO ESPECIAL nº 1473650 - GO (2014/0198108-3) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ABRACON - SAÚDE

Andamento do Processo n. 1.066.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.587 (1298) ORIGEM : PROC - 00033442520134036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE

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