Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018 )

Andamento do Processo n. 8023800-42.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJBA

com Deficiência (2007), já formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano... de ser, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n.º …

Andamento do Processo n. 0807041-90.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJAL

, sendo tal premissa assegurada pela Constituição da República (artigo 5º c/c artigo 23, II), pela Lei Federal nº 13.146/2015..., sendo que o controle dos atos administrativos pelo Judiciário …

Andamento do Processo n. 0700032-07.2019.8.02.0053 - Interdição / Tutela e Curatela - 20/11/2019 do TJAL

humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, produzindo..., na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Providencie-se com o necessário. Se o …

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, com força, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo interno do Estado... Federal n.º 9.508/2018, que no art. 1º, §1º assim dispõe: Art. 1º, §1º. …

Página 250 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

com a mesma hierarquia de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, §3º, da CRFB/88. No âmbito do estado de Alagoas..., a redação da Lei Municipal nº 5.226/2002, assim estabelece sobre …

Página 850 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que foi promulgado pelo Decreto nº 6.949/09... do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo artigo pressupõe que tutela de …

Página 2310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

seja parte." (grifei) Já a Emenda Constitucional n. 45/04 introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo... e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil, ainda que sem o …

Página 2322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos..., ainda que sem o quórum previsto no parágrafo 3º do art. 5º da CR/88, …

Página 2333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

a Emenda Constitucional n. 45/04 introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo que "Os tratados e convenções... sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil, ainda que sem o quórum …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080474125 RS

ostensivamente a Constituição Federal, que, no seu art. 5º, XLVII, proíbe as penas cruéis e, no art. 5º, XLIX, garante... para o aprisionamento humano. No seu art. 5º, XLVII, a Constituição Federal