Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Andamento do Processo n. 0700258-52.2018.8.02.0051 - Interdição - 21/02/2018 do TJAL

emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , produzindo efeitos internamente... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o § 3º desse mesmo artigo, pressupõe que tutela..., em seu art. 87 , acerca da possibilidade de o juízo nomear curador provisór...

Andamento do Processo n. 1002590-16.2017.8.26.0590 - Interdição - 21/02/2018 do TJSP

, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3...°, da Constituição Federal.Aludido Estatuto, que suprimiu o vocábulo “interdição” da ordem infraconstitucional... caso, e durará o menor tempo possível” (artigo 84, § 3.°).Assim, à luz do ...

Pg. 7782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º , § 3º , da CRFB , exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz... jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. 5. As deliberações internacionais... efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o o...

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal.Aludido Estatuto..., os requisitos previstos pelos artigos 98 e seguintes do CPC, porém, com a advertência prevista no § 3º do artigo 98... de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspond...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2018

senão recorrer à autotutela. A liberdade de expressão - protegida no art. 5º, inc. IV e IX da Constituição Federal - não.... 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma... da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da...

Pg. 509. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2018

emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já... ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência..., intime-se a Defensoria Pública estadual para exercer a curadoria especial...

Andamento do Processo n. 1000761-41.2018.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

que, por terem sido ratificadas pelo Brasil, ganham estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF... que o direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito... a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infr...

Andamento do Processo n. 0002180-69.2015.403.6005 - 20/02/2018 do TRF-3

(Decreto Legislativo nº 186 de 09 de julho de 2008) nos termos do art. 5º, 3º da Constituição Federal de 1988, que emseu art... de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Lei nº. 8.742/1993.Para... estabelece o artigo 20 e seus 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artig...

Andamento do Processo n. 0002234-35.2015.403.6005 - 20/02/2018 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988, que emseu art. 1º define pessoas comdeficiência como (...) aquelas que têmimpedimentos de longo prazo... do INSS para concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal... e aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n...

Andamento do Processo n. 0000329-58.2016.403.6005 - 20/02/2018 do TRF-3

pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 186 de 09 de julho de 2008) nos termos do art. 5º, 3º da Constituição... do INSS para concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal... Federal de 1988, que emseu art. 1º define pessoas comdeficiência como (......

×