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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... , IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , VI , A, e 144 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO... da Constituição Federal , violando o fundamento do pluralismo político ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127194720178260019 SP 1012719-47.2017.8.26.0019

e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... vida, inscrito no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal 5 . Por fim, a orientação desta C. 3ª Câmara de Direito... como meio de forçar o cumprimento da obrigação, conforme seu artigo 5º, inciso ...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/11/2018

, de acordo com o artigo 5.º, XXXVI, § 4.º, IV, todos da Constituição Federal, além do artigo 831, Parágrafo único... Pereira Advogada: Tarcilla Maria Nóbrega Elias Agravada: PSG do Brasil Ltda . Origem: 4.ª Vara do Trabalho de Natal Agravo..., diante dos termos do artigo 413, do Código Civil. Vistos, etc. Trata-se de ...

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/11/2018

, de acordo com o artigo 5.º, XXXVI, § 4.º, IV, todos da Constituição Federal, além do artigo 831, Parágrafo único... Pereira Advogada: Tarcilla Maria Nóbrega Elias Agravada: PSG do Brasil Ltda . Origem: 4.ª Vara do Trabalho de Natal Agravo..., diante dos termos do artigo 413, do Código Civil. Vistos, etc. Trata-se de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043509820168260019 SP 1004350-98.2016.8.26.0019

do SUS - Competência 03/2017 2 , para o tratamento das doenças que a acometem. A Constituição Federal, em seu artigo 196... de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso XXXV 4 . Assim, a decisão que assegura à parte.... 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008204320178260604 SP 1000820-43.2017.8.26.0604

, e não subsidiária, a teor do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal 1 . Sobre o tema... Constituição Federal indica a jurisdição como meio de forçar o cumprimento da obrigação conforme seu artigo 5º, inciso... ao princípio maior do natural direito à vida, inscrito no artigo 5º, “c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764720 PR 2018/0229296-9

). Inconformado, DAMIAO apresentou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º..., §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.194/74, e 206, § 3º, IX, do CC/02, ao sustentar que, nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o prazo..., a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º, §§ 4º e 5º, da ...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

RECDO.(A/S) : EDILSON BURGOS FALCA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR

Apelação Cível n. 0363341.98 - 17/10/2018 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO DAS FATURAS APÓS O VENCIMENTO. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A dependência

Andamento do Processo n. 1.162.754 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.754 (1301) ORIGEM : 0004045698190064 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FUNDO

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