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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Andamento do Processo n. 4001813-19.2013.8.26.0590 - Interdição - 21/09/2017 do TJSP

Processo 4001813-19.2013.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - S.F.C. - Vistos,Claudete Pereira de Souza requereu a curatela de seu irmão Sebastião Firmino da Conceição, alegando, em apertada

Andamento do Processo n. 34.512 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 21/09/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.512 (713) ORIGEM : MS - 1096520167000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FERNANDO BARROS GOTELIP

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

b) condenação dos requeridos ao ressarcimento por tributos, despesas e perdas e danos pelo período de utilização do imóvel (aluguéis); c) o valor das benfeitorias realizadas pelos requeridos sobre o

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1015373-95.2015.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Família - C.E.V. - F.A.S. - Ciência da data da avaliação social designada para o dia 19/10/20176 às 13 h com a requerida acompanhada do filho

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo nº 0000743-43.2017.8.14.0941 Autos nº: 0000743-43.2017.8.14.0941 Autora do Fato:

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA COMUM (ART. 23, II, DA CARTA MAGNA) E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRINCÍPIO DA

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 142, § 3º, VI, DA MAGNA CARTA. NATUREZA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 144016220174039999 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o con...

Andamento do Processo n. 0014401-62.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014401-62.2017.4.03.9999/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : DEVAIR ALVES JUNIOR incapaz ADVOGADO : SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA

Pg. 2001. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : DEVAIR ALVES JUNIOR incapaz ADVOGADO : SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA REPRESENTANTE : VERONILDE DA SILVA ADVOGADO : SP269674 SILVIA

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