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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A audiência de custódia e a dignidade do policial

, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse viés, em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria... a competência constitucional do Ministério Público, descritas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que estabelecem... ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075886382 RS

em benefício da sociedade, cujo direito ao meio ambiente sadio é constitui direito fundamental (Constituição Federal, art. 5o, § 2...o, § 2o c/c art. 225, ambos da CF, art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 6o, VIII, do CDC. 5. Pedido de condenação à reparação..., sem licença ambiental dos órgãos competentes para a extração e...

Apelação Cível: AC 70075886382 RS

constitui direito fundamental art. 5o, § 2o c/c art. 225, ambos da CF, art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 6o, VIII, do CDC. 5... de argila pela demandada, em área de preservação permanente, para a fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro... cozido, sem tingimento, sem licença ambiental dos órgãos competente...

22380959120178260000 SP 2238095-91.2017.8.26.0000

a concessão do provimento pleiteado – Necessidade econômica da autora – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal...

10312698720178260602 SP 1031269-87.2017.8.26.0602

médico – Possibilidade – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação...

Protocolo n. 62.965/2018 - 20/04/2018 do TRE-MG

de gerir a sua vida de forma independente. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, "b", faculta..., o art. 5º, § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras... da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base...

Andamento do Processo n. 0023724-79.2012.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 20/04/2018 do TJSP

, do art 5º, da Constituição Federal: (?a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração..., Itupeva - SP .Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa... de extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Havendo requerimento, defiro o...

Andamento do Processo n. 0033262-18.2007.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2018 do TJSP

abaixo.A Constituição Federal, no seu artigo 5º, § 2º, estabelece critérios de interpretação e aplicação das normas... do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º , LXXIV... da Constituição Federal.Para a análise do pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias...

Andamento do Processo n. 0000682-13.2016.5.20.0001 - RO - 20/04/2018 do TRT-20

Constituição Federal no § 2º do artigo 5º, desnecessária a existência de expressa previsão. Legal para que se reconheça... que se falar em violação ao artigo 5°, II, da CF/88. Neste sentido, tem se manifestado o TST em processo em que a segunda...-se que o Ministro Luiz Fux fez referência à Lei n. 9.032/1995, que intr...

Andamento do Processo n. 0021761-96.2015.5.04.0205 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-4

por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição , nem lei infraconstitucional estabelecem o conceito... e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (art. 5º , § 2º... interpretação conforme à Constituição da norma do art. ...

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