Inciso II do Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - de três meses, nos outros casos.
Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação
(Revogado)

Página 1622 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020

SILVA SANTOS, todos anteriormente qualificados, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c art... da vítima LUIS DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do artigo 415 , inciso IV , …

Página 852 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Novembro de 2019

munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. [...] (HC 459.197/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). Portanto,…

Andamento do Processo n. 0000414-61.2011.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2019 do TJSP

Processo 0000414-61.2011.8.26.0115 (115.01.2011.000414) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Vistos. Everton Fernando Foratto apresenta embargos de…

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

FERNANDES (OAB 402729/SP) Processo 1001711-42.2018.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A.P. - C.P.A. - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Ofício para abertura de conta…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Julho de 2019

documento de fl. 25, razão pela qual diminuo a pena anteriormente em 1/6. Todavia, em razão da impossibilidade de redução aquém do mínimo legal, nos conforme dispõe a Súmula 231 do STJ, reduzo a pena…

Página 1528 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2018

quesitos do Juízo. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 465) e, não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar o…

TJMG • 0013063-52.2014.8.13.0103 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Gerais Acusados: Romélia de Fátima Martins Imputação: art. 33, caput , e art. 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 29 e 69 do CP..., incursionando-os nas sanções do art. 33, caput , e art. 35 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas : 12028 MS 2004.012028-7

Processo: Julgamento: 22/02/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 22.2.2005 Primeira Turma Criminal Declar. Perda do Posto e…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas : 9928 MS 2002.009928-7

Processo: Julgamento: 05/05/2003 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 17.3.2003 Seção Criminal Declar. Perda do Posto e Patente dos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar : AGR 20340 MS 2008.020340-4/0001.01

Processo: Julgamento: 01/07/2009 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar 1º.7.2009 Seção Criminal Agravo Regimental em Agravo Regimental em …