Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

por e-mail pelo DETRAN-SP (fls. 32/35 dos autos sob nº 1044615-12.2020). É O BREVE RELATO. Com o devido respeito ao posicionamento do nobre magistrado prolator da decisão agravada (fls. 47 dos autos…

Página 490 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

EXPRESSA NO CONTRATO NESTE SENTIDO QUE MERECE SER MITIGADA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO - ESPÉCIE DE CONTRATO QUE PODE SER DAR ATRAVÉS DO PAGAMENTO ANTECIPADO, CASO DOS AUTOS, OU POR DESEMPENHO…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , auxiliar de posto, portador da Carteira de Identidade n.o (DETRAN/RJ), inscrito no CPF sob o no , residente na…
ontem

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

Avançando na análise da qualificação da proposição – isto é, seu enquadramento nas regras constitucionalmente estabelecidas de competência – faz-se necessário avaliar a natureza da medida ora…

Página 5961 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Nesta senda, salienta-se que, em um Estado Democrático de Direito, é completamente cabível que qualquer pessoa possa se expressar ou promover críticas, contudo, tais atos devem ser realizados com…

Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Maio de 2021

condenação? Nossas custas são irrisórias, na sua grande maioria, sequer cobrindo uma pequena parte dos custos do processo. Aqueles que defendem tal posicionamento nos colocam dados comparativos com…

Página 7880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2021

Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que não admitiu recurso…

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ GRERJ No -30 Processo no . , por sua advogada, já…

Princípios do Direito Processual Penal, nova Lei de Abuso de Autoridade e a Prevenção Criminal

RESUMO O presente artigo científico tratará sobre os princípios do Direito Processual Penal, expressos com o escopo de garantir a proteção das liberdades individuais e humanizar a aplicação das…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – BARRA DA TIJUCA – DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no AIRLINES, INC. , empresa estrangeira com…