Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018 )

Página 1187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o…

Página 1663 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

§ 4º Os critérios de que tratam os incisos I e II do § 3º poderão ser verificados mensalmente, a partir da data de concessão do auxílio emergencial residual. § 5º É obrigatória a inscrição do…

Página 3984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Maio de 2021

Quando nos debruçamos sobre os antecedentes históricos do Direito Internacional e do Direito Comunitário que tratam dos direitos humanos, verificamos a extrapolação do mero campo de tratamento desta…

O Tratamento Dual dos Crimes Políticos no Contexto dos Direitos Humanos

Revista da Faculdade de Direito-RFD-UERJ - Rio de Janeiro, n. 29, jun. 2016 P á g i n a | NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS THE DUAL TREATMENT OF POLITICAL OFFENSES WITHIN THE FRAMEWORK OF HUMAN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845259 RJ 2021/0053802-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.259 - RJ (2021/0053802-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Andamento do Processo n. 0024718-58.2001.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/05/2021 do TRF-2

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento…

Página 52 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

O entendimento do STJ é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

Também não se deve olvidar que compete ao ente federado, ao selecionar candidatos para provimento de cargo público, estabelecer os critérios de provimento de forma clara no edital do respectivo…

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

II - Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado por Fabiana dos Santos Melo, em face de ato praticado pela prefeita de São João do…

Andamento do Processo n. 1.845.259 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.259 - RJ (2021/0053802-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO (S) AGRAVADO :…