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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Direitos, garantias e remédios constitucionais

A tendência é generalizar o conceito de direitos e garantias , bem como de remédios constitucionais . Com essa indeterminação conceitual buscamos normalmente fazer referência aos direitos

Andamento do Processo n. 0387720-94.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0387720-94.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Deraldo Antonio

Andamento do Processo n. 1007784-94.2017.8.26.0590 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007784-94.2017.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - R.A.M. - Vistos.1.Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dados, afastando a necessidade de expedição de ofícios às inúmeras operadoras de telefonia que atuam no território nacional e aos órgãos se proteção ao crédito, o que só sobrecarregaria ainda mais o

Pg. 377. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

proferido palavras de baixo calão contra os policiais. Ocorre que, é dever do magistrado exercer o controle de compatibilidade das leis, não só pelo controle de constitucionalidade difuso

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.008419-4 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrante: 3L Construtora Eireli – ME. Advogado: Gerson Ferreira Junior (OAB/RN

Andamento do Processo n. 0700166-26.2016.8.02.0025 - Interdição - 20/07/2017 do TJAL

ADV: FELLIPE JOSÉ OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 13682/AL) - Processo 0700166-26.2016.8.02.0025 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Ana Maria Barros Melo Abreu - I. RELATÓRIOTrata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0021017-91.2016.5.04.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021017-91.2016.5.04.0003 AUTOR LUIS FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado (OAB: 41172/RS) RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO Fabricio Zipperer (OAB:

Pg. 698. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Para que possa a parte autora dizer, em face de seus reais recursos, se tem condições de atender ao recolhimento de custas iniciais, antes, informe o Cartório Cível deste Juízo qual o valor

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

resposta do curatelando, razão pela qual foi nomeado curador especial, conforme o novo CPC, se manifestando favorável ao pedido pleiteado (págs. 67)Foi realizada audiência para entrevista do

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