Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ecocídio e a responsabilidade penal de Jair Bolsonaro

e crimes de agressão. Conforme §4º do art. 5º da CF/88, o Brasil se submete à jurisdição do TPI. Desse modo... da América do Sul . Esta bacia abrange 7 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 5

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 815320145040411

ao artigos 5º, II , 7º, XXVI, da Constituição Federal; e 844 do Código Civil. Transcreveu julgados. No Agravo... sobre tema relevante de sua defesa. Apontou violação ao artigo 5º, II, LIV e LV, da C…

Andamento do Processo n. 5505850.03.2019.8.09.0000 - 30/08/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º, incisos III, XV, XXXIV, alínea a, XXXV, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX..., ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio Leandro …

Página 1507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio... liminar impetrado pelo advogado Caio Soares Sturaro, com fundamento no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000652020165010024

contidas no art. 5º, § 4º, da CF e na Súmula 357 do TST, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos.... Ante o exposto, não se verifica afronta à literalidade do artigo 447,II, §3º, …

Página 14934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

(e-STJ fls. 506/529), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 5º, § 4º, 6º, “c” e “e”,... pelas partes, ainda que antes da vigência da lei …

Andamento do Processo n. 1.218.238 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição... DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA …

Andamento do Processo n. 1.202.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, da Constituição Federal). 4. A prática... pelo réu. 2. Art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Decreto nº …

Página 734 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

. CREMERJ. ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DA ATIVIDADE MÉDICA. HOMEOPATIA. ATO MÉDICO... da Homeopatia, ministrado pelo réu. 2. Art. 5°, XIII, da Constituição Fed…

Página 806 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art.... FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO A…