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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas

Resumo: Diversas têm sido as controvérsias jurisprudenciais acerca do benefício assistencial de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da CF/88 , regulamentado pela Lei nº 8.742 /1993 (Lei

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Afinal, as candidaturas avulsas são admitidas no ordenamento brasileiro?

de acordo com o quórum previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que é o caso do Pacto de São José da Costa Rica. O STF..., que será julgado em breve, sinalizam um possível overruling jurisprudencial. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 14... art. 23.2 do Pacto de São José e a nossa Constituição, esta ...

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A reforma trabalhista na “República dos Porcos”

do artigo 5º , § 3º , da CF/88 . Boletim Jurídico , Uberaba/MG, a. 4, n. 150. Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2009. BULOS... do Retrocesso Político e da proibição de retrocesso político-constitucional, quando o STF decidiu suspender o art. 5º da Lei n.... 12.034 /2009 que dispunha sobre a volta do “voto impresso”....

Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?
Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?

De acordo com o art. 331 do Código Penal : Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De...

Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência critica mudança na lei de acesso gratuito em transporte coletivo na Capital

A Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC divulgou nota contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1600/2017 do município de Florianópolis, que limita a 60 passagens

NJ Especial: Juíza defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial

*Publicada originalmente em 26/08/2016 Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais No dia 1º de julho de 2016, a juíza Martha Halfeld Furtado de

NJ ESPECIAL: A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar?

*Publicada originalmente em 01/07/2016 Na clássica obra literária "Os Miseráveis", publicada pelo autor Victor Hugo em 1862, Jean Valjean, personagem central do livro, é vítima de discriminações e

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é tema de seminário na Defensoria Pública de SP

O Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de SP promoveu na manhã de ontem (12), em parceria com a Escola da Defensoria Pública (Edepe), o Seminário “Convenção

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A criminalização do aborto é inconstitucional

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância

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