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21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal , observada.... Alega-se, emsuma, violação aos artigos 4º , parágrafo único , 5º , caput, XXXV , LV , § 2º , 84 , VIII e 93 , IX... DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016) Ademais, emrelação aos artigos ...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 4º , parágrafo único e 5º , § 2º , ambos da Constituição Federal..., comfundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário.... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A suscitada violação...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

ofensa. Em outros julgados, esta Suprema Corte já afastou a alegada violação ao art. 5º , § 2º , da Constituição Federal... internacional. - As questões relativas aos artigo 5º , II , 93 , IX , e 178 da Constituição Federal não foram... prequestionamento (súmulas 282 e 356). Por outro lado, no tocante à alegação de of...

Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

aos artigosparágrafo único , 5º , § 2º e 84 , VIII , todos da CF/88 , o Tribunal não enfrentou o cerne... Extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , emface... de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos ...

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

seu pedido nos artigos 5º , inc. II , e § 2º , art. 60 , § 4º , inc. IV , art. 150 , incisos I e IV... , todos da Constituição Federal , argumentando que a queda da isenção estabelecida para o imposto de renda de 10.48 para 3.08 salários...) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, os quais ficamsuspensos...

Análise Jurídica sobre o serviço SuperBackpacker

liberdade de expressão dos usuários, garantida constitucionalmente no Artigo 220 da Constituição Federal/88, conforme..., observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política..., de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 9...

Inteiro Teor. : 5557520165200001

Constituição Federal no § 2º do artigo 5º , desnecessária a existência de expressa previsão. Legal para que se reconheça... em inobservância do art. 5º , II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... o que dispõe o artigo 5º , inciso II , da CF/88 , segundo o qual "...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15447820125040741

dentre as exceções estabelecidas na Constituição Federal , quais sejam, as referidas nos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º... a sua residência. Cabe referir o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.243 , que preceitua: O tempo... norma coletiva não prevalece, pois desconsidera o disposto no pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6958920115090325

interno brasileiro (referidas pelo art. 5º , § 2º , da CF/88 , já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo... do parágrafo 2º do artigo 58 da CLT " (fls. 599-verso/603). Contra essa decisão, insurge-se a Reclamada. Sustenta... do disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , as normas coletivas a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103406920155150087 0010340-69.2015.5.15.0087

que a Constituição Federal no § 2º do art. 5º não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e princípios por ela adotados... em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito... da execução do contrato, à administração. Impossibi...

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