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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 35158720135020040

Transitória, nº 75. - violação do (s) artigo 5º, § 2º; artigo 29; artigo 59; artigo 37 , da Constituição Federal... superior. Indica violação dos arts. 5º , § 2º , 29 e 59 da Constituição Federal e aponta contrariedade à Súmula nº 51, II..., em síntese, que não se aplica o disposto no art. 129 da Constituição do Estad...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

-se violação dos artigos 5º, incisos XXIII e LIV, e § 2º, 6º, caput , 93, inciso IX, e 170, inciso III, da Constituição Federal.... Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.042.648 - Recurso Extraordinário - 17/05/2017 do STF

por ambas as partes, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º , incisos XXIII e LIV , e § 2º , 6.... Não procede a alegada violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , haja vista que a jurisdição foi...) ORIGEM : REsp - 200202010367000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDE...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, incisos XXXV, LIV e LV, § 2º do art. 31 e art. 93, incisos IX e X, todos da CF/88 e o Princípio da Presunção de Inocência... de nulidade dos decretos acima numerados.Por fim, prequestionou os dispositivos constitucionais contidos no art. 5º...Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017 (três)...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, `a¿, 150, I, 154, I, da Constituição, 20, II, 49, 96, 97 e 98, do CTN; 373, § 2º...Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA... de violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § ...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do § 11, c/c §§ 2º e 3º, todos do art. 85...). (Assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal...Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de cálculo. 3. No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, `a¿, 150, I, 154, I, da Constituição...Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 que for posterior, em conformidade... a constituição dos créditos (exegese do artigo 174, caput, do Código...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 6.759/2009), e 3º do GATT 1947... Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração..., § 3º, da Constituição e no art. 49 do CTN, mencionando, inclusive, o posicionam...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

alegação de omissão quanto aos arts. 5º, §2º, 146, III, `a¿, 150, I, 154, I, da Constituição, 20, II, 49, 96, 97 e 98...Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 contraprestações de operações... Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do ...

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

APLICADO- A FIM DE SE RESGUARDAR O DIREITO SOCIAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE -, POR FORÇA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE -, POR FORÇA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO... DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DAAPLICAÇÃO DO ART. 5º,...

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