Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição)

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra J. Malucelli Construtora de Obras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. ATSum RECLAMANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Ação, Necessário Ressaltar a Aplicação da Previsão Constitucional, e - Atord - contra Ambev

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa ___VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BETIM - MG Rito Ordinário: , brasileiro, casado, desempregado, nascido em 26/11/2013, filho de , portador do RG: , inscrito no…

Recurso - TRT03 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Ap - de União Federal (Pgf contra RN Comercio Varejista

EXMO. SR. DR. JUIA DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS Processo eletrônico n° 0010756-84.2018.5.03.0037 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de RN…

Recurso - TRT03 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra RN Comercio Varejista e Maquina de Vendas Brasil Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIA DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS Processo eletrônico n° 0010756-84.2018.5.03.0037 , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de RN…

Recurso - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - de União Federal (Pgf contra Nortepar Participacoes

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO. Processo n. RTOrd Reclamante: Reclamada: Massa Falida de Nortepar Participações Ltda. MASSA FALIDA DE NORTEPAR PARTICIPAÇÕES…

Recurso - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Rayton Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE JANDIRA/SP. filho de , solteiro, mecânico de manutenção, inscrito no CPF/MF , RG n° , 281/SP, PIS , nascido na…

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE MANAUS, AM. JASSON LIMA MOTA, brasileiro, união estável, portador do CPF n°. , RG n.° , nascido em 14…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. e outros , por seus advogados, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacão de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de São Paulo Transportes - Sptrans

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL , brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Trabalhista - Atsum - contra TOP Portaria Virtuais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS , Instalador Técnico de Alarme, solteiro, residente à CEP , inscrito no PIS sob o n° 01, portador da Cédula de identidade…