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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000141-84.2017.8.04.3801 - Busca e Apreensão/Busca e Apreensão de Menores - 21/06/2018 do TJAM

: LEANDROCASTILHO (OAB 6082N-AM) - N.º DO PROCESSO: 0001100-58.2017.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – AÇÃO: PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... por este juízo. Quanto ao mérito, optou por adentrar em momento mais oportuno. Cumprido o disposto no art. 396-A do Código... de Processo Penal, com a apresentação da defesa preliminar...

Andamento do Processo n. PENAL - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 21/06/2018 do TJAM

, optou por adentrar em momento mais oportuno. Cumprido o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal...: LEANDRO CASTILHO (OAB 6082N-AM) - N.º DO PROCESSO: 000007136.2018.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – AÇÃO: PENAL -PROCEDIMENTO...Andamento do Processo n. PENAL - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 21/06/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0012031-64.2017.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/06/2018 do TRF-2

Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo... Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR...Andamento do Processo n. 0012031-64.2017.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.000793-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 21/06/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.03.1.000793-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 21/06/2018 do TJDF .../07/2018, às 14h, nos termos do art. 400, caput, do CPP. À Secretaria para as providências cabíveis. (...). segunda Vara... 2018.03.1.000793-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO . Adv(s...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

o pedido de absolvição sumária. Em obediência à ordem disposta no art. 400, caput, do Código de Processo Penal, designo... ROCHA EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JUNHO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO AUTOS COM DECISÃO No(s) processo...(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 8921-78.2018.4.01.4000 8921-78...

Pg. 649. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

residentes na Comarca, bem como o interrogatório dos réus (art. 400, CPP). 3.(...) .7.Diligências necessárias. Intimação... acusação e defesa residentes na Comarca, bem como o interrogatório dos réus (art. 400, CPP). 3.Se necessário, depreque...->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BERNA...

Pg. 756. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

com a sistemática estabelecida pela lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 do CPP.... Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Ricardo... ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91... Cod. Proc.: 69257 Nr: 2392-72.2016.811.0032 AÇÃO: Ação Penal - ...

Pg. 757. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

, “caput”, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 7º,, i e II, da Lei 11.340/2006. Denúncia foi recebida... litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil.Com efeito, visando dar regular processamento... estabelecida pela lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 do CPP. Façam-se as i...

Pg. 21. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2018

por adentrar em momento mais oportuno. Cumprido o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação... superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Em estando ausente o requisito legal do fumus boni iuris, indefiro... estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampo...

Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2018

tipificado no Art. 333 do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003 . Compulsando-se os autos, verifica-se a existência... demonstra fato que se adequa a moldura típica do art. 333 do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003 tendo em vista o auto..., aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal...

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