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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

réu Wagner Stuart Fontes não foi localizado nos endereços constantes nos autos, foi citado por edital às fls. 215. Constituiu defensor fls. 259. Intime-se o Defensor constituído, com a máxima

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prevista em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra comarca para que compareçam e deponham no plenário do Júri (por unanimidade de votos: RT 561/427). Nada obstante,

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0002433-22.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ALISSON GONCALVES DE MORAES - Fica o defensor intimado para tomar ciência da juntada de xerocópias pelo

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0077/2017 Processo 0000458-83.2016.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.L.D. - Vistos.Ante a certidão de fls. 74, intime-se o Defensor do acusado para que

Pg. 3078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

localizados através das pesquisas.Intime-se o réu e seu Defensor.Ciência ao Ministério Público.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

da Capital. Resp: 158816 PROCESSO Nº 0016148-74.2016.8.10.0001 (195362016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

impostos na presente decisão, com fundamento no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, determino o uso de tornozeleira eletrônica pelo condenado, para fins de monitoramento. Os réus deverão

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA FRANCISCO SACCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

incurso no artigo 121, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de detenção, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à

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