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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal.Aludido Estatuto, que suprimiu..., proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (artigo 84, § 3..., o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: “São absol...

Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

Nacional, por meio do Decreto Legislativo n.186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º...Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017 a prática dos atos da vida.... Assim, a sua concessão não gera ofensa ao art. 195, § 5º da CF, ainda mais quando se...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos... ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo art., pressupõe que tutela de urgência... dispõe, em seu art. 87, acerca da possibilidade de o juízo nomear curador prov...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

ou de contratação temporária permitida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, mas de contratação nula, não há... a concurso público padece de nulidade absoluta por ofensa ao art. 37, II da CF/88, não havendo que se falar em regime... social (CF, arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º, 170, caput, e 193). Recur...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do Decreto Legislativo n.186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, detendo.... Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal:PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91.... BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. 1. O ente...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

constitucional (Art. 5º, §3º da CF), deu-se novo rumo ao tratamento da pessoa com deficiência. Desde então, colocou-se a pessoa... do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Para atendimento às exigências do art. 256, §3º... Brasileira de Inclusão). Com o advento da referida lei, houve rev...

Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

. 5.º, § 3.º da Constituição, ingressou no ordenamento pátrio com status de Emenda Constitucional. No que diz respeito às... da criança receberá consideração primordial (art. 7, 2). Outrossim, o artigo 196 da Carta Magna assegura o direito à saúde...Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017 conc...

Pg. 2650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

brasileiro. Os serviços de habilitação e reabilitação têm previsão na Constituição Federal (art. 203, IV) e na Convenção... de Nova Iorque sobre direitos das pessoas com deficiência (art. 26), integrada na forma do art. 5º, §3º da CF, ao bloco...Pg. 2650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o... dispositivos do Código Civil/2002, merecendo destaque os arts. 3º e 4º: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer... da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurí...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil..., merecendo destaque os arts. 3º e 4º: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil...Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

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