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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Renan Marins

Renan Marins -

A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitória

determinar a apresentação imediata do paciente preso. [9] Artigo 5º, § 3º da Constituição da República de 1988. “Os tratados... pelo Plenário do Senado Federal, e foi remetido à Câmara dos Deputados. Disponível em: . Acesso em: 18 dez. 2017. [5... da sentença.” [8] A lei que dispõe sobre a Prisão Temporária (Lei nº 7....

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A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitiva

determinar a apresentação imediata do paciente preso. [9] Artigo 5º, § 3º da Constituição da República de 1988... em seu artigo 2º, § 3º, o qual possibilita ao juiz (de ofício ou a requerimento das partes) determinar a apresentação do preso... generalizada no Sistema de Justiça Criminal. Para se ter só um exemplo, bas...

TRF-3 garante o adicional de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição

º do art. 5º da Constituição, detendo, portanto, força de emenda constitucional. 18. A referida Convenção, que tem... do princípio da dignidade da pessoa humana. O caput do artigo 45 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação: Art. 45. O valor... por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será de...

Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas

Resumo: Diversas têm sido as controvérsias jurisprudenciais acerca do benefício assistencial de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da CF/88 , regulamentado pela Lei nº 8.742 /1993 (Lei

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Afinal, as candidaturas avulsas são admitidas no ordenamento brasileiro?

de acordo com o quórum previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que é o caso do Pacto de São José da Costa Rica. O STF..., que será julgado em breve, sinalizam um possível overruling jurisprudencial. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 14... art. 23.2 do Pacto de São José e a nossa Constituição, esta ...

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A reforma trabalhista na “República dos Porcos”

do artigo 5º , § 3º , da CF/88 . Boletim Jurídico , Uberaba/MG, a. 4, n. 150. Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2009. BULOS... do Retrocesso Político e da proibição de retrocesso político-constitucional, quando o STF decidiu suspender o art. 5º da Lei n.... 12.034 /2009 que dispunha sobre a volta do “voto impresso”....

Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?
Afinal, é possível a punição pelo crime de desacato?

De acordo com o art. 331 do Código Penal : Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De...

Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência critica mudança na lei de acesso gratuito em transporte coletivo na Capital

A Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC divulgou nota contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1600/2017 do município de Florianópolis, que limita a 60 passagens

NJ Especial: Juíza defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial

*Publicada originalmente em 26/08/2016 Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais No dia 1º de julho de 2016, a juíza Martha Halfeld Furtado de

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