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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Voto de Fachin contra discriminação na doação de sangue merece ser seguido por Corte

Foto: Carlos Moura/SCO/STF “Orientação sexual não contamina ninguém, o preconceito sim” . Com esta frase histórica, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19620420125010481 RJ

PROCESSO: 0001962-04.2012.5.01.0481 - RO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

artigos 5º, inciso II, parágrafos 2º e 3º; e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Diz inobservado o disposto na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, introduzida no

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RECTE.(S) : JULLYANA MARIA SORACE RASSAN ADV.(A/S) : JULIO CESAR LEITE E PRATES (303206/SP) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (28587/ES, 118073/MG,

Pg. 1657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

processar e julgar a causa. Julgados desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. Nas razões de recurso de revista, o empregado sustenta que a integração das diferenças salariais e anuênios na

Pg. 5559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

RECLAMADO SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO Jurema Schecke dos Santos(OAB: 106587/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON RIBEIRO DAMASCENO - SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE

Pg. 22045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

ser aplicado independentemente da existência de previsão legal, a despeito do inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal. Isso porque o princípio da legalidade contido no dispositivo

Pg. 22050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

apresentar defesa, lhe tendo sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Não obstante, o segundo reclamado compareceu à audiência e ofereceu defesa, cujos fundamentos aproveitam ao

Pg. 22056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

terceirizada. Todavia, sua irresignação não merece prosperar. Existe no ordenamento jurídico brasileiro um princípio de responsabilidade trabalhista, segundo o qual todo aquele que se beneficia

Pg. 23625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

ordem e pela transmissão somente das obrigações pecuniárias (responsabilidade subsidiária). A título de ilustração, podem ser mencionadas as responsabilidades: das empresas do grupo econômico em face

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