Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1500176-33.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500176-33.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP Processo... de carta precatória para oitiva (art. 400 , caput c/c art. 222 , §§ 1º e 2º do …

Andamento do Processo n. 1502091-54.2018.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502091-54.2018.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP Processo... precatória para oitiva (art. 400 , caput c/c art. 222 , §§ 1º e 2º do CPP ). …

Andamento do Processo n. 0008595-84.2014.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade... o réu como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, …

Andamento do Processo n. 0000354-58.2018.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

elencadas no art. 395, ensejadoras da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396, todos do Código de Processo Penal...-A, §2º, do Código de Processo Penal. No momento da citação Senhor …

Andamento do Processo n. 0000531-56.2017.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396, todos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face... contrário ou após a manifestação ministerial tornem conclusos para …

Andamento do Processo n. 0000584-03.2018.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

, ensejadoras da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396, todos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA...(em) defensor(es), será nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000959-77.2013.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP

da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396, todos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada..., do Código de Processo Penal. No momento da citação Senhor Oficial de …

Andamento do Processo n. 1501051-97.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

, do Código de Processo Penal, passo ao juízo de admissibilidade da denúncia. Atento à disposição do artigo 41, do Código... que “A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 1501250-22.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJSP

de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada obstante, em um juízo... do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0040468-45.2017.8.19.0021 - 13/12/2019 do TJRJ

ampla defesa e ao contraditório e a observância à ordem da tomada das declarações prevista no caput, do art. 400, do CPP...Andamento do Processo n. 0040468-45.2017.8.19.0021 - 13/12/2019 do TJRJ …