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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Turma mantém decisão que obrigou DF a fornecer equoterapia e hidroterapia a autista

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com status constitucional em decorrência do disposto no §3º do art. 5º...Turma mantém decisão que obrigou DF a fornecer equoterapia e hidroterapia a autista Os desembargadores da 3ª Turma... Cível do TJDFT, por maioria, negaram provimento a recurso do Distrito Feder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4986420135040015

e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de saúde, higiene e segurança, e do art. 5º , § 3º , da CF/88.... A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". 5 - O art. 460 , parágrafo único , do CPC... - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15885720155020027

, superando-se a alegação de afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTAO. ART..., sem qualquer acréscimo significativo. De plano, afastam-se as denúncias de violação dos artigos 5°, § 3°, da Constituição... impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergên...

HABEAS CORPUS: HC 448282 SP 2018/0102615-3

antes da Emenda Constitucional n. 45 /2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º , § 3º... incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45 /2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º , § 3º... necessários à substituição da pena privativa de liberdade por medidas rest...

Andamento do Processo n. 448.282 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

estabelecido pelo art. 5º , § 3º , da CRFB , exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante... com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos" (e-STJ fl. 5). Nesse tear, busca "seja realizado juízo... de direitos, na forma do art. 44 , § 3º , do Código Penal . Diante dessas ...

Andamento do Processo n. 0100030-19.2018.8.20.0151 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/09/2018 do TJRN

com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º , § 3º , da CR/88 . Contudo, decorridos... do art. 1.731 , II c/c art. 1.775 , § 3º , ambos do CC/02 e art. 755 , § 1º , do NCPC /15. Vale salientar os deveres... da decretação de interdição/curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC...

Andamento do Processo n. 0100314-27.2018.8.20.0151 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/09/2018 do TJRN

, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência... pleiteada para garantir o melhor interesse do curatelando, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, § 3º..., nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ...

Andamento do Processo n. 0001397-10.2014.5.17.0001 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

Nos termos do artigo 790 , parágrafo 3o da CLT , os benefícios da justiça gratuita são devidos, ao empregado... a 25/09/2009, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e extingo, com julgamento de mérito, os pedidos...: uma que entende ser aplicável a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso X...

Andamento do Processo n. 0001342-45.2017.5.17.0004 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

n.º 3cffc5b) com base legal nos arts. 93 e 133 da Lei Lei nº 8.213/91. Prevê o art. 93 da citada Lei que: Art. 93... civil (art. 3º do Estatuto Social - Id n.º c29018b -pág. 5) não altera a sua obrigação de contratar pessoas..., aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, §3º, ...

Andamento do Processo n. 0010524-48.2018.5.03.0024 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-3

parágrafo 3º do art. 5º da CR/88, introduzido pela EC 45/04, conforme se verifica da decisão proferida no RE 466.343... no art. 5º, XXXV, da CR/88. Não bastasse, o artigo 791-A da CLT, ao impor ao empregado beneficiário da justiça gratuita... internacionais, cabe lembrar que dispõe o art. 5º, parágrafo 2º, da CR/88, q...

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