Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 830-79.2011.5.10.0000

previsão legal, a saber , art. 114, I , da Constituição Federal . Precedentes. 3 - Pleito rescisório com fundamento no... , § 2º , da Constituição Federal reconhecida. Precedentes. Recurso …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000510-37.2019.7.00.0000

, a, c, d, e. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 366. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 5º..., §§ 2º, 3º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001145-14.2014.4.03.6004 MS

da isonomia e do devido processo legal substancial, previstos pelo art. 5º, caput e §2º, e art. 37, inc. IV... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 119600-83.2009.5.05.0018

do pensionamento e à cumulação com o benefício previdenciário não socorre a parte a invocação dos artigos 5º, § 2º, da CR/88 e 186... ao alvedrio do prudente arbítrio do julgador, nos termos do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021289-40.2017.5.04.0233

de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio o pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais... e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. O art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021079-92.2017.5.04.0522

da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB... sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021366-35.2017.5.04.0561

da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio... de trabalho. 5. Incidência do art. 2º da CLT (ao empregador cabe …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020442-78.2018.5.04.0661

status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes... e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. O art. 16 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021105-84.2017.5.04.0233

constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio o pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais... enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. O art. 16 da Convenção 155 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020308-83.2017.5.04.0791

status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes... e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. O art. 16 da …