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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CF/1988. Segundo Roberto A. O. Santos a negociação coletiva dos servidores públicos...] argumentação de que o art. 39, § 3º da Constituição não estendeu o direito de promover acordos entre servidores....html , acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos ...

Cesar Advogados

Cesar Advogados -

Lei Seca: Conflito entre o direito individual de não submissão ao uso do bafômetro e o direito coletivo de segurança no trânsito

, após a Emenda Constitucional 45 de 2004, sobreveio o §3°, do art.5º da CF/88 dizendo que: “Os tratados e convenções... e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto... de agrupamento geral, vez que cada classe comporta suas subclasses. Neste sentido...

O Princípio da Presunção de inocência e a Lei da Ficha limpa

artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Assim vejamos: Artigo 5º [...] LV– aos litigantes, em processo... de 1988, assim disciplina: Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição... constitucional, e quais os procedimentos para fazê-lo. 3. A INELEGIBILIDADE NA CO...

Justiça, o lado moral da internet — Parte X. O destino do Brasil

dignidade (art. 1º, III, da CRFB de 1988) para todos os brasileiros (art. 3º, da CRFB de 1988), de forma imediata (art. 5º... demais, pois se tem direito, tem proteção do Estado (art. 5º, XXXII, da CRFB de 1988). Cada qual quer ter seu direito garantido... DE 2009). O Estado brasileiro tem o dever (arts. 1º, III, 3º, ...

EM

Edson Morozini -

Implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no procedimento de interdição

estabelecido no parágrafo 3º. do artigo 5º. da CF, tendo, portanto, força de emenda constitucional. Após o processo... os direitos e interesses da pessoa. 5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas... Civil original, com texto de 2002, trazia no rol do artigo 3º, inciso II, que os...

Direitos Humanos no Sistema Penitenciário

inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituição no seu art. 5º , III , que tem como fundamento... tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança ...

Robson Torres

Robson Torres -

Incidente de deslocamento de competência

passaram pelo crivo do art. 5º, § 3º da Constituição Federal têm natureza supralegal , ou seja, no plano da hierarquia... estar alocado, em dois incisos, no art. 5º da Constituição Federal e, por isso, é direito e garantia fundamental..., a competência será da justiça federal, como preceitua o art. 109 da Constituição...

A aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

ordenamento jurídico nacional com o status de Emenda Constitucional, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 5º... da Constituição Federal: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa... VIII, da Constituição Federal ou o que prevê a Lei de Cotas - Lei nº 8213-91...

Tratados Internacionais de Meio Ambiente e sua Receptividade no Ordenamento Jurídico

redacional de um ou outra, como o fez o parágrafo 2º do artigo 5º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não... em seu texto ou que se localizam fora do artigo 5º da Constituição de 1988. Del’Omo, fez um levantamento, de entendimento... de Constitucionalidade e Justiça CO² Dióxido de Carbono CRFB/88 Co...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Tratados internacionais com força normativa (tratados de direitos humanos)

de direitos humanos. Segundo o comando inserto no art. 5º, §3º, da CF/88, os “tratados e convenções internacionais sobre direitos... o procedimento do art. 5º, §3º, da CF/88 (decreto 6949) Fontes:Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito... TRATADOS INTERNACIONAIS Conforme determina a Const...

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