Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

recorrido contrariou os artigos 5º, §§ 3º e 4º, e 226 da Constituição Federal. Decorreu, in albis, o prazo para... pelo respectivo colegiado. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso …

Página 1507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio... liminar impetrado pelo advogado Caio Soares Sturaro, com fundamento no artigo

Página 14934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

(e-STJ fls. 506/529), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 5º, § 4º, 6º, “c” e “e”,... pelas partes, ainda que antes da vigência da lei …

Página 734 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

. CREMERJ. ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DA ATIVIDADE MÉDICA. HOMEOPATIA. ATO MÉDICO... da Homeopatia, ministrado pelo réu. 2. Art. 5°, XIII, da Constituição Fed…

Página 806 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art.... FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO A…

Página 1196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

comálcoolhidratado, através do art. 5º. §§ 4º. e 8º. da Lei9.718/98, Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 195, § 12 da CF...: [...] o art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98 que resguardava ao …

Página 1232 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

pelo médico veterinário ou tratador” constante no inciso IX do art. 4º; e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º... interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas …

Página 1055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

, da Constituição Federal, nos arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, da termos da Lei nº 1.060/50 e nas Leis nº 7.115/83 e nº 7.510..., equivocando-se ao revogar a gratuidade judiciária. Fundamentam o pedido …

Página 3062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

, conforme previsto pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não poderia o §5º do art. 884 da CLT, introduzido... FORMAL E MATERIAL. O art. 5º, XXXVI foi incluído pelo legislador …

Página 3068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O art. 5º, XXXVI foi incluído pelo legislador constituinte originário em nossa Constituição.... Inconstitucionalidade do § 5º, do art. 884 da CLT …