Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)
Aislan Machado, Advogado
há 23 minutos

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das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º..., da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, …

Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional...Pg. 1287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

. A decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando... contrariado os incs. XXXV, LIV e LV do art. 5º, os incs. XXVI e XXIX do art. …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição... criada com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. 3. …

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

equivale a norma supralegal, porquanto não observa o rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável... do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Setembro de 2019

e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do art. 5º, §3º, da CF, incorpora... com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas …

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. 5º, § 3º. Da CF. 4 ? Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei... e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital …

Página 281 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal –, foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traduziu... ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes …

Página 282 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

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As esterilizações forçadas e o livre consentimento informado das pessoas com deficiência

hierarquicamente superior à Lei 9.263/1996, eis que aprovado sob o rito previsto no §3º do art. 5º da Constituição... que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal - o qual trata do …