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19 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

que o artigo 5º , parágrafo 2º , da Carta da Republica , ao se referir à observância dos tratados internacionais, alude a direitos... decorrentes do inadimplemento contratual.Deveras, a Constituição Federal pátria prevê expressamente a possibilidade... quem, na forma do artigo 1.010 , § 3º , a seguir transcrito: “Após...

Pg. 615. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

, 174 , 175 , 331 , 315 e 478 , do Código Civil , o art. 9º , da lei 4595 /64, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal... reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102 , III , a , da Constituição Federal . O recurso... ) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ).3. Na hipótese em e...

Pg. 7902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

( CLT , art. 8º ; CPC , art. 127 ) de uma combinação entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º... 2.757 /56, art. 3º ; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889 /73, art. 3º , § 2º ; Lei 6.019 /74, art. 16... (responsabilidade subsidiária), como ilustram diversos preceitos aplicáveis ( CLT , art. ...

Pg. 7911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º ) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III... aplicáveis ( CLT , art. 2º , § 2º e art. 455 ; CC , art. 942 ; Lei 2.757 /56, art. 3º ; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo... e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cerne da reparação civil ( ...

Pg. 7933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º ) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III... aplicáveis ( CLT , art. 2º , § 2º e art. 455 ; CC , art. 942 ; Lei 2.757 /56, art. 3º ; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único... , art. 5º , XXXV ). O acesso ao Judiciário constitui uma das ...

Pg. 7938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

de integração ( CLT , art. 8º ; CPC , art. 127 ) de uma combinação entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º.... 942 ; Lei 2.757 /56, art. 3º ; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889 /73, art. 3º , § 2º ; Lei 6.019 /74, art... (responsabilidade subsidiária), como ilustram diversos preceitos apl...

Pg. 7942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

) de uma combinação entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º ) de valorização da pessoa humana e do trabalho..., art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889 /73, art. 3º , § 2º ; Lei 6.019 /74, art. 16 ; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615 /78... /42, arts. 4º e 5º ; CC , art. 827 , parágrafo único , e art. 828, II...

Pg. 7952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2018

) de uma combinação entre princípios constitucionais ( CF , art. 5º , § 2º ) de valorização da pessoa humana e do trabalho..., art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889 /73, art. 3º , § 2º ; Lei 6.019 /74, art. 16 ; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615 /78... da preliminar de defesa. MÉRITO 2 - Revelia. Ausente a primeira recla...

As dimensões dos direitos fundamentais e, as garantias constitucionais albergadas na CF/1988

do corpo da Constituição , conforme dispõe o art. 5º , § 2º , CF (Ex: direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica... do indivíduo. De modo genérico, os direitos arrolados pela Constituição de 1988, em seu art. 5º prescrevem as liberdades públicas... a realidade social e política. Nesse diapasão, a Constituiç...

Andamento do Processo n. 0800388-40.2017.8.12.0105 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 18/09/2018 do TJMS

como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88 e não o § 3º do referido artigo à vista da falta do rito exigido... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566.... O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a pr...

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