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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1561566 PR 2015/0261563-1

dos Direitos Humanos de São José da Costa Rica, por força do art. 5, § 3º da Constituição Federal de 1988, face a existência... QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.'. Dispõe ainda a nossa Constituição Federal em seu artigo 5º,LIV de que 'NINGUÉM... QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.'. Dispõe ...

APELAÇÃO: AP 1733320157090009 MS

OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 18/05/2017 Vol: Veículo: DJE - 18/5/2017 CF 1988 - ART. 5º, §3º; 9º; 124... ABAIXO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ART. 290 CPM. Odilson Sampaio Benzi POSSE DE ENTORPECENTE.... CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 5º; 9º; 70, II, "l"; 72, I; 7...

CARTA ROGATÓRIA: CR 10604 EX 2016/0053776-5

: a) o princípio do devido processo legal (art. 5o , LIV , da CF/1988 ); e b) o direito fundamental de não se autocriminar nem de ser... contra si próprio, que, aliás, é consectário do devido processo legal (art. 5o , LIV , LV , LVII e LXIII , e seu §§ 2o e 3o... , da CF/1988 c/c arts. 8o , nº 2, g, e 11, nos 1 a 3, do...

Habeas Corpus: HC 16601715 PR 1660171-5 (Acórdão)

de Direitos Humanos não cumpriu os requisitos elencados no § 3º , do artigo 5º , da Constituição Federal... a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão pela qual, para a decretação... (art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos). Alega que a decisão que decr...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 385367520164039999 SP

Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento... e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 2855120174039999 SP

Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO CONSTI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 326396620164039999 SP

e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à.../05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENT...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 380672920164039999 MS

, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso...3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO CONSTITUCIONAL... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 396046020164039999 SP

pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há... indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar... parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA e-DJF3 Jud...

APELAÇÃO: AP 2821720117010201 RJ

da Publicação: 28/04/2017 Vol: Veículo: DJE - 28/4/2017 CF 1988 - ARTS. 5º, §3º; 124. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. CPM...) - ARTS. 1º, § 1º; 3º, a; 292; 412; 439, e. CPP (DECRETO-LEI 3.689/41) - ART. 366. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO..., 2, b, d. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - ART. 14, item...

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