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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Recepção das normas internacionais e o direito do trabalho

Brasil, ate o advento da Constituição de 1988, prevaleceu o entendimento pela legalidade. Contudo, o art. 5, paragrafo 2... Federal pela supralegalidade, quanto o art. 5, paragrafo 2, da CF/88 repercutem diretamente no direito do trabalho... Constitucional 45/2004, foi incluído o paragrafo 3 ao art. 5, permitindo que ...

Andamento do Processo n. 0001505-84.2017.5.21.0013 - RO - 21/06/2018 do TRT-21

público sem a realização prévia de concurso público, viola o disposto contido no art. 37, II e §2º da Constituição Federal... DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ARTIGO 37, INCISO I E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DEPÓSITOS PARA O FGTS. Depreende... a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constitui...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

, a , da Constituição Federal, alegou-se violação do art. 5°, IV, V e X, § 2° e § 3°, da mesma Carta, sustentando-se, em suma... de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem... pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação do art. 5°, IV, X, § 2° e § 3°, da mesma Carta, sustentando... de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo o crime de desacato ta...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art. 5º, caput e LIV, da CF. Sustenta se violação... estivesse efetivamente na arma, viola o art. 5º, §2º, da CF, porque não há proporcionalidade, nem ofensividade. A Segunda... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 02, p. 31): P...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

, LIV, LV, § 2º, 37, caput, 93, IX, 150, I, IV, §§ 1º e 6º, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do TRF-2... (950) ORIGEM : 00192743520124020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON... cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado ...

Inteiro Teor. 10133880420168260224 SP 1013388-04.2016.8.26.0224

, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista. Arguição... orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º item 1, 25 e 144... de serviço prestado sob esse regime para fins de percepção dos adicion...

Inteiro Teor. 135417620188260000 SP 0013541-76.2018.8.26.0000

prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis... presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares... sem que se imponha a segregação provisória antes do trânsito em julgado de eventual ...

Inteiro Teor. 21053086420188260000 SP 2105308-64.2018.8.26.0000

sob excludente de ilicitude (art. 314, do CPP 4 ), possível, ainda, nas hipóteses dos 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém... com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX... de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV...

Inteiro Teor. 21018780720188260000 SP 2101878-07.2018.8.26.0000

, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será preso... com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX... acautelar o regular trâmite processual aplicando-se medida cautelar alterna...

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