Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os Direitos Humanos, a Bioética e o exercício da Medicina no Brasil

no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal . Esse inciso traz na sua essência três concepções que não podem... diversos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, nos exatos termos do …
João Cesar Lobo, Advogado
há 28 dias

Breve Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

em direito, obedecendo ao disposto no art. 5º, caput da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, não... Legislativos, passando, assim, por força do art. 5º, § 2º da Constituiç…

Brasil: O meio ambiente e os direitos humanos

provenientes de tratados: exegese dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Constituição de 1988) que torna-se irreal considerar... as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em …

A Inclusão dos Direitos Fundamentais no Ensino Médio à Luz do Ensino Jurídico

. Nesse sentido, necessário se faz mencionar que a Carta Magna de 1988, versa em seu artigo 5º, parágrafo 2º, acerca... dos Direitos Fundamentais não de forma ilimitada, sendo estes implícitos, in …
Leudyano Venâncio, Advogado
mês passado

Direito Penal

natureza de norma Constitucional caso fossem aprovados pelo crivo do artigo 5º, parágrafo 3º [6] , da Constituição Federal.... Os demais teriam força normativa de Lei Ordinária com o suporte do arti…
Leudyano Venâncio, Advogado
mês passado

Direito Constitucional

previsto no artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, semelhante das emendas Constitucionais. Nesse caso, terá...) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de 1988, por …

O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da aplicação da Teoria Dualista Moderada

ordenamento jurídico interno. O artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição brasileira de 1988 determina que os direitos... – perderiam o status de normas constitucionais que aparentemente era …

Brasil: o meio ambiente e os direitos humanos. Algumas reflexões sobre o tema.

: exegese dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Constituição de 1988) que torna-se irreal considerar a soberania como ilimitada..., a Constituição de 1988, em seu artigo 225 prevê: “ Art. 225. Todos têm …

Brasil: o meio ambiente e os direitos humanos.

do artigo 5º da Constituição de 1988) que torna-se irreal considerar a soberania como ilimitada no plano das relações..., reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de …
Igor Liechoscki, Bacharel em Direito
mês passado

Do dever de fundamentar as decisões judiciais

fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988).  E qual é o papel do processo... de fundamentação das decisões judiciais, uma previsão de status …