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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
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A reforma trabalhista na “República dos Porcos”

Foto: Reprodução/Agência Brasil  Clamor por lei e ordem. Como na revolução dos bichos, há um inimigo público comum. Quem? A “bandidagem” , que tem rosto, cor e classe social; a corrupção, que tem

Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?
Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?

De acordo com o art. 331 do Código Penal : Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De...

Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência critica mudança na lei de acesso gratuito em transporte coletivo na Capital

A Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC divulgou nota contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1600/2017 do município de Florianópolis, que limita a 60 passagens

NJ Especial: Juíza defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial

*Publicada originalmente em 26/08/2016 Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais No dia 1º de julho de 2016, a juíza Martha Halfeld Furtado de

NJ ESPECIAL: A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar?

*Publicada originalmente em 01/07/2016 Na clássica obra literária "Os Miseráveis", publicada pelo autor Victor Hugo em 1862, Jean Valjean, personagem central do livro, é vítima de discriminações e

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é tema de seminário na Defensoria Pública de SP

O Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de SP promoveu na manhã de ontem (12), em parceria com a Escola da Defensoria Pública (Edepe), o Seminário “Convenção

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A criminalização do aborto é inconstitucional

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância

37 anos da Lei da Anistia: comemorar ou rever?

No dia 28 de agosto, a Lei n.º 6.683/69, conhecida como Lei da Anistia, completa seus 37 anos. Promulgada ao fim dos anos do governo Figueiredo, seu artigo primeiro concedeu anistia a “todos (…) no

NJ Especial: Juíza defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial

Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais No dia 1º de julho de 2016, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do

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