Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

. Os serviços de habilitação e reabilitação têm previsão na Constituição Federal (art. 203, IV) e na Convenção de Nova Iorque... sobre direitos das pessoas com deficiência (art. 26), integrada na forma do art. 5º , § 3º da CF , ao bloco...Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/...

Inteiro Teor. : 10160379120148260100 SP 1016037-91.2014.8.26.0100

da Constituição Federal de 1.988, que em seu artigo 5º, incisos V e X, deixou evidente a possibilidade de reparação.... A Constituição Federal, no seu artigo 208, III, estabelece que é “O dever do Estado com a educação será efetivado... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovado nos termos do ar...

PEC 181/2015

humanos votados no quórum previsto no art. 5º, LXXVIII, §3º da CF/88 são equivalentes às emendas constitucionais... de estupro ou em quaisquer outros casos já previamente observados só porque a nova redação do art. 5º da CF será... o que já foi dito no art. 5º, apenas corrobora o que já é garantido, a saber: segurança...

Inteiro Teor. : 2310320128260262 SP 0000231-03.2012.8.26.0262

fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria... ao direito interno na forma do artigo 5º, § 2º, da Constituição da República têm natureza supralegal (Recurso Extraordinário... artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, donde assegur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65620175120000

5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, com a redação... do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, conceitua como pessoas com deficiência "aquelas que têm impedimentos de longo..., raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação- (inciso IV...

HABEAS CORPUS: HC 414845 MG 2017/0223675-0

incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º..., portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz... o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65620175120000

de emenda constitucional, na esteira do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso II... humano, consoante preconizam o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 e o art. 1º da Convenção Internacional... com os fins sociais a que se dirige a norma e com as exigências do bem comum, seg...

Andamento do Processo n. 2017/0223675-0 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito... e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. 5. As deliberações internacionais de direitos humanos... . Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 331 do ...

Andamento do Processo n. 1027018-35.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP

analisado.No plano infraconstitucional, especificamente para o autista, a Lei Federal 12.764/12, em seu art. 3º, parágrafo...), aprovado pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, §3º, da Constituição da República, e, portanto, com força de emenda..., III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e...

Andamento do Processo n. 1000370-41.2016.8.26.0344 - Reexame Necessário - 17/11/2017 do TJSP

PELO ART. 5º, §3º, DA CR. IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE É PESSOA HIPERVULNERÁVEL, MERECENDO PROTEÇÃO E TRATAMENTO PRIORITÁRIOS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Marília - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrido: Acyr Guandalini... DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ...

×