Inciso I do Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool;

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2021

¿o constitucional contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995, constitui crime de menor potencial... (um) ano ou multa aplicaç¿o da lei federal 9.099 /95 c/c a…

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2021

¿o da matéria Determinaç¿o constitucional contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995..., tipificado no art. 136 , do Código Penal . O delito de maus-tratos que …

Andamento do Processo n. 00106711820198140401 - 07/01/2021 do TJPA

depreendida do art. 98, inciso, I, da Constituição Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar... (três) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei Federal n.º

Página 1607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995, constitui crime de menor potencial... (um) ano ou multa aplicaç¿o da lei federal 9.099 /95 c/c art. 98, I da …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Agosto de 2020

em raz¿o da matéria Determinaç¿o constitucional contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099... que prevê pena de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa aplicação da lei

Página 1453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

Determinaç¿o constitucional contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995, constitui... de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa aplicação da lei federal

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

absoluta porque determinada em raz¿o da matéria Determinaç¿o constitucional contida no art. 98 , inciso I ; 2. Nos termos..., cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136 , …

Andamento do Processo n. 0101399-46.2019.8.20.0011 - Crimes de Calúnia - Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 05/06/2020 do TJRN

aos delitos insculpidos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, e, em razão do previsto no inciso I, do artigo 98... imputação, não preenche os requisitos do artigo 41 e 395, inciso I, do Código de …

Página 229 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Junho de 2020

Penal, e, em razão do previsto no inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal e do artigo 61 da Lei 9.099/95..., inciso II, e 109 do Código de Processo Penal e artigo 32 da Lei de Divisão e …

Andamento do Processo n. 00043852420178140941 - 16/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00043852420178140941 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS A??o: Conflito de Jurisdição em: 12/03/2020---SUSCITANTE:JUIZO…