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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

inexistentes no arcabouço jurídico nacional, conforme determina o parágrafo 2º do Artigo 5º da Constituição Federal: § 2º..., cuja competência é privativa da União, como determinado pelo Artigo 22 da Constituição Federal: Art. 22 – Compete privativamente à... da Constituição Federal. Também viola o inciso XLIX do mesm...

Andamento do Processo n. 0802091-09.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

e Políticos c/c artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, ressaltando que devia ter sido respeitada a formalidade..., sob pena de relaxamento, conforme artigo 5º, LVV, da Constituição Federal. Argumentou que a autoridade coatora não demonstrou... de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do ...

Andamento do Processo n. 0000197-21.2017.5.17.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

da Constituição Federal de 1988, que no inciso XXIX do artigo 7o. estabelece que: o trabalhador tem o prazo de até 02 (dois) anos após... jurídico brasileiro têm natureza supralegal - art. 5º, § 2º, da CF/88 -, acrescentando que aqueles que versem... - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérit...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica... financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviá...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores... e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídic...

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição da República. Invocando a presença do fumus boni iuris..., LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 381, III, do Código de Processo Penal, determinam que as decisões..., lastreada no fato de que o paciente teria confessado o cometimento do delito em qu...

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

residual de que trata o art. 195, § 4º , da Constituição Federal. 2. O adicional à COFINS-Importação não afronta...”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º... ao disposto no art. 149, nem viola o §12 do art. 195 da Constituição Federal, ...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, ressaltando que devia ter sido respeitada a formalidade, sob pena de relaxamento, conforme artigo 5º, LVV, da Constituição Federal.... de poder nos atos de constrição da liberdade de locomoção, em conformidade com a previsão constitucional do art. 5º... qualificado, previs...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro têm natureza supralegal - art. 5º, § 2º, da CF/88 -, acrescentando... a emendas constitucionais - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérito, a referida ADI foi extinta... do art. 7º, I, da Constituição. 5. Desse modo, a recepção, no direito pátr...

Pg. 14479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, §1º, §2º e §3º... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores... e art. 60, §4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica do...

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