Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)

Direito Constitucional

previsto no artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, semelhante das emendas Constitucionais. Nesse caso, terá...) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de 1988, por …

Direito Penal

natureza de norma Constitucional caso fossem aprovados pelo crivo do artigo 5º, parágrafo 3º [6] , da Constituição Federal... após a Emenda 45, por meio do rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constit…

Andamento do Processo n. 0502121-46.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 19/09/2019 do TJBA

de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação... DOS SANTOS e EVERTON ROGÉRIO DE FREITAS DE SÁ CRUZ, com fulcro nos …

Andamento do Processo n. 4135-92.2016.811.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/09/2019 do TJMT

Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, § 3º... do artigo 355, do Código de Processo Civil. 9. Serve à presente conclusão o …

Andamento do Processo n. 798-61.2017.811.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/09/2019 do TJMT

artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal –, foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traduziu... de instrução, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 10. Serve à …

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, por sua vez, apenas dispensou o procedimento do precatório comum... multidisciplinar (art. 3, III, b, da Lei Federal 12.764/13) e o acesso à …

Página 1872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação... da intimação, ou em 10 (dez) dias corridos, da data do envio da …

Página 177 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932...Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Página 181 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro... dos respectivos membros”(art. 5º, § 3º, CF). Quanto aos tratados …

Página 498 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

que a lei, excetuado o caso disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência... pela Lei nº 12.715/12 não fere a isonomia, tampouco o disposto no artigo 195, § …