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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal... do requerido, deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil.3.No..., instituído pela Lei 13.146, em seu artigo 110-A, estabelece: “Art. 110-A...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal.Aludido Estatuto, que suprimiu o vocábulo “interdição” da ordem..., sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código de Processo Civil.Ciência ao MP... circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (artigo 84, § 3.°)...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o que nos termos do § 3º, do artigo 5º, da Constituição Republicana, elevou... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente, por cópia digitada....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

nº 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal .Aludido Estatuto... o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar...-se o requerente, por meio de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à lu...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

não observa o rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável a respectiva análise. 3. Conheço do agravo... aponta a violação dos artigos 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal e 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos...: 8. A norma penal, prevista no art. 331 do Código Penal, foi recepci...

Pg. 348. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

o rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável sua análise. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo... do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 13 de dezembro... do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecar...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

constitucional (§ 3º do art. 5º da Constituição Federal). 4. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos..., na redação dada pelo Decreto federal 5.296/2004, e do art. 5º, inciso I, da Lei Distrital n. 4.317/09 a monoparesia insere.../03/2015. Pág.: 322) Ademais, não se pode olvidar que, nos termos do ...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/12/2017

quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CRFB/88...). Ou seja, compõem o sistema jurídico nacional na posição de regra constitucional. O artigo 227, da CRFB/88, inserido no Capítulo..., bem assim o disposto no art. 3º, da Lei 12.764/12, que instituiu a ...

Pg. 2709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO PELO ART. 5º, §3º, DA CR. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS.... NECESSIDADE PROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO TRAZIDO COM A INICIAL. PEDIDO AMPARADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LC 1062/0...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Carta Federal, com a ESTATURA DE EMENDA... por escada Infringência ao artigo 227, § 2o da Constituição Federal, que determina a eliminação de barreiras que impeçam... especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105...

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