Art. 98, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - de três meses, nos outros casos.
Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000414-61.2011.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2019 do TJSP

do Código Penal, faz-se menção ao artigo 90, inciso II do mesmo diploma, não havendo que se falar em ausência.... Verifico, no entanto, ter havido erro material na referida decisão eis que, em …

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

-se artigo 98, inciso II do Código Penal, faz-se menção ao artigo 90, inciso II do mesmo diploma, não havendo que se falar...-o como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da L…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

Decker), decreto o perdimento dos bens acima listados em favor da União, nos termos do artigo 98, II, b, do Código Penal... do artigo 98, II, a, do Código Penal. Oficie-se a Secretaria de Segurança …

Página 1528 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2018

quesitos do Juízo. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 465) e, não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar o…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas : 12028 MS 2004.012028-7

Processo: Julgamento: 22/02/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 22.2.2005 Primeira Turma Criminal Declar. Perda do Posto e…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas : 9928 MS 2002.009928-7

Processo: Julgamento: 05/05/2003 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 17.3.2003 Seção Criminal Declar. Perda do Posto e Patente dos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar : AGR 20340 MS 2008.020340-4/0001.01

Processo: Julgamento: 01/07/2009 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar 1º.7.2009 Seção Criminal Agravo Regimental em Agravo Regimental em …

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2012

já indicaram assistente técnico e quesitos às fls. 187/188 e 190, respectivamente. Apresentada proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre ela se manifestar e, concordando com o…