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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Lei Complementar nº 47 de 15 de dezembro de 2005

DISCIPLINA O ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 41 de 17 de outubro de 2005

CRIA E DISCIPLINA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO TÉCNICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 /99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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