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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Andamento do Processo n. 2089125-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

) que, nos termos do artigo 5º , parágrafo 3º , da Constituição Federal , possui status de norma constitucional, ratifica... como analogia o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (artigo 98 , parágrafo 3º , da Lei Federal nº 8.112 , de 11/12..., nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do...

Andamento do Processo n. 0007601-39.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 29/05/2017 do TJSP

Capital, nos termos do artigo 5º, inciso VI, alínea “j”, do Decreto Municipal de nº 37.085, de 3 de outubro de 1997... em nosso ordenamento por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o que nos termos do § 3º, do artigo 5º... no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedi...

Pg. 811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, possui status..., bem como de direito de pessoa com deficiência. Com efeito, a Constituição Federal, em seus artigos 1º, 6º e 227, trata..., o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o que nos termos do § 3º, do artigo 5º, da Constituição Republicana.... DECISÃO MANTIDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC..., mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

pelo Decreto Legislativo 186/2008, nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cujo propósito é o de promover... pelo Brasil em 1º de agosto de 2008, e aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, nos termos do art. 5º, parágrafo 3º..., se, inclusive, há dispensa da referida compensação se o deficient...

Andamento do Processo n. 0802091-09.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

e Políticos c/c artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, ressaltando que devia ter sido respeitada a formalidade..., sob pena de relaxamento, conforme artigo 5º, LVV, da Constituição Federal. Argumentou que a autoridade coatora não demonstrou... constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), tem sua concessão destinad...

Andamento do Processo n. 5.265 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/05/2017 do STF

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada no Brasil conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, classifica... York, incorporada ao ordenamento nacional segundo o procedimento do art. 5º , § 3º, da CF, mediante o Decreto Legislativo... por texto de estatura constitucional aprovado supervenientemente,...

Andamento do Processo n. 0711476-38.2015.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/05/2017 do TJAL

, § 3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.7... de 2007. Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º... além disso, o § 3º desse mesmo art., pressupõe que tutela de urgência de nature...

Andamento do Processo n. 0000197-21.2017.5.17.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

- art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérito, a referida ADI foi extinta, por perda de objeto... da Constituição Federal de 1988, que no inciso XXIX do artigo 7o. estabelece que: o trabalhador tem o prazo de até 02 (dois) anos após... dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do art...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica... financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviá...

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