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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
HABEAS CORPUS: HC 416191 SP 2017/0234218-1

HABEAS CORPUS Nº 416.191 - SP (2017/0234218-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP0210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAIR DONIZETE DE CAMARGO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido limin...

HABEAS CORPUS: HC 399666 SC 2017/0110954-8

HABEAS CORPUS Nº 399.666 - SC (2017/0110954-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : IRACI XAVIER DOS SANTOS DECISAO Cuida-se de habeas co...

APELAÇÃO: AP 994220167090009 MS

APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO ORDE...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 21303420124036139 SP

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMED...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 177073920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O entendimento de que o acréscimo previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 era devido somente aos segurados em gozo do benefício de aposentador...

HABEAS CORPUS: HC 402549 MG 2017/0133725-5

HABEAS CORPUS Nº 402.549 - MG (2017/0133725-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JARDEL MAGALHAES PEREIRA ADVOGADOS : EXPEDITO LUCAS DA SILVA - MG045585 JARDEL MAGALHAES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG088392 EXPEDITO LUCAS DA SILVA JÚNIOR - MG114167 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

HABEAS CORPUS: HC 413949 SC 2017/0215013-0

HABEAS CORPUS Nº 413.949 - SC (2017/0215013-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROSANGELA ALVES DOLCINEL DECISAO Trata-se de habeas...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 152806920174039999 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8345120134036006 MS

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 203166320154039999 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMIANR. TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ...

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