Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

certame. 3. Não se tratando de situação compatível com a previsão do art. 102 , I , ‘r’, da Constituição Federal , não... AO ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPERVENIÊNCIA DA LEI …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 214-90.2019.5.21.0009

133 da Constituição Federal ; - alega violação ao artigo 5º , § 4º , da Lei 1.060/50; - alega violação aos artigos 389..., nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT . Assim, com base no inciso LXXVIII …

Andamento do Processo n. 5027518-58.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

que o acórdão do STJ violou os arts. 4º , parágrafo único , 5º , §§ 2º a 4º e 49 , I , da Constituição Federal . Alémdisso... da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0059598-89.2011.8.21.7000 RS

por qualquer disposição da Emenda 62 . 4. O período previsto no art. 100 , parágrafo 5º , da Constituição (precatórios... de declaração desacolhidos. Com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000484-56.2018.8.06.0126 CE 0000484-56.2018.8.06.0126

da jurisdição ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXV ). Fica, portanto, afastada essa preliminar. 4. Já quanto ao mérito, a Lei... (art. 5º , XXXV 4 , CF ), sem que isso importe em ingerência na seara …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0009950-74.2018.8.06.0126 CE 0009950-74.2018.8.06.0126

que houver ofensa ao direito que se pretende ver tutelado (art. 5º , XXXV 4 , CF ), sem que isso importe em ingerência na seara... à justiça e do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF/88

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802234-88.2014.8.12.0011 MS 0802234-88.2014.8.12.0011

. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes..., o caput e os incs. II, XIII, XXXV e LIV e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o …

Andamento do Processo n. 1.274.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2020 do STF

, XXXV e LIV e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o inc. IV e o § 4º do art. 60 e os incs. IV e VIII do art. 170 da Constituição.../1932 e 24.492/1934. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constit…

Página 467 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

, o caput e os incs. II, XIII, XXXV e LIV e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o inc. IV e o § 4º do art. 60 e os incs. IV e VIII... 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10188070612778002 MG

acórdão, em relação à tese do apelante de serem aplicáveis as normas dos artigos 5º , II , III , § 4º , I e art. 6º , § 1º.../OTN. Afirma que o benefício do autor deve ser calculado nos termos do ar…