Art. 98, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool;

Andamento do Processo n. 00201169420188140401 - 04/09/2019 do TJPA

, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA DA PENA Seguindo os ditames do art. 59...) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei Federal n.º

Andamento do Processo n. 00091472520158140401 - 19/07/2019 do TJPA

"o constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995, constitui crime de menor... descrita no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I todos do Código Penal

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

na Constituiç"o Federal (art. 98, inc. I), prevalece sobre as leis estaduais de organizaç"o judiciária que fixam a competência... absoluta porque determinada em raz"o da matéria Determinaç"o …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0001975-27.2018.8.14.0401 BELÉM

prevista na Constituição Federal (art. 98, inc. I), prevalece sobre as leis estaduais de organização judiciária...).       Com efeito, estabelece o §2º do art. 77 da Lei 9.099/1995: ¿Se a …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0023476-29.2016.8.14.0006 BELÉM

porque determinada em razão daa4 matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos do art. 61 da lei... Criminal, de vez que, trata-se de infração penal de menor …

Andamento do Processo n. 00017873420188140401 - 12/11/2018 do TJPA

do art. 98, inciso, I, da Constituição Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar... com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei

Andamento do Processo n. 00019752720188140401 - 12/11/2018 do TJPA

de 03 (três) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI

Andamento do Processo n. 00293235420178140401 - 12/11/2018 do TJPA

depreendida do art. 98, inciso, I, da Constituição Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar... a competência da Lei Federal N.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I da …

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

absoluta porque determinada em razão da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos..., cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do …

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

potencial ofensivo é absoluta porque determinada em razão da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I... federal 9.099/95 c/c art. 98, I da Constituição Federal - …