Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Habeas Corpus (Criminal) nº 1409958-88.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5º Vara Criminal Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Impetrante: José Maria Nossa Ascenço Advogado: André Luiz
NR. PROTOCOLO : 90844-42.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 336 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA ELISANDRO JUNIO DOS SANTOS ARAUJO VITIMA : PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV ACUS : DPE
NR. PROTOCOLO : 123208-28.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1343 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HUANDERSON TIAGO CORREIA VITIMA : ADARIA ABADIA DE JESUS ADV ACUS : 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
NR. PROTOCOLO : 123208-28.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1343 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HUANDERSON TIAGO CORREIA VITIMA : ADARIA ABADIA DE JESUS ADV ACUS : 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
NR. PROTOCOLO : 4622-32.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 92 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE ROSA CALDEIRA NETO VITIMA : WILTON MACHADO LOPES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
NR. PROTOCOLO : 49061-31.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA JANETE CAMPOS ACUSADO : EDSON COSTA MENDES FILHO CARLOS HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ ADV ACUS : 35164 GO -
NR. PROTOCOLO : 19128-13.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDECI RIBEIRO CHAVES VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO
NR. PROTOCOLO : 10856-30.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDECI CEZARIO REINALDO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
NR. PROTOCOLO : 172203-09.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1877 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEX PEREIRA DE SOUSA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
NR. PROTOCOLO : 30946-59.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 523 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CESAR ANTONIO DE LIMA VITIMA : LAUDELINO MIGUEL MANSO DESPACHO : AUTOS N 523/2018 (201800309460) ACUSADO: CESAR