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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/01/2018

, § 2º, da Constituição Federal, art. 29, do Tratado Internacional das Pessoas com Deficiência, art. 23 do Pacto São... a qualquer tempo, não havendo danos ou prejuízos permanentes durante sua vigência. Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 5º... no art. 1.035 litteris: "(...)Art. 1.035. O supremo Tribunal Federal...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO 5º , CAPUT E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO..., SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1016273-82.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 19/01/2018 do TJSP

o da aplicabilidade imediata (art. 5º , § 2º , da CF/88 ) e da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º... litisconsorcial, nos termos do artigo 119 do CPC .Apesar de, até o momento, não existir um norma específica para a tutela... , LXXVIII , da CF/88 ), que são também diretrizes interpretativas que devem a...

Andamento do Processo n. 0026221-63.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

: i) ao art. 5º, LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, porque o acórdão que julgou os embargos..., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que a CIDE..., III, 149, caput e § 2º, III, 154, I, e 167, IV, da Constituição da Republica Fede...

Andamento do Processo n. 0025399-33.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

. Inicialmente, à suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, §1º, §2º, 37, XV, da Const. Federal, é objeto de recurso próprio..., alínea a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça... síntese, pelo que se pode depreender da peça recursal, que o acó...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de interpretação e de aplicação do direito constitucional, principalmente o da aplicabilidade imediata (art. 5º, § 2º, da CF/88...) e da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), que são também diretrizes interpretativas... considerado, dentro das regras processuais, como um pedido de ass...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

) ao art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porque o acórdão que julgou os embargos..., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que a CIDE..., 149, caput e § 2º, III, 154, I, e 167, IV, da Constituição da República Federativa d...

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, §1º, §2º, 37, XV, da Const. Federal, é objeto de recurso próprio, escapando... interposto por JOSÉ MARTINS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão... a, da Constituição Federal, que, em face do acórdão proferido pela Quarta C...

Inteiro Teor. : 21842045820178260000 SP 2184204-58.2017.8.26.0000

processuais. Legislação. Art. 5º, LXXIV, CF. Art. 3º, Constituição Paulista. Lei nº. 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais..., decisão monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. E, ainda, “com relação aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º... outros direitos constitucionais previsão expressa do art. 5o, § 2o,...

Pg. 72. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

fundamentais (arts. 3º , 5º , “caput”, §§ 1º e 2º, 127, “caput”, e 129, todos da Constituição de 1988). § 1º Para fins... Público (arts. 3º , 5º , §§ 1º e 2º , 127 e 129 , todos da Constituição de 1988). § 2º Os membros do Ministério Público... humana com deficiência ( Constituição de 1988, art. 1º , III ), o efeito j...

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