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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Controle de Convencionalidade

, ao incluir o § 3º, ao art. 5º, da Constituição Federal, deverão ser adequadas ao conteúdo dos tratados e convenções... sobre os tratados internacionais, já que aprovado pelo rito do artigo 5º, §3 da Constituição Federal, esse possui a qualidade... embarcada pelo rito do §3º, do artigo 5º, da Constituição Federal do B...

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Tratados internacionais e a convencionalidade esquecida

, o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição diz que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes... Constitucional 45 de 2004, foi inserido o parágrafo 3º no artigo 5º, que diz: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos... internacional de direitos humanos terá estatuto de e...

Renan Marins

Renan Marins -

A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitória

determinar a apresentação imediata do paciente preso. [9] Artigo 5º, § 3º da Constituição da República de 1988. “Os tratados... pelo Plenário do Senado Federal, e foi remetido à Câmara dos Deputados. Disponível em: . Acesso em: 18 dez. 2017. [5... da sentença.” [8] A lei que dispõe sobre a Prisão Temporária (Lei nº 7....

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A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitiva

determinar a apresentação imediata do paciente preso. [9] Artigo 5º, § 3º da Constituição da República de 1988... em seu artigo 2º, § 3º, o qual possibilita ao juiz (de ofício ou a requerimento das partes) determinar a apresentação do preso... generalizada no Sistema de Justiça Criminal. Para se ter só um exemplo, bas...

TRF-3 garante o adicional de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição

º do art. 5º da Constituição, detendo, portanto, força de emenda constitucional. 18. A referida Convenção, que tem... do princípio da dignidade da pessoa humana. O caput do artigo 45 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação: Art. 45. O valor... por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será de...

Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas

Resumo: Diversas têm sido as controvérsias jurisprudenciais acerca do benefício assistencial de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da CF/88 , regulamentado pela Lei nº 8.742 /1993 (Lei

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Afinal, as candidaturas avulsas são admitidas no ordenamento brasileiro?

de acordo com o quórum previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que é o caso do Pacto de São José da Costa Rica. O STF..., que será julgado em breve, sinalizam um possível overruling jurisprudencial. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 14... art. 23.2 do Pacto de São José e a nossa Constituição, esta ...

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A reforma trabalhista na “República dos Porcos”

do artigo 5º , § 3º , da CF/88 . Boletim Jurídico , Uberaba/MG, a. 4, n. 150. Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2009. BULOS... do Retrocesso Político e da proibição de retrocesso político-constitucional, quando o STF decidiu suspender o art. 5º da Lei n.... 12.034 /2009 que dispunha sobre a volta do “voto impresso”....

Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?
Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?

De acordo com o art. 331 do Código Penal : Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De...

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