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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001739420188260047 SP 9000173-94.2018.8.26.0047

Penal , deve ser interpretado em consonância com os artigos 5º , § 2º , da Constituição Federal e 8º, § 1º, do Pacto... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Voto nº 42.218 legislativa: Const. Federal, artigo 5º, inciso LV; precedentes: RE... prosperar , ressalvada, ainda, a opinião do 3º Juiz, Des. Moreira da S...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000960420188260268 SP 9000096-04.2018.8.26.0268

, § 2º , da Lei de Execução Penal , deve ser interpretado em consonância com os artigos 5º , § 2º , da Constituição...; referência legislativa: Const. Federal, artigo 5º, inciso LV; precedentes: RE 434059 (pendente de publicação), AI... Federal, em recente decisão, editou a Súmula Vinculante nº 5 , que assim determina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017874920188120015 MS 0801787-49.2018.8.12.0015

art. 5º , XXXV 2 , da Constituição Federal /88. Dissertando sobre o referido princípio, Alexandre Freitas Câmara assevera... do Estado de Mato Grosso do Sul prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal de 1988 no seu art..., insculpido no art. 5º,XXXV, CF/88, eis que a juntada de procuraç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1305007520095230002

que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prescreve sobre o reconhecimento das convenções e acordos... interno brasileiro (referidas pelo art. 5º , § 2º , da CF/88 , já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo... dicção do art. 7º, caput, da Lei Maior. À luz dessas considerações, vê-se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12732020105040004

: " Na esteira do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária... pertinente. 3. Incólume o art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. (RR - 1192... DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO...

Inteiro Teor. 173908220175160012 0017390-82.2017.5.16.0012

, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300... absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento já se encontra inteiramente... de nossa ordem social (CF, arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º, 170, caput e 193)....

Inteiro Teor. 177909620175160012 0017790-96.2017.5.16.0012

. 1º , III e IV , 5º , §§ 2º e 3º, 170, caput e 193). Deveras, é certo que a CF/88 , art. 37 , II e § 2º nulifica... , da Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento já se encontra inteiramente pacificado, sob o respaldo da Súmula... alguns, trata-se mesmo de um super-princípio. Corroborando essa assertiva é o se...

Inteiro Teor. 171153620175160012 0017115-36.2017.5.16.0012

, o referido liame encontra-se viciado pela nulidade absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange Cristina Passos de Castro..., caput e 193). Deveras, é certo que a CF/88, art. 37, II e § 2º nul...

Inteiro Teor. 164705620185160018 0016470-56.2018.5.16.0018

com a Administração Pública, face à não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. ENTE... do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange... de 1988. É certo que a CF/88, art. 37, II e § 2º nulifica as contratações...

Inteiro Teor. 169420620175160014 0016942-06.2017.5.16.0014

com a Administração Pública, face à não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. ENTE PÚBLICO... entre as partes encontra-se viciado pela nulidade absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988... (CF, arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º, 170, caput e 193). Recu...

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