Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Espaço Vital
há 17 dias

O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica

homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não... do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir …

JT reconhece discriminação em caso de bancária com mais de 30 anos de casa que nunca foi promovida

registrado que a conduta do banco, além de violar dispositivos constitucionais e legais (artigo 187, Código Civil/02, art. 5º... parágrafo 2º e 3º da CR/88) que garantem a igualdade e proíbem …

Resumo do Informativo n° 946 do STF

, o colegiado afastou o óbice à extradição previsto no art. 5º, LI, da Constituição Federal (CF), pois incide na espécie... (relator) julgou procedente o pedido formulado por entender que a norma …

Vamos falar sobre o Estatuto do Desarmamento?

de correspondências", presente no art. 5º , XII , da Constituição Federal , in verbis : É inviolável o sigilo da correspondência... de modo eficiente e dinâmico. Destarte, as liberdades inclusas em …

Resumo do Informativo nº 937 do STF

único do art. 161 do CTB com o disposto no art. 5º , II (6), da Constituição Federal (CF), pois a possibilidade... ( CTB ). Além disso, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161 , parágr…

Nota Técnica – PEC da Previdência e a Exclusão dos Trabalhadores Aposentados do FGTS

fundamentais, considerados cláusulas pétreas da CF/88 (inc. IV do 4º do art. 60 da CF/88). O artigo 2º da PEC propõe... incluídos no âmbito normativo do artigo 5º, parágrafo 2º, de modo a …
Justificando
ano passado

O STF, os tratados internacionais e a candidatura de Lula

A possibilidade ou não da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República do Brasil nas eleições de outubro de 2018, deve se constituir em uma das decisões mais polêmicas da…

Especialistas comentam pronunciamento da ONU a favor de Lula

Ao defender o direito de o ex-presidente Lula se candidatar a presidente da República, a ONU provocou um debate sobre a influência de pronunciamentos de órgãos internacionais no território…

Dia Internacional da Família (15/04)

Dia Internacional da Família (15/04) Curitiba, 15 de maio de 2018, terça-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e…
John Alves, Advogado
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Direito à educação para autistas: Escola pode negar matrícula à criança em razão do autismo?

Inicialmente, diante da gravidade do assunto a ser tratado, é necessário atropelar as regras impostas à dissertação e responder a indagação feita no título com um ostensivo “NÃO”! Afinal, nenhuma…