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21 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 3 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0010503-87.2014.5.15.0021 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

e de sindicalização (art. 5º, XX, e art. 8º, V da Constituição Federal). Nesse sentido, a OJ 17 da SDC e o PN 117 do C. TST. Cabe... sentido de que as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovadas sem o quórum do art. 5º, §3º da CF têm natureza... da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT....

Andamento do Processo n. 0013052-36.2015.5.15.0021 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

aprovadas sem o quórum do art. 5º, §3º da CF têm natureza de normas supralegais (RE 349.703). Nesse contexto, entende... a declaração de pobreza firmada pelo autor, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º... sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com reda...

Inteiro Teor. 5079820148260412 SP 0000507-98.2014.8.26.0412

, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição... 331, do Cód. Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do mencionado diploma legal, ao cumprimento da pena de 8 meses e 5...) determinam a prevalência da norma do tratado. 5. O Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 1001954-84.2017.5.02.0035 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

, determina o art. 5º, § 3º, CF, com a redação dada pela EC 45/2004: "Os tratados e convenções internacionais..., em seus artigos 12.3 e 12.4, que: "Art. 12. (...) (...) 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso... oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do...

Andamento do Processo n. 1001954-84.2017.5.02.0035 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

mental, determina o art. 5º, § 3º, CF, com a redação dada pela EC 45/2004: "Os tratados e convenções internacionais..., em seus artigos 12.3 e 12.4, que: "Art. 12. (...) (...) 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso... oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do ...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/04/2018

constitucional (Decreto Presidencial n. 6949 de 25.08.2009), conforme procedimento contido no art. 5º, § 3º da CF/88, alterado..., entre outros previstos no art. 3º, o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer...Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Reg...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/04/2018

, ainda, do disposto no art. 5º, §§ 2º e 3º da CF/88. Por si só, tais dispositivos, aliados ao texto constitucional vigente, tutelam... judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida.... Em consequência, sendo impossível a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termo...

Pg. 4467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/04/2018

" infraconstitucional das convenções de direitos humanos que não passam pelo procedimento do art. 5.º, § 3.º, da CF, segundo vem... A Constituição trouxe, em seu art. 8.º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para... das categorias profissionais e econômicas (art. 149,...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/04/2018

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, conforme estabelece o art. 5º, §3º... da Constituição. A regulamentação sobre a matéria também vem prevista no Decreto 3298/99, que dispõe no artigo 2º que cabe... de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, fil...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/04/2018

, integrado ao chamado Bloco de Constitucionalidade, por força, ainda, do disposto no art. 5º, §§ 2º e 3º da CF/88... José da Costa Rica, 1969), consagrado também em nossa Carta Magna de 1988, no art. 5º,XXXV e LXXIV e, consequentemente... e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988", "in " Interesse Públi...

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