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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 265237-72.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES CO LACIONADAS NO NOVEL ART 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ISTO P OSTO, DESIGNO AUDIENCIA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 201 8 , AS 1 5 : 00 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 400 E SS DO C P P...Andamento do Processo n. 265237-72.2016.8.09.0175 - Flagrante/inqueri...

Andamento do Processo n. 409214-59.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

. _______________________ DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DA AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2018, AS 08:15 HOR AS , OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDO O INTERROGATORIO...Andamento do Processo n. 409214-59.2015.8.09.0175 - Acao Penal - ...

Andamento do Processo n. 43754-33.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

O PROSSEGUIMENTO DA AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 19...Andamento do Processo n. 43754-33.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 43754...-33.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLEMILTON MARTINS...

Andamento do Processo n. 246202-92.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 2018, AS 10 :30 HORAS , OPORTUNIDADE... RIFICA-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO S INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 246202-92.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 396490-23.2015.8.09.0175 - Queixa-crime - 18/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. DESTARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DESIGNO O DIA 14..., CONSOANTE TERMOS DO ART. 400, 1, DO CPP. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ES CLARECIMENTOS DOS PERITOS..., NAO VISLUMBRO, NO CASO SUB EXAMINE, A EXISTENCIA DE QUAISQUE...

Andamento do Processo n. 167672-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

DEFESA, PARA, E M CONSEQUENCIA, MANTER SEU RECEBIMENTO (FL 69) E, NOS TERMOS DO ART 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI...Andamento do Processo n. 167672-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 167672... DA ACUSADA CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS S ERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCI...

Andamento do Processo n. 236454-36.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

VINICIUS FRANCA DOS SANTOS PARA QU E, NOS MOLDES DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATRAVES D E ADVOGADO..., SOB PE NA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA , SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO... DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLD ES DO ARTIGO 396 E...

Andamento do Processo n. 243962-33.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 39 7, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAND O VERIFICAR... PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL (REDACOES.... 400, DO CPP (REDACAO AL TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O...

Pg. 73. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

realização da A. I. J., quando o Réu será interrogado ao final - art. 400, CPP (rito ordinário) e 531, CPP (rito sumário... de Souza Silveira Expediente do dia: 15/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc . 0033679-76.2017.8.19.0038..., mantenho a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do art. 399, CPP, de...

Andamento do Processo n. 188495-69.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

N O ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE DE INS TRUCAO PROBATORIA, DESIGNO O DIA 19/02/2018 AS 15...:50 HORAS, PA RA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, QUE SERA REALIZADA NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 400 E 531 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, COM AS AL TERACOES DA LEI N 11 719/2008 EXPECAM-SE MANDADO...

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