Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

, a , da Constituição Federal , alegou-se violação dos arts. 5º , LIII , LIV , LV , LVI , LVII , LXXVIII e § 2º ; e 129, I... o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC , …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

. 102 , III , a , da Constituição Federal . O agravante alega violação dos arts. 3º ; 5º , caput, XLVI , LIV , § 1º e § 2º... a do parágrafo 2º) do art. 184 Código Penal de um ano de reclusão para …

Página 1253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), do direito adquirido (inciso XXXVI, do artigo 5º , da Constituição Federal...-retrocesso social, estampado no § 2º , do artigo 5º , da Constitu…

Página 2008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal ) e, ainda, o princípio do não-retrocesso social, estampado no § 2º , do artigo 5º... adquirido (inciso XXXVI, do artigo 5º , da Constituição Federal ) e da …

Página 4182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de previsão legal, a despeito do inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal. Isso porque o princípio da legalidade...-se o uso dos princípios, cuja normatividade é admitida pela própria Consti…

Página 9327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

que se coaduna com aquela constante no § 2º do art. 5º da mesma CF. Nesse contexto, foi que a doutrina e a jurisprudência... da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do CC ("Haverá obrigação …

Página 459 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LIV e o § 2º do art. 5º da Constituição da República. 3. O recurso... rejeitados (vol. 15 e vol. 18). 2. No recurso extraordinário, alega-se …

Página 460 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

de ofensa ao inc. LIV e ao § 2º do art. 5º da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios... FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 1658 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

efetiva do seu precatório.Trata-se de direito individual(CF, art. 5º, 2º), que não pode ser abolido por emenda... constitucional(CF, art. 60, 4º, IV).Pois bem. AEC 62/2009 acresceuao artigo 100 o …

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

. A Constituição Federal , no seu artigo 5º , § 2º , estabelece critérios de interpretação e aplicação das normas jurídicas... de levantamento fl. 47, com fundamento no artigo 924, inciso II, do …