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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 23879 VAZANTE - MG

o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, que alterou o referido diploma... , ou seja, não sendo realizado no final da instrução, como previsto no art. 400 do Código de Processo Penal . Sabe... temporais, fixou"orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 4...

Recurso Criminal: RC 23879 VAZANTE - MG

. O disposto no art. 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, que determina... criminal. Artigos 324 e 327 do Código Eleitoral . Sentença parcialmente condenatória. Preliminar. Nulidade da sentença..., portanto, deve ser o último ato da instrução. Observância do disposto no art. 13 d...

Andamento do Processo n. 0001721-80.2017.8.10.0084 - Processo Especial de Leis Esparsas - 22/01/2018 do TJMA

da prisão da inculpada CLAUDINEIA DE JESUS LIMA , com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal , e o faço... 0001721-80.2017.8.10.0084 (17392017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... autoria do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /2006.Aduz a requerente...

Andamento do Processo n. 2000013-32.2017.8.22.0017 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJRO

de inépcia da inicial pelo não atendimento à disposição do artigo 41 do CPP não deve deve ser acolhida. Da leitura..., mantenho a DECISÃO de recebimento da denúncia. Feitas essas considerações, nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo...Andamento do Processo n. 2000013-32.2017.8.22.0017 - Termo Circunstanciado...

Andamento do Processo n. 0004152-53.2017.8.26.0404 - Carta Precatória Criminal - 22/01/2018 do TJSP

de fevereiro de 2018 de modo a evitar desrespeito na ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal . Ao meu...Andamento do Processo n. 0004152-53.2017.8.26.0404 - Carta Precatória Criminal - 22/01/2018 do TJSP Processo 0004152...-53.2017.8.26.0404 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 2...

Andamento do Processo n. 0001309-53.2016.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJSP

inquiridas, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343 /06. Cite (m)-se o (s) réu (s) pessoalmente.Requisite (m... de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400 , do Código... de Processo Penal . Int., dê-se ciência ao representante do Ministério P...

Andamento do Processo n. 0002666-49.2008.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 400 , do Código de Processo Penal .Int., ciência ao M.P.Santa Barbara D’Oeste, 12 de setembro... nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal , mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Designo audiência...Andamento do Processo n. 0002666-49.2008.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sum...

Andamento do Processo n. 0002837-25.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400 , do Código de Processo Penal .Intimem-se e dê-se ciência ao M... 395 e 397 do Código de Processo Penal , mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Designo audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0002837-25.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0005631-82.2017.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

casos, nos termos do artigo 400 , do Código de Processo Penal . Ante a manifestação do representante do Ministério Público... previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal , mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Verifico... de exibição e apreensão de fls. 13), ao Comando do Exército nos termos do...

Andamento do Processo n. 0001479-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

de JOÃO VITOR LOPES DE JESUS, por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , designo...Andamento do Processo n. 0001479-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... 0001479-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo...

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