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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 2017/0004629-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal – CF. Consta dos autos que o agravante... como ao artigo 5º, § 2º e LVII, da CF. Alega que a vítima apresentou mentiras constatadas nos autos e ainda teve... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em seguida, destaca q...

Andamento do Processo n. 1001019-85.2017.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

pelo Brasil, ganham estatuto constitucional por força do art. 5º , §§ 2º e 3º , da CF . A doutrina tem afirmado a possibilidade... e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe que o ensino... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , é d...

Andamento do Processo n. 1001152-30.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

básica, que é de sua competência constitucional (art. 211, § 2º, da Constituição Federal), se dirige parte... que tem o Município o dever de lhe proporcionar vaga, nos termos do art. 208, I, da Constituição Federal. Compete... e de estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF determina que os Estado...

Andamento do Processo n. 1001163-59.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

ratificadas pelo Brasil, ganham estatuto constitucional por força do art. 5º , §§ 2º e 3º , da CF . A doutrina tem afirmado... da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe... educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Ad...

Andamento do Processo n. 984.137 - Recurso Extraordinário - 22/02/2017 do STF

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , V , X , XXII , LIV , LV e § 2º , 37 , § 6º , 93 , IX , e 150 , IV...) ORIGEM : 08036478420134058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado nos segui...

Pg. 6438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, 156 e 386 , VII , do CPP , bem como ao artigo 5º , § 2º e LVII, da CF . Alega que a vítima apresentou mentiras... os artigos de lei federal violados, atendendo ao disposto no art. 105 , III , a , da CF . Contraminuta às fls. 480/483... opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 414/420). Em sede de recurso especial,...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pelo Brasil, ganham estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF. A doutrina tem afirmado... da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino..., insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é ...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, nos termos do art. 208, I, da Constituição Federal. Compete, assim, ao poder público municipal garantir esse direito... das Nações Unidas sobre os direitos da criança ratificada pelo Brasil e de estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º..., §2º, da Constituição Federal), se dirige parte dos mesmos a esfera ...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF. A doutrina tem afirmado a possibilidade de se reconhecerem... como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino fundamental será ministrado..., portanto, por outra razão que a jurisprudência já assentou que o direito à...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, V, X, XXII, LIV, LV e §2º, 37, §6º, 93... Federal desembaraçou, mediante paga de tributo, os seguintes bens: 1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da E...

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