Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0007187-91.2019.8.08.0035 - Execução de Alimentos - 10/07/2020 do TJES

de natureza civil permitida pela ordem constitucional vigente, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CRFB /1988 e art.... 5º , §§ 2º e 3º da Carta Magna de 1988), consiste numa técnica de coerção …

Andamento do Processo n. 8017506-37.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJBA

da pessoa humana, expressamente estatuídas no artigo 1º, II e III, da Constituição Federal de 1988. Partindo de tais..., que, não obstante esteja situada fora do rol assecuratório pétreo do art. 5º …

Andamento do Processo n. 5324254.52.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO

, já qualificado, com fulcro artigo 5º, incisos LIV, LXV, LXVIII e §§ 2º e 3º, Constituição da República, artigo 7º... CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal POLO ATIVO : RODRIGO RIBEIRO DE …

Andamento do Processo n. 1001004-37.2019.5.02.0316 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

;inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º;inciso I do artigo 7º;inciso III do artigo 8º;artigo 9º da Constituição Federal... ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de …

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e …

Página 335 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

de fundamentalidade. Com efeito, já se viu, oportunamente, que por força do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas..., caput, da Constituição Federal, galga, a educação, …

Página 2782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

como o princípio da vedação do retrocesso social (art. 5°, §2°, da CR/88) e o princípio da norma mais favorável (art. 7..., da Constituição Federal). Do quanto exposto, com fundamento no § 4º do …

A mulher perante o Sistema Prisional Brasileiro e a importância de medidas alternativas as prisões provisórias

miolos de pão para contenção do fluxo menstrual (CAMPOS, 2016, p. 266). Apesar da Constituição Federal artigo 5º... de vida, analisando o ambiente em que essa criança está sendo exposta. A Constitui…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Homologação da Transação Extrajudicial : 00003765920205070003

); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF.... O art. 201 da Constituição Federal estabelece: “ A previdência …

Andamento do Processo n. 0501317-20.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

artigo 11 do Dec. Lei nº 9.760 /46 e no artigo 5º , XXXVI , § 2º da CF . (fls. 1.484/1.491). Foram apresentadas..., interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea …