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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

, relevante a análise da acepção aberta dos direitos fundamentais. O art. 5º, §2º, CF/88 dispõe: “ § 2º Os direitos... as demais listadas no art. 114, CF/88. Sempre que estoura-se uma crise econômica, falas como a do Deputado Federal Rodrigo... graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078265469 RS

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Andamento do Processo n. 1000951-69.2017.5.02.0205 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

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DOERS -

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Os Limites da Liberdade de Expressão: Uma análise do Caso Ellwanger e da Liberdade de Expressão no Âmbito da Internet

, pela EC n. 2/92. (LENZA. p. 156) Acerca da liberdade de expressão na Constituição de 1988, encontra-se o artigo 5°, incisos... harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte...: “Art 173 - As ciências, as letras e as artes são livres.” Visto que o artig...

Tópico: Fundamentação Jurídica para aplicação da multa de 10% nas Sentenças de Processos Trabalhistas

fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, (CF, art. 5º, § 2º) e, em particular... DE MULTA DO §1.º DO ART. 832 C/C ART. 523, §1º, DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO O § 1º do artigo 832 da CLT prevê... justiça, pois desestimula a interposição de recursos protelatórios, tornando concreta ...

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