Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 5501397.96.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

Furtado , qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º, incisos XXXV, LXV, LXVI, LXVIII, § 1º e § 2º, da Constituição... Federal, 647 e 654, § 2º, do Código de Processo Pena. Indica como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal... da Comarca de Campos Belos/GO. O impetrante relata que o paciente foi denunciado ...

Andamento do Processo n. 1.172.582 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição... aos arts. 1º, I a IV, 3º, I a III, 5º, II, XXXV e XXXVI, § 2º, 6º, 29, 30, I e II, 37, § 8º, 39, 170, VII, e 193... da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com fulcro nos artigos 5º, incisos XXXV, LXV, LXVI, LXVIII, §1º e §2º, da Constituição Federal, 647 e 654, §2º... relata que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Crime...

Pg. 11685. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

sua prisão às suas famílias, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, 2ª parte, da Constituição Federal, assim como foi... da Lei n.º 11.343/06, nos termos do artigo 312 c\c art.282 § 6º, II, c\c art.310, II, todos do Código de Processo Penal... foram expedidas com observância da lei, dentro do prazo de 24 horas, sendo ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal... casoespecífico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece..., DJ 11.6.99).2. Embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. 1. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias... art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois... ou danos de bagagens, conforme RE636331/RJ.O STF fixou o entendimento de que ?po...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

RE636331/RJ.O STF fixou o entendimento de que ?por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados..., conforme ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O art. 5º, § 2º... em geral, no casoespecífico de contrato de transporte internacional aéreo, com bas...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... DE INTELIGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º , V ; 2º ; 5º , II... , IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , V...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º , XII e XXXIV...) do total daquela já fixada (art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC ), observada a eventual concessão do benefício.... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 106284620145150121

da existência de previsão legal, a despeito do inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal. Isso porque o princípio... própria Constituição, haja vista o § 2o do artigo 5o que dispõe que Os direitos e garantias expressos nesta... ao reclamante pela prestadora de serviços. Indica contrariedade à Súmula 331, IV, do...

×