Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 98, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de um ano, imposta ao condenado por crime cometido sob a ação do álcool;

Andamento do Processo n. 00017873420188140401 - 12/11/2018 do TJPA

do art. 98, inciso, I, da Constituição Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar... com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I... CONTRA MENOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ NATU...

Andamento do Processo n. 00019752720188140401 - 12/11/2018 do TJPA

de 03 (três) meses a 01 (um) ano, o que atrai a competência da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.099/95 C/C ART. 98, I DA CF... em razão da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I; 2....

Andamento do Processo n. 00293235420178140401 - 12/11/2018 do TJPA

depreendida do art. 98, inciso, I, da Constituição Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, é expressa ao fixar... a competência da Lei Federal N.º 9.099/95 c/c art. 98, inciso I da CF/88. 2. A competência dos Juizados Especiais Criminais tem... CONTRA MENOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 98, I DA...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

absoluta porque determinada em razão da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos..., cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do Código Penal. O delito de maus-tratos... o art. 61 da Lei 9.099/95. Ora, o cerne da presente discussão está no fato de...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

potencial ofensivo é absoluta porque determinada em razão da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I... federal 9.099/95 c/c art. 98, I da Constituição Federal - Competência de ordem constitucional estabelecida em razão... máxima não superior a 2 anos O art. 136 do Código Penal reprime a pr...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

da matéria Determinação constitucional contida no art. 98, inciso I; 2. Nos termos do art. 61 da lei n. 9.099 de 1995... de 02 (dois) meses a 01 (um) ano ou multa aplicação da lei federal 9.099/95 c/c art. 98, I da Constituição Federal... contra menor, tipificado no art. 136, do Código Penal. O delito de maus-trato...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14114788320188120000 MS 1411478-83.2018.8.12.0000

. 180, caput, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para os delitos capitulados nos art. 180, §3...°, do Código Penal e art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, praticados pelo Apelado LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MACHADO... 98, I da Constituição Federal e artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, com a consequen...

Andamento do Processo n. 2018.02215486-41 - 29 de agosto de 2018 do TJPA

Autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Da análise detida dos autos, N O ACOLHO a competência declinada. Isso porque, verifica-se que os autos tratam de crime de maus tratos contra descendente menor

Andamento do Processo n. 2018.02215486-41 - 29 de agosto de 2018 do TJPA

Autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Da análise detida dos autos, N O ACOLHO a competência declinada. Isso porque, verifica-se que os autos tratam de crime de maus tratos contra descendente menor

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2018

apenso). Com efeito, estabelece o §2º do art. 77 da Lei nº 9.099/1995: Se a complexidade ou circunstâncias do caso n o permitirem a formulaç o da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao

×