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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079645313 RS

em situação de flagrância, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, posto que declarou que estava na Delegacia...) e infraconstitucionais (artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal), HOMOLOGO o FLAGRANTE. Verifica-se, por outro lado..., a hipótese prevista no artigo 310, inciso II, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079827937 RS

de delito de roubo – art. 157, §2º, inc. II, do CP -, nos autos do processo n.º 041/2.18.0001426-0, em trâmite na 2ª Vara... ofereceu denúncia em 07 de junho de 2018, com base no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida... do Código de Processo Penal, para o dia 28/08/2018, às 10h30min, ocas...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079933685 RS

.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 700). Não há dúvidas de que o fato imputado...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079933685 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CPG 70079933685 ( CNJ: 0358580... em que insuficiente a aplicação de cautelar diversa da prisão, pois nenhuma das medidas ...

Habeas Corpus: HC 70079841698 RS

sugerido pelo Art. 400 do Código de Processo Penal, as informações constantes nos autos dão conta de que o processo vem... concreto mediante juízo de razoabilidade. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus 70079841698, Sétima Câmara Criminal...

Correição Parcial: COR 70079752481 RS

DILIGÊNCIAS A SEREM POSTULADAS PELAS PARTES. PRAZO PREVISTO NO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO... PELA DEFESA. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. Caso em que não foi observado o disposto no Art. 402... ressaltar que, nos termos do Art. 400, § 1º, do CPP, é facultado ao Juiz...

Habeas Corpus: HC 70079594644 RS

na formação da culpa se, embora já ultrapassado o prazo sugerido pelo art. 400 do CPP, as peças juntadas aos autos dão conta... que já foi objeto de análise pelo colegiado desta Colenda 7ª Câmara Criminal quando do julgamento dos habeas corpus ... 70077247823 e 70078364049. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA N...

Apelação Crime: ACR 70074868621 RS

prevista no artigo 400 do CPP deve irradiar seus efeitos para todo o sistema processual penal, inclusive em relação... variado, restando consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei 11.343.... VIABILIDADE. Dispõe o artigo 33-§ 4º, da Lei 11.343/06 que o condenado, p...

Andamento do Processo n. 0008444-96.2012.8.19.0066 - 18/01/2019 do TJRJ

realização da Audiência de Instrução e Julgamento, de que trata o artigo 400, do Código de Processo Penal.Intime-se/requisite... artigo 212, caput, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência o Ministério Público e à defesa técnica...Andamento do Processo n. 0008444-96.2012.8.19.0066 - 18/01/2019 do T...

Andamento do Processo n. 0026758-80.2018.8.19.0066 - 18/01/2019 do TJRJ

, de que trata o artigo 400, do Código de Processo Penal.Intime-se/requisite-se o acusado.Observando-se o disposto no..., e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica do acusado.Publique-se, observando...Andamento do Processo n. 0026758-80.2018.8.19.0066 - 18/01/...

Andamento do Processo n. 0001732-36.2018.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001732-36.2018.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2019 do TJSP... Processo 0001732-36.2018.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -KELVIN...-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P...

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