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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 201188500045 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201188500045 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RONALDO PEREIRA DA SILVA ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) EM

Andamento do Processo n. 2017/0067425-3 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.263 - MG (2017/0067425-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JANAINA DE ALMEIDA REZENDE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 00235302920158140006 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235302920158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2017---VITIMA:A. C. O. E.

Andamento do Processo n. 00040552420148140006 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040552420148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2017---DENUNCIADO:MARCOS

Andamento do Processo n. 00156790220168140006 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00156790220168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2017---VITIMA:T. N. S.

Andamento do Processo n. 00159337220168140006 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00159337220168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201788400425 REQUERENTE : I.M.D.G.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : W.A.D.M. DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART.

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

041/1.16.0000910-0 (CNJ 0002414-27.2016.8.21.0041) -A.S.R. (PP. DANIELA DE OLIVEIRA MIRANDA 50351/RS E MARIANA KRAUSE CORRÊA 49734/RS) X A.P.O. (PP. MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE 78845/RS E MARIANE

Pg. 179. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

ZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM FAVOR DO REQUERENTE. ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE. 101/2.17.0000476-2 (CNJ 0000971-21.2017.8.21.0101) -JUSTIÇA PÚBLICA X NERLY JOSÉ DE ALMEIDA

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

sumariamente o acusado quando verificar uma das quatro hipóteses descritas no dispositivo. Contudo, nessa fase, a cognição não pode ficar limitada às hipóteses mencionadas, pois a melhor

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