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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Marco Civil da Internet - neutralidade de rede e liberdade de expressão

de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal . § 3o As causas que versem sobre ressarcimento... que a liberdade de expressão é tratada nos artigos 2º , 3º , 8º , 19 , do referido diploma legal. O artigo 9º da Lei Federal nº...) a neutralidade de rede; 2) o Marco Civil da Internet ; 3) l...

Acesso à internet como Direito Fundamental

informação é garantido pela Constituição Federal nos termos do artigo 5º , inciso XIV , “é assegurado a todos o direito... de abertura composta do art. 5º, § 2º desta Constituição , possibilita a inserção do acesso à internet como direito..., o artigo 5º , § 2º , e, como explana Hartmann com apoio naquele autor (2007,...

Andamento do Processo n. 00009630720188140941 - 16/08/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00010818020188140941 - 16/08/2018 do TJPA

por eventuais crimes contra a honra. Passo a decidir. Dispõe o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal : "Os direitos... do artigo 5º da Constituição Federal acima transcrito. Sob tal diapasão, a Convenção Americana de Direito Humanos que ficou.... Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. ...

Andamento do Processo n. 00026849120188140941 - 16/08/2018 do TJPA

penal por eventuais crimes contra a honra. Passo a decidir. Dispõe o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal... do artigo 5º da Constituição Federal acima transcrito. Sob tal diapasão, a Convenção Americana de Direito Humanos... absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpreta...

Andamento do Processo n. 00012211720188140941 - 16/08/2018 do TJPA

o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal acima transcrito. Sob tal diapasão, a Convenção Americana de Direito... no âmbito penal por eventuais crimes contra a honra. Passo a decidir. Dispõe o § 2º do artigo 5º da Constituição... Federal : "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem...

Andamento do Processo n. 00033257920188140941 - 16/08/2018 do TJPA

como um de seus fundamentos o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal acima transcrito. Sob tal diapasão, a Convenção... DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS... ofendido acionar a justiça no âmbito penal por eventuais crimes ...

Andamento do Processo n. 5000371-22.2016.4.03.6102 - Apelação - 16/08/2018 do TRF-3

exterior. Precedentes do STJ. - Os termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal , bem... , da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /98)é... contida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal , in verbis: "é livre o ex...

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

acionar a justiça no âmbito penal por eventuais crimes contra a honra. Passo a decidir. Dispõe o § 2º do artigo 5º... da Constituição Federal : "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime... de terceiros, o que não acontece com a conduta descrita no tipo do artigo 28 ...

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