Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2023004420095020263

Agravante: SEBASTIAO UMBELINO Advogado :Dr. Garibaldi de Queiroz Bormann Júnior Advogado :Dr. Allan Kardec Gonçalves Bormann Agravado : SHIN HACHIYA Advogada :Dra. Ana Carolina Gatschnigg Medeiros

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

"TEMPORÁRIA. AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA AFASTADA. 1. A Constituição Federal em

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO e outro APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO e outro APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17405320135080110

Agravante: ROSIENY BARROSO DE FARIAS ASSUNÇAO Advogado :Dr. Ricardo Bonasser de Sá Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Agravado : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE

Andamento do Processo n. 409845-3 do dia 16/10/2017 do DJPE

Recurso Extraordinário no Processo nº 409845-3 Recorrente: Transnordestina Logística S/A Recorrido: Richardeson Roden de Souza e outro 1. Ausência de repercussão geral 2. Incidência da Súmula 279 do

×