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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3816020155170009

                      Agravante: MARCELO CASOTTE DE SOUZA                       Advogada :Dra. Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun                       Agravado : CHOCOLATES GAROTO S.A.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22436468620168260000 SP 2243646-86.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2243646-86.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10026109520135020321

                      Agravante : MARIA LUZINETE LIRA                       Advogada :Dra. Maria Pessoa de Lima                       Agravado : MUNICÍPIO DE GUARULHOS                      

Apelação: APL 14909741 PR 1490974-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA ATENDENTE DE CAIXA DE R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648664 SC 2017/0010715-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.664 - SC (2017/0010715-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 RECORRIDO : FLORESPAM PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO - SC011850 DECISÃO Trata-se de Recurso Especi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642491 RS 2016/0317676-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.491 - RS (2016/0317676-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002 RECORRIDO : CROMOFIX CROMO DURO LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO(S) - RS025377 INTERES. : FAZE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617124 RS 2016/0198834-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.124 - RS (2016/0198834-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 RECORRIDO : CARNELOSSO E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - RS044157 DECISÃO Trata-se de Recurso Es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636640 RS 2016/0290398-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.640 - RS (2016/0290398-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 CHRISTINE REIS MATOS CIRÍACO DE CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADOS : ICARO SILVA PEDROSO -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610290 RS 2016/0169626-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.290 - RS (2016/0169626-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RJ115002 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 RECORRIDO : FONTANA SA ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - RS036993 INTERE...

Andamento do Processo n. 2016/0169626-8 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.290 - RS (2016/0169626-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E

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