Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

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Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

21/05/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 28/05/2015 Processo referência: Assuntos: Tráfico de…

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR-BA Processo n° A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , através de um de seus membros, vem, nos termos do…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do processo penal em epígrafe, vem, pela ,…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO/SP Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da , vem, respeitosamente, à…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Apelação Criminal - de Luciano Jose da Silva e Tereza Silva Antonelli contra Ministério Público do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ DE D IREITO DA C OMARCA DE P EDREGULHO - E STADO DE S ÃO P AULO "(...) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores , para a constatação da…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DA 2a CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. DA SILVA E , já qualificado no presente feito, vem perante Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , presentada…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu defensor…

Petição Inicial - TJSP - Ação está Abrangido por aquele Discutido - Mandado de Segurança Cível - contra Mogi Mirim Camara Municipal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4a VARA CIVIL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Impetrante: Impetrado: e outro A /SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno,…