Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de ProcessoPenal brasileiro que, o Juiz... ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de ProcessoPe……
DENUNCIADO:DIEGO SANTIAGO MENEZES VITIMA:O. E. . Processonº 0000014-22.2016.8.14.0401 Vistos. Considerando a certidão à fl. 131..., redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art.…
(DEFENSOR) . Processonº 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos... redação dada pela Leinº 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir …
.E.S. - Vistos. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de ProcessoPenal, acrescentado pela Lei 13.964/2019... I e IV, cc o artigo 14, inciso II, ambos do CódigoPenal, e artigo …
(DEFENSOR) . Processonº 0020959-88.2020.8.14.0401 Vistos. 1. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos... redação dada pela Leinº 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir …
) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. Processonº 0024271-43.2018.8.14.0401 R. Hoje. Encaminhem-se os autos.... DENUNCIADO:CARLOS ECTOR DE SOUZA SILVA. Processonº 0024373-31.2019.8.14.0401 …