Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00042892220198140138 - 21/01/2021 do TJPA

jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz... ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 00023067220198140401 - 21/01/2021 do TJPA

DENUNCIADO:DIEGO SANTIAGO MENEZES VITIMA:O. E. . Processo 0000014-22.2016.8.14.0401 Vistos. Considerando a certidão à fl. 131..., redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art.…

Andamento do Processo n. 00209598820208140401 - 21/01/2021 do TJPA

(DEFENSOR) . Processo 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos... redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir …

Andamento do Processo n. 1501298-89.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1501298-89.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - DIONAS AUGUSTO DOS SANTOS - MAYCON DONADONI MAROLA - Vistos. Oferecida denúncia e as…

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

.E.S. - Vistos. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019... I e IV, cc o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

: 00000142220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES A??o: Ação Penal... -Procedimento Ordinário em: 15/01/2021 DENUNCIADO:DIEGO SANTIAGO …

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

: 00106420720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES A??o: Ação Penal... VALENCA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

(DEFENSOR) . Processo 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos... redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

:C. S. INTERESSADO:R. S. T. DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . Processo 0010708-74.2011.8.14.0401 R. Hoje. 1... 14512 - ARNALDO ABREU PEREIRA (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. Processo 0024271-43.2018.8.14.0401 R. Hoje. Encaminhem-se os autos.... DENUNCIADO:CARLOS ECTOR DE SOUZA SILVA. Processo 0024373-31.2019.8.14.0401 …