Art. 5, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206762 RJ - RIO DE JANEIRO

de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição... o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1204623 RJ - RIO DE JANEIRO

e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5... contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1172922 RJ - RIO DE JANEIRO

o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição da República ao argumento.... XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição da República ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007863-25.2015.8.26.0079 SP 1007863-25.2015.8.26.0079

, mas que para os autores não surtiu efeitos pecuniários – Aplicação do disposto no art. 4º, caput, no § 4º, do art. 5º e no... §1º do art. 11, das Disposições Transitórias da Resolução nº 32/2011, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 550 DF - DISTRITO FEDERAL

, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84, VI, a, e art. 144, da Constituição Federal. O requerente..., IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV E §§ 2º E 4º; 37, CAPUT; 84, VI, A, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764720 PR 2018/0229296-9

). Inconformado, DAMIAO apresentou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º..., §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.194/74, e 206, § 3º, IX, do CC/02, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617033 PR 2016/0198498-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.033 - PR (2016/0198498-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DIRCEU BERNARDO COSTA ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO MAXIMIANO - PR028165 RECORRIDO : BRADESCO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1156954 SP - SÃO PAULO

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1543767 PA 2015/0174166-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.767 - PA (2015/0174166-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRENTE : JOSÉ HUGO CELIDONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1124062 MG 2017/0150516-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.062 - MG (2017/0150516-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : ERIKA REGINA VALLE COSTA EMBARGANTE …