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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8404687220148120001 MS 0840468-72.2014.8.12.0001

federal e a estadual no que couber;" Também é importante destacar que, nos termos do art. 24, VIII, da CF/88, a competência... , bem como art. 5º, inciso XXII 3 e art. 170, incisos II e IV 4 , todos da CF.. Em caso análogo o STF decidiu : COMPETÊNCIA... do trabalho e da livre iniciativa; 3 Art. 5º Todos são iguais per...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10401037720178260053 SP 1040103-77.2017.8.26.0053

pelo art. 5º, §3º, da CR. Isenção que deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de proteção e inclusão... a inexigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade da impetrante, descrito à fl. 18, com base no art... motivada, razão pela qual a ratifico, nos termos do art. 252 do Regimento In...

Pg. 931. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

como emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/1988 e Decreto 6.949/2009). De acordo com a Convenção, art. 1º, o intuito... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era... necessidades e às preferências do curatelado.O art. 758 do n...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º... os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela... Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção mais efetiva ...

Pg. 217. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência da referida... do curatelando, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC/15. Vale salientar os deveres... ALEGRE Emitido em: 17/01/2019 10:03 Certidão - Processo 0100...

Pg. 218. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência... ALEGRE Emitido em: 17/01/2019 10:03 Certidão - Processo 0100013-72.2016.8.20.0144 Página: 4 decisão apoiada. § 3o A definição... de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo a...

Pg. 221. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º... os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela... Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção mais efetiva ...

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CR/88... da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146.../15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção mais efetiva dos direitos d...

Inteiro Teor. : RTOrd 6057920185100011 DF

DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL)". Inconstitucional, portanto, a literalidade do dispositivo... a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I... a diretriz fornecida pelo princípio da proporcionalidade, que pode ser ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3311820185100011 DF

alçada à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, onde reside nos incisos V e X do artigo 5º, in..., PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇAO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL)". Inconstitucional... assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º...

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