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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
HABEAS CORPUS: HC 414845 MG 2017/0223675-0

incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º..., portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz... o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65620175120000

de emenda constitucional, na esteira do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso II... humano, consoante preconizam o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 e o art. 1º da Convenção Internacional... com os fins sociais a que se dirige a norma e com as exigências do bem comum, seg...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90034 RS 2017/0251692-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.034 - RS (2017/0251692-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : HUMBERTO MOLE MATIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por HUMBERTO MOLE MATIAS con...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 228232620174039999 SP

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa p...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 195780720174039999 SP

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiê...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 189614720174039999 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o con...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 207992520174039999 SP

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II - Não se olv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694334 RJ 2017/0227539-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.334 - RJ (2017/0227539-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : WALACE DE MOURA CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WALACE DE MOURA CARMO, com amp...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91053 SP 2017/0280219-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.053 - SP (2017/0280219-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ALEX SANTOS DA SILVA ADVOGADO : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS E OUTRO(S) - SP356289 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692032 RS 2017/0209927-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.032 - RS (2017/0209927-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : H P DE M (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por H P de M, com fun...

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