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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Andamento do Processo n. 0100620-81.2013.8.20.0147 - 17/05/2017 do TJRN

§ 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo... de participação. Houve alteração de vários dispositivos do Código Civil /2002, merecendo destaque os arts. 3º e 4º: Art. 3o São... da necessidade de prestação anual de contas. Com fulcro no art. 755...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, parágrafo 3º , da Constituição Federal . Nesse sentido, o conceito de pessoa deficiente passou a abranger as questões de cunho...ª Região, nos termos do art. 496 , parágrafo 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil .Publique-se. Registre...Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 0100179-03.2013.8.20.0147 - 17/05/2017 do TJRN

, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em vigor para... previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico... destaque os arts. 3º e 4º: Art. 3o São absolutamente incapaze...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelo § 3º do art. 5º da CF/88 . 7. Por fim, conquanto inexista previsão de jornada especial na esfera estadual, certo é... ordenamento jurídico com o advento da Constituição Federal de 1988 e para consolidar as diretrizes da Carta Magna foi... de pessoa em desenvolvimento é um princípio, previsto expressamente no arti...

Pg. 1415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º...Pg. 1415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 ADVOGADO  :  SP000030 HERMES... COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RE...

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo...Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 REPRESENTANTE  :  GRASIELA.... LEI 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PE...

Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta...Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 ECONÔMICA. DESNECESSIDADE..., previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora co...

Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República. No caso...Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados... estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Trib...

Pg. 1420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo...Pg. 1420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 VII - Apelação da parte autora... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provime...

Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora...Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742 /93, ART. 2...

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