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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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artigo 14.1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 9 Conforme alude o artigo 5º, §2º... da Constituição Federal de 1988 O objetivo principal da produção das provas está elencado na busca da verdade real, pois somente... como à inviolabilidade da intimidade, da imagem, da correspondência e do dom...

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) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ib idem, art. 1º... aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei..., III e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cerne da...

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(CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ib idem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º.... 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019... das obrigações pecuniárias (responsabilidade subsidiária), como ilustram diver...

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