Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0107042-24.2020.1.00.0000 PR 0107042-24.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 193.694 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DIEGO ARAUJO IMPTE.(S)…

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Processo Nº: 0000981-44.2020.8.17.0110 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: Helder Henrique de Lira Vítima: CARLOS FERNANDO BARBOSA Advogado: PE031439 - JOÃO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE…

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