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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000669-41.2017.5.08.0121 - 20/07/2018 do TRT-8

-lhe estabilidade financeira, sendo a redução salarial vedada pela própria Constituição Federal (art. 7º, VI), na medida..., sendo que este entendimento não incorre em afronta a qualquer preceito de ordem constitucional, inclusive o previsto no art. 5...º, § 2º, 37 da CF/88, que apenas trata dos critérios a serem obser...

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Andamento do Processo n. 0000669-41.2017.5.08.0121 - 20/07/2018 do TRT-8

incorre em afronta a qualquer preceito de ordem constitucional, inclusive o previsto no art. 5º, § 2º, 37 da CF/88..., sendo a redução salarial vedada pela própria Constituição Federal (art. 7º, VI), na medida em que comprometeria..., a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e par...

Andamento do Processo n. 0000875-51.2017.5.17.0009 - RO - 20/07/2018 do TRT-17

internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5.º § 2.º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório... dos Acordos Coletivos da categoria. A Constituição Federal de 1988 criou, condições favoráveis à mais ampla participação... imperativa, como também prestigiada pela Constituição Feder...

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(referidas pelo art. 5.º § 2.º , CF/88 , já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental... prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII). Neste prisma, o art. 71 , caput e § 1º , da CLT , prevê... intervalo de quarenta minutos estipulado na cláusula quarta dos Acordos Coletivos da ca...

Andamento do Processo n. 0001445-29.2017.5.21.0008 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-21

legal viola o princípio da proibição do retrocesso social (art. 5º, § 2º, e art. 7º, caput, da CF...), sendo, ainda, inconvencional (art. 5º, § 2º, CF), porque malfere o art. 6º da Convenção 95 da OIT (Decreto nº 41.721/1957); e que a nova.../2017, por afronta direta aos arts. 60, §4, IV, 1º, III, IV, 3º, I, III, 5º, ...

Andamento do Processo n. 0011019-32.2017.5.18.0082 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0000620-20.2017.5.06.0003 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-6

ao devido processo legal (Inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e total afronta aos artigos 9º e 10 do CPC/2015.... Da justiça gratuita Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre outros, os princípios do exercício... como art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. A noção atual de acidente ...

Andamento do Processo n. 0010260-13.2018.5.03.0030 - RO - 20/07/2018 do TRT-3

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para a propositura de nova demanda." (destaques acrescidos). O art. 5º, parágrafo 2º, da CR/88, dispõe que "Os direitos.../04 introduziu o parágrafo 3º no art. 5º da CR/88, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos... internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5º da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1000419-95.2018.5.02.0323 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-2

e segurança do trabalho, protegida não somente pelo artigo 71 Caput como pela Constituição Federal de 1988 que versa... e infraconstitucionais já citados, o parágrafo único do artigo 611-B da CLT , esbarra também no disposto no § 2º do artigo 5º... que o parágrafo 4º , do art. 2º , da Lei no. 5.584 , de junho de 1.970...

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