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29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Pg. 12889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

simples lei ordinária, mas o Supremo Tribunal Federal acabou por conferir força supralegal para as normas internacionais de direitos humanos (à exceção dos novos diplomas internacionais incorporados

Pg. 12899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

ordinária a regulamentação desse direito. Essa nova ordem constitucional também permitiu a incorporação ao ordenamento jurídico interno brasileiro das Convenções Internacionais n.º 148, por meio do

APELAÇÃO CÍVEL: AC 395846920164039999 SP

I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Proto...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 265620174039999 SP

REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210162220155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021016-22.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: EDEGAR DA SILVEIRA RECORRIDO: AGCO DO BRASIL

Aspectos Jurídicos do TDAH

da saúde pública, previsto no artigo 196 da Constituição Federal /88. Além disso, conforme afirmação do site Câmara Notícias... pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme parágrafo 3º do artigo 5... de iniciativa do Senado Federal, conforme artigo 151, II, RIC...

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Kallel Marinho

Kallel Marinho -

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- Hermenêutica Constitucional do Art. 5 , inc. LXVII da Constituição Federal de 88 No que já diz um dos postulados hermenêuticos... - porém não submetido ao processo legislativo e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1907235020128260100 SP 0190723-50.2012.8.26.0100

de março de 2007, a qual possui força de emenda constitucional ( CF , art. 5º , § 3º ) e, por se tratar de norma definidora... , II , a, da Constituição Federal , e artigo 170, I, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo. TRIBUNAL... e de outros interesses difusos e coletivos”. O artigo 5º da Lei nº 7.347 /8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659001 PE 2017/0051869-7

, conforme procedimento do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal , apresentando, portanto, status de emenda... de 2008, conforme procedimento do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal , apresentando, portanto, status... está descrito no artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , pelo qual"ning...

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