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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10329277220178260562 SP 1032927-72.2017.8.26.0562

ou excesso no seu exercício (artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5º, incisos V e X), se sujeita o causador... de Montreal -Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Nexo causal e culpa Reconhecimento Greve... nº 59/2006 e promulgada através do Decreto nº 5910/2006, nos termos ...

Habeas Corpus

direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição.... Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição.... O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-...

Aplicação da teoria concretista intermediária no Mandado de Injunção e o Princípio da Separação dos Poderes.

, trazendo em seu parágrafo único o conceito de omissão parcial. Aqui diferencia do artigo 5º,LXXI da CRFB/88... de efetivar esse direito, ainda mais que o artigo 5º,§ 2º da CRFB/88, estabelece que a norma definidora de direitos e garantias... por uma lei infraconstitucional, o art. 5º. XII da CRFB/88 é um exemplo de n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22593272820188260000 SP 2259327-28.2018.8.26.0000

provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito... antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI 2 ). Prevê o art. 310..., art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares diversas ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22630392620188260000 SP 2263039-26.2018.8.26.0000

, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será... provisória antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI 2 ). Prevê... da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas caute...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22649853320188260000 SP 2264985-33.2018.8.26.0000

típico sob 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita... previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos LXI, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22657596320188260000 SP 2265759-63.2018.8.26.0000

da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares... sem que se imponha a segregação provisória antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos... do art. 312, do CPP 3 , se presente justa causa e acaso não tenha o agente prat...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22674692120188260000 SP 2267469-21.2018.8.26.0000

de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares... cautelar alternativa ao cárcere (CR, art. 5º, incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI 2 ). O art. 310, do CPP, prevê.... O paciente foi denunciado como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, na for...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079721874 RS

. Da intelecção conjugada do texto desse dispositivo constitucional com a disposição do art. 5º, parágrafo 2º, da Constituição... COM REPERCUSSAO GERAL. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. “A competência... federativos. A Constituição Federal, em seus artigos 19...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079781811 RS

. Da intelecção conjugada do texto desse dispositivo constitucional com a disposição do art. 5º, parágrafo 2º.... A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. “A competência comum... dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. Uniã...

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