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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - de três meses, nos outros casos.

Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação

Pg. 1528. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2018

quesitos do Juízo. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 465) e, não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar o

Inteiro Teor. Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas: 12028 MS 2004.012028-7

Processo: Julgamento: 22/02/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 22.2.2005 Primeira Turma Criminal Declar. Perda do Posto e

Inteiro Teor. Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas: 9928 MS 2002.009928-7

Processo: Julgamento: 05/05/2003 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças 17.3.2003 Seção Criminal Declar. Perda do Posto e Patente dos

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar AGR 20340 MS 2008.020340-4/0001.01 (TJMS)

Processo: Julgamento: 01/07/2009 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declar 1º.7.2009 Seção Criminal Agravo Regimental em Agravo Regimental em

Pg. 425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2012

já indicaram assistente técnico e quesitos às fls. 187/188 e 190, respectivamente. Apresentada proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre ela se manifestar e, concordando com o

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