Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO PACHECO, 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°: (RO) Recorrente: Recorrida: - CBTU , devidamente…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo: , nos autos do processo epígrafe, em que contende com , vem por seu advogado interpor AGRAVO DE…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo: , nos autos do processo epígrafe, em que contende com , ciente do v. acórdão de ID 518a75a , vem a…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo: , nos autos do processo epígrafe, em que contende com , vem por seu advogado interpor AGRAVO DE…

Petição - Ação Cerceamento de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOPARÁ. Autos de Representação n°. 0800292-37.2021.8.14.0070…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO /RJ Processo n°: (RO) Recorrente: Recorrida: - CBTU ,…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MINAS GERAIS , brasileira, , operadora de telemarketing, portadora do documento de identidade RG n° M -…

Petição - Ação Incorporação

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n.° .- , brasileiro, , técnico de eletromecânica, portador da Carteira de Identidade n° , CIC , CPTS n° 30.802 série n° 082, PIS…

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR , brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade n° 125.047.629, inscrita no CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR , brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade n° 125.047.629, inscrita no CPF/MF n° ,…