Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O 'Processo Não Civilizador' e a Carta Humanística

, arbitrariamente, na esfera privada (elemento limitativo da CRFB de 1988; ex. art. 5º), criam leis penais mais severas... e moral (art. 5º, XLIX, §§ 2º e 3º)? Um peso, duas medidas? Ou seja, cifra negra: Almeida apareceu nas manchetes... – Constituição da República, art. 5º , LIV ) em que o acusado disponha do mais am...

Pg. 268. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

e art. 9.º do Pacto de São José da Costa Rica c/c o art. 5.º , § 2.º da CRFB/88 ; art. 156 do Código de Processo Penal... de inocência e do ‘in dubio pro reo’ [art. 5.º , inciso LVII da CRFB/88 ; com a adesão do Brasil à Convenção Americana... da pena, de estirpe constitucional [art. 5.º, inciso XLVI da CRFB/88], à do...

Pg. 2492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2018

plásticos. Os elementos de prova evidenciam que o autor sofreu acidente. Resta apurar a existência de responsabilidade por parte da empregadora. Primeiramente, necessário definir a respeito da

Inteiro Teor. : 262216320024036100

PROC. -:- 2002.61.00.026221-1 Ap 1356687 D.J. -:- 22/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026221-63.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.026221-1/SP APELANTE : Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A - TELESP ADVOGADO :

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/01/2018

, § 2º, da Constituição Federal, art. 29, do Tratado Internacional das Pessoas com Deficiência, art. 23 do Pacto São... a qualquer tempo, não havendo danos ou prejuízos permanentes durante sua vigência. Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 5º... no art. 1.035 litteris: "(...)Art. 1.035. O supremo Tribunal Federal...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO 5º , CAPUT E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO..., SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1016273-82.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 19/01/2018 do TJSP

o da aplicabilidade imediata (art. 5º , § 2º , da CF/88 ) e da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º... litisconsorcial, nos termos do artigo 119 do CPC .Apesar de, até o momento, não existir um norma específica para a tutela... , LXXVIII , da CF/88 ), que são também diretrizes interpretativas que devem a...

Andamento do Processo n. 0026221-63.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

: i) ao art. 5º, LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, porque o acórdão que julgou os embargos..., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que a CIDE..., III, 149, caput e § 2º, III, 154, I, e 167, IV, da Constituição da Republica Fede...

Andamento do Processo n. 0025399-33.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

. Inicialmente, à suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, §1º, §2º, 37, XV, da Const. Federal, é objeto de recurso próprio..., alínea a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça... síntese, pelo que se pode depreender da peça recursal, que o acó...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de interpretação e de aplicação do direito constitucional, principalmente o da aplicabilidade imediata (art. 5º, § 2º, da CF/88...) e da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), que são também diretrizes interpretativas... considerado, dentro das regras processuais, como um pedido de ass...

×