Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Direito Constitucional

previsto no artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, semelhante das emendas Constitucionais. Nesse caso, terá...) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de 1988, por …

Direito Penal

natureza de norma Constitucional caso fossem aprovados pelo crivo do artigo 5º, parágrafo 3º [6] , da Constituição Federal.... Os demais teriam força normativa de Lei Ordinária com o suporte do arti…

Andamento do Processo n. 7000692-58.2019.8.22.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJRO

constitucional como um direito fundamental, em decorrência da cláusula aberta dos direitos fundamentais (art. 5º, §2º, da CF/88... de provas (art. 324 do CPC)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, …

Andamento do Processo n. 0724439-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

. Esses são os artigos da Constituição que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa: Art... o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV; §2° - É vedada toda e …

Página 31 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

genericamente ofensa aos artigos 5º, §2º, 7º, XVII, da CF; 1º, 2º, 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678.... decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

dos direitos fundamentais (art. 5º, §2º, da CF/88), não há dúvida que com fundamento no princípio constitucional da dignidade..., notificação de cobrança, conversas no WhatsApp, entre outros. O art.…

Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV; §2° - É vedada toda e qualquer censura... todos os requisitos do art. 319 e incisos do CPC. Venha, pela derradeira vez, …

Página 10085 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

mais benéfica à Impetrante (CF/88, art. 5º, § 2º), quanto ao período de duração da licença-maternidade (180 dias...), comparativamente à previsão do art. 7º, inciso XVIII, da CF/88 (120 dias). …

Andamento do Processo n. 0000564-41.2019.5.07.0018 - Atord - 18/09/2019 do TRT-7

deve seguir os ditames constitucionais, nos termos do art 7º e 5º, § 2º, da CF/88. O art. 7º, XXVI, da Constituição... de proteção ao trabalho (arts. 5º, § 2º, 7º, caput, e 114, § 2º, da Constituiçã…

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4.... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONST…