Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Andamento do Processo n. 1.163.737 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

DE OFENSA AO ARTIGO 5º, IV E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO... 5º, IV e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 152) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... prosperar. Com efeito, a matéria relativa à tipicidade do crime de desacato (artigos 5º, ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico... II e III (alterados). Conforme preleciona Pablo Stolze: "Esta Lei, (...), nos termos do parágrafo único do seu art. 1º... de suspensão e julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito, na f...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil..., (...), nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... inscrição no cartório de registros civis e publicação nos termos do artig...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição... preleciona Pablo Stolze: "Esta Lei, (...), nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção... de FERNANDA CONCEIÇÃO BRAGA, partes já qualificadas nos autos, tendo por fun...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, IV E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, IV e § 3º,... – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 2º, do CPC ) – de decidir sobre a efetiva exist...

Andamento do Processo n. 0001423-48.2016.5.12.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, XXXV... MORAES 3. ROBERTO VENDELINO KRAISCH 4. WELLINGTON DA SILVA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular..., LV, §2º e §3º, 179 da CF. - violação dos arts. 799, §4º, 899, §...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

/ PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, XXXV, LV, §2º e §3º, 179 da CF. - violação dos arts. 799, §4º... Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO APARECIDO PAPA 2. ARNALDO CAMARGO MORAES 3. ROBERTO VENDELINO KRAISCH 4. WELLINGTON DA SILVA...

Inteiro Teor. : RTOrd 1614620185100011 DF

de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, onde reside nos incisos V e X do artigo 5º , in verbis : "Art. 5º... E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º , LXXIV , E 7º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência: o consentimento da pessoa com deficiência mental nos negócios jurídicos

. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o que lhe confere status equivalente ao de emenda constitucional, o que reforça... e atentar contra o exercício de direitos e liberdades fundamentais, conforme o art. 5º, inciso XLI da Constituição... Federal e incidir em conduta discriminatória, punida com reclusão de um a três ano...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10629150044614001 MG

pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante... do delito de desacato ao argumento de que referido artigo afronta o art.13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos... sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta....

×