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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada... da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse... toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. ...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

. 5º da Constituição Federal:Art. 5º. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal... ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, inciso e LV).O próprio impetrante informa que esteve fora do país, a trabalho, no... a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos nocaputde...

Andamento do Processo n. 10-06.2017.6.26.0070 - Petição - 29/05/2017 do TRE-SP

da República de 1988), traduzido no devido processo legal eleitoral (expresso nos arts. 5º , inc. LIV , e 16 , da Constituição... despendidos pelo Autor, a conduzir à procedência do pedido. O parágrafo único do art. 1º da Constituição da República... representativa se exerce por meio da eleição dos representantes dos ...

Andamento do Processo n. 0000312-90.2016.5.12.0022 - E / AIRR - 29/05/2017 do TST

se vislumbra a pretendida violação literal e direta dos artigos 5º, V, X, e §2º, da Constituição, 944 do Código Civil, 8º... DA LEI 13.015/2014. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, V, X, E §2º..., do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 1000664-66.2014.5.02.0317 - AIRR - 29/05/2017 do TST

, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Firmado... Transitória, nº 75. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, §2º; artigo 6º; artigo... 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - divergências jurisprudenciais. - violação...

Andamento do Processo n. 0000847-39.2016.5.17.0132 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

pessoa humana, (CF, art. 5º, § 2º) e, em particular, o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador...; [...]. Por fim, ao tratar da falência, estabeleceu no artigo 102: Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer... -INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as aç...

Andamento do Processo n. 0000847-39.2016.5.17.0132 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

cláusulas de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, (CF, art. 5º, § 2º..., estabeleceu no artigo 102: Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir... do art. 523, § 1º, do CPC nesta Justiça Especializada, pelas razões que aponta. ...

Andamento do Processo n. 0012274-86.2015.5.15.0079 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador... assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (artigo 5.º, inciso LXXVIII da CF/88... e da defesa desrespeita: a) a diretriz constitucional de celeridade - art. 5º, i...

Andamento do Processo n. 0012250-06.2016.5.15.0085 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-15

, art. 8º; CPC, art. 140, parágrafo único) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º.../56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78.... 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, arts. 790 e 795) sob...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

internacionais de direitos humanos ratificados pelo país e incorporados ao direito interno na forma do artigo 5º, § 2º.... 29) determinam a prevalência da norma do tratado. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados... Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 d...

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