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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Direitos Humanos No Sistema Penitenciário

inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituição no seu art. 5º , III , que tem como fundamento... tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança ...

contrarrazões - recurso de apelação - tráfico privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -

o princípio constitucional da presunção de inocência , insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal , bem... como no artigo 8º primeira parte, do Pacto de San Jose, o qual, nos termos do artigo 5°, §2º e 3º da Magna Carta, possui... de diminuição de pena, na proporção máxima (2/3), prevista no § 4º do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074696451 RS

, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal... da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial... ao disposto no art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal. - FALSA IDE...

Andamento do Processo n. 2018/0090359-7 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016... que falar em inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do art. 331 do Código Penal perante a Constituição Federal..., portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, d...

Pg. 3761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz... da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.... Abaixo, ementa do julgado: HABEAS CORPUS. RECE...

Pg. 1555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo que 'Os tratados e convenções internacionais sobre direitos..., ainda que sem o quórum previsto no parágrafo 3º do art. 5º da CR/88, introduzido pelaEC 45/04, conforme se verifica... Pátrio das normas previstas em tratados internacionais, dispõe o art. 5º, parágr...

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

n. 45/04 introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo que 'Os tratados e convenções internacionais... pelo Brasil, ainda que sem o quórum previsto no parágrafo 3º do art. 5º da CR/88, introduzido pelaEC 45/04, conforme... ao Direito Pátrio das normas previstas em tratados internacionais, dispõe o art. 5º, p...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2018

. Ressalvam-se os que dispõe de matéria que diz respeito a direitos humanos, sejam os aprovados na forma do art. 5º, § 3º... aprovadas em quorum diferenciado (§ 3º, art. 5º, da CF). Ocorre que no caso das disposições insertas nas Convenções..., da Constituição Federal, na forma de processo legislativo comum (decreto le...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2018

a direitos humanos, sejam os aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, na forma de processo legislativo... as Convenções Internacionais de proteção ao trabalhador que não forem aprovadas em quorum diferenciado (§ 3º, art. 5º, da CF..., por sua natureza especial, se sobrepondo a estas, mas ainda aba...

A aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

ordenamento jurídico nacional com o status de Emenda Constitucional, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 5º... da Constituição Federal: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa... VIII, da Constituição Federal ou o que prevê a Lei de Cotas - Lei nº 8213-91...

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