Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392)

Andamento do Processo n. 5266226-91.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

Samara, profissionalmente estabelecido na cidade de Cristalina, fundamentado no art. 5º, incisos LIV e LXV, §§ 2º e 3º..., da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos II e IV, do Código de …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2020

de Emenda Constitucional por força do Art. 5º, § 3º da CRFB/88. Nesse sentido, o decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009.... Nesse sentido, podemos perceber que no Artigo 230, caput da Constituiçã…
ontem

Página 14 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Setembro de 2020

por força do Art. 5º, § 3º da CRFB/88. Nesse sentido, o decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que institui... que no Artigo 230, caput da Constituição Federal, existe a mesma preocupação com …

Página 907 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º, da CF/88... situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, …

Página 2147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, profissionalmente estabelecido na cidade de Cristalina, fundamentado no art. 5º, incisos LIV e LXV, §§ 2º e 3º..., da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos II e IV, do Código de Processo …

Condenações não criminais (cíveis e administrativas) não geram inelegibilidade

em que a República Federativa do Brasil seja parte’. Por sua vez, o § 3º do artigo 5ºda Constituição (incluído pela EC nº 45/2014) dispõe... ao ordenamento interno tenha observado o "iter" …

Andamento do Processo n. 5007290-57.2020.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 17/09/2020 do TRF-2

do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o... de emenda constitucional no Brasil, haja vista terem sido aprovados nos …

Andamento do Processo n. 0001360-12.2019.4.03.6328 - 17/09/2020 do TRF-3

ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda... e Reclamação nº4374,o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágr…

Andamento do Processo n. 0010638-61.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

entre as pessoas. A propósito, a própria Constituição da República, em seu artigo 5o, parágrafo segundo, é enfática... de 05.10.1988, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Cidadã passou a …

Andamento do Processo n. 0010638-61.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

entre as pessoas. A propósito, a própria Constituição da República, em seu artigo 5o, parágrafo segundo, é enfática... da Constituição (quando não aprovadas pelo rito qualificado da Emenda …