Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001105-07.2018.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001105-07.2018.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE Processo... : 0001105-07.2018.8.17.0980 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000223-03.2019.8.17.1500 - Inquérito Policial - 07/08/2020 do TJPE

previstas no art. 397 do CPP. No mais, a denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 da lei processual penal... previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, que deve ser recebida. …

Andamento do Processo n. 0000069-48.2020.8.17.1500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000069-48.2020.8.17.1500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE Processo... : 0000069-48.2020.8.17.1500 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000073-30.2019.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

acusatória, observo que esta preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeição..., nos termos do artigo 395 da lei processual penal. Ante o exposto: 1. …

Andamento do Processo n. 52044-37.2017.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 07/08/2020 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSAD O PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR...Andamento do Processo n. 52044-37.2017.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001230-72.2020.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJRO

dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões invocadas pelo Juiz de primeiro... e 313, I, do Código de Processo Penal, mantenho a custódia cautelar, de …

Andamento do Processo n. 0015474-44.2017.8.21.0005 - 07/08/2020 do TJRS

E INTERROGATÓRIO, NA FORMA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO RAUL JULIANO TEIXEIRA...Andamento do Processo n. 0015474-44.2017.8.21.0005 - …

Andamento do Processo n. 0003937-17.2018.8.21.0005 - 07/08/2020 do TJRS

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. Bento Gonçalves 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Nota de Expediente 11/2020... DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 16H30MIN, PARA A …

Andamento do Processo n. 602482 - Habeas Corpus - 07/08/2020 do STJ

, III e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal , na forma da Lei 8.072/90 (1º fato) e 211 , caput, do Código Penal... preso em flagrante por suposta infração ao art. 311 do Código Penal e ao …

Andamento do Processo n. 1541089 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003..., a acusação interpôs recurso especial, no qual alega violação dos arts. 59 do C…