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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO: APL 484267620168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, EM ESPECIAL O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECUR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50331235620174040000 5033123-56.2017.404.0000

Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:   Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BEATRIZ ESPERANÇA MARTINI CIELLO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando, inclusive em provimen...

Apelação: APL 10308345020168260602 SP 1030834-50.2016.8.26.0602

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação do rito ordinário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de pessoa com deficiência, mas dirigido por terceiro em seu favor. Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634230720164010000 0063423-07.2016.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHO DEFICIENTE. AUTISMO. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.370/2016...

HABEAS CORPUS: HC 379269 MS 2016/0303542-3

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXP...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1000484 RS - RIO GRANDE DO SUL 0230117-24.2016.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, § 2º E § 3º, E IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1606871 ES 2016/0157903-4

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.871 - ES (2016/0157903-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AMBRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES009947 CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 GUILHERME GUAITOLINI E OUTRO(S) - ES018436 JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR - E...

: 20150111412115 0039142-63.2015.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA. FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5265 DF - DISTRITO FEDERAL 8622004-29.2015.1.00.0000

Decisão Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o dispositivo do § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei 9.527/1997, que concede o benefício de horário especial de trabalho ao servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente ...

Apelação: APL 107362420118060075 CE 0010736-24.2011.8.06.0075

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUI FILHO MENOR DEFICIENTE (AUTISTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANALOGIA (ART...

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