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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

com Deficiência, recepcionada como emenda constitucional por força do art. 5º, parágrafo 3º, da CF/088. Consta que os Estados... os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir.O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo..., na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando a autora...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

pelo Brasil, ganham estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF. A doutrina tem afirmado..., insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum... artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que a mera condução do...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

de aprovação legislativa nos termos do artigo 5º, §3º da CF, com redação dada pela EC 45/04. Na verdade, conforme entendimento... dos presos comuns tudo nos termos do artigo 528, parágrafos 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado... prevista pelo artigo 528, § 3.º, do Código de Processo Civil, a au...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal... por meio de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código... possível” (artigo 84, § 3.°).Assim, à luz do Estatuto, o deficiente desfruta ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2018

Internacional das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro pela regra do art. 5º, § 3º da CF/88... a justiça eleitoral, na forma parágrafo 3º do artigo 6º da referida resolução; 3- A colheita e certificação nos autos... e pelo Pacto São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário, houve a revoga...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

editado o Decreto nº 6.949, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal - portanto com força de emenda... sobre proteção do consumidor (art. 30, II c/c 24, V, da Constituição Federal), objetivo este que pode ser alcançado através... das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Consti...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

o Decreto nº 6.949, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal - portanto com força de emenda constitucional... sobre proteção do consumidor (art. 30, II c/c 24, V, da Constituição Federal), objetivo este que pode ser alcançado através... portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituiçã...

Pg. 474. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2018

às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos... dívida, conforme o art. 3°, III, da Lei n° 8.009/90.Cumpra-se. Rio Largo , 23 de maio de 2018Alexandre Machado de Oliveira... que a parte interdita poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

. 5º, §3º, da Constituição Federal, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25/8/2009-, conferir horário especial ao servidor... do Distrito Federal, assegurando, em seu art. 43, parágrafo único, o horário especial ao servidor com dependente portador..., de modo particular, pelo art. 196, da Constituição Federal, que assim...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2018

dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, não podemos nos esquecer que a nossa Constituição no seu art. 5º , § 3º aduz... abaixo da constituição , mas acima das normas infraconstitucionais; e as que se submeteram ao quórum de 3/5 são... internacionais anteriores a Emenda Constitucional n. 45 , que não se submet...

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