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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - de três meses, nos outros casos.

Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação

Inteiro Teor. Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas: 12028 MS 2004.012028-7

Processo: Julgamento: 22/02/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 22.2.2005 Primeira Turma Criminal Declar. Perda do Posto e

Inteiro Teor. Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas: 9928 MS 2002.009928-7

Processo: Julgamento: 05/05/2003 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 17.3.2003 Seção Criminal Declar. Perda do Posto e Patente dos

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar AGR 20340 MS 2008.020340-4/0001.01 (TJMS)

Processo: Julgamento: 01/07/2009 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar 1º.7.2009 Seção Criminal Agravo Regimental em Agravo Regimental em

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2012

já indicaram assistente técnico e quesitos às fls. 187/188 e 190, respectivamente. Apresentada proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre ela se manifestar e, concordando com o

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