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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 1.133.059 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

de encontro aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Com efeito, a Carta Maior, no art. 5º, inciso..., a , da Constituição, alegou-se violação dos arts. 5º, § 2º; e 178, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida... o art. 557, do CPC. 2. A litigância de má-fé não se presume, exig...

Pg. 198. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

) atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º, art. 486, § 2º, e arts. 88 e 89, CONDENO... de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl.12... a é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Com efeito, a Carta Maior, no art. 5°, inciso XXXII, alçou... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional ...

Andamento do Processo n. 1.739.076 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

dos artigos 5º, § 2º e 7º, XVII da Constituição Federal, 140 do CPC/2015, 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito... Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 5º, § 2... interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 164.860 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

, contida no art. 5º, XLVII, b, da CR e à proibição implícita ao bis in idem, contida no art. 5º, § 2º da CR c.c. art... durante o resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Registre-se que é firme o posicionamento desta Corte... de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art...

Andamento do Processo n. 1.170.985 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, XXII, LIV, e § 2º, 37, caput, 194, parágrafo único, e I, e 201, I, e § 11, da Constituição Federal. É o relatório..., o contribuinte sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, III, 5º, caput.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, LIV, 37 e 194 DA CONSTITUIÇÃO DA RE...

Andamento do Processo n. 0000057-26.2018.8.06.0040 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE

o medicamento de qualquer um dos entes. 2. O artigo 196, da Constituição Federal vigente, constata o direito à saúde... seu conteúdo e forma de prestação, especificados nos artigos. 196 a 200 da Constituição Federal. Ainda que o direito à saúde... esteja situado, como comando expresso, fora do rol do art. 5º da CF/88,...

Andamento do Processo n. 0008908-54.2018.8.06.0040 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE

o medicamento de qualquer um dos entes. 2. O artigo 196, da Constituição Federal vigente, constata o direito à saúde... seu conteúdo e forma de prestação, especificados nos artigos. 196 a 200 da Constituição Federal. Ainda que o direito à saúde... esteja situado, como comando expresso, fora do rol do art. 5º da CF/88,...

Andamento do Processo n. 0001618-38.2016.5.20.0001 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

Constituição Federal no § 2º do artigo 5º, desnecessária a existência de expressa previsão. Legal para que se reconheça... que se falar em violação ao artigo 5º, II, da CF/88. Eventual cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não..., não gera, por si só, direito à multiplicidade de salário ou ao plus salar...

Andamento do Processo n. 0001596-76.2013.5.20.0003 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-20

. 927, parágrafo único). Diante da normatividade dos princípios, admitida pela própria Constituição Federal no § 2º..., da CF/88. Quanto à alegada violação ao parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, cabe esclarecer que o referido... de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constit...

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