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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005087-82.2014.8.03.0002 - Ação Penal Pública - 17/01/2018 do TJAP

Incidência Penal: 121, § 2º, I - Código Penal - c/c Art. 14, II, e Art. 163, Parágrafo Único, todos do CPB, e Art. 244-B... de que sejam CONDENADOS nas penas do artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B do ECA... para o início do cumprimento da pena de todos os réus, com fundamento n...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

Assunto: Ação Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação... concluido a instrução do processo em 18/10/2017, portanto, incide ao caso em apreço o regramento disposto no § 2º do art..., em tese, do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. ...

Andamento do Processo n. 0064023-54.2017.8.19.0001 - 15/01/2018 do TJRJ

da mesma, remetam-se os autos ao Juiz vinculado, Dr. Marcello de Sá Baptista, nos termos do artigo 399, § 2º, do CPP. Comarca...Andamento do Processo n. 0064023-54.2017.8.19.0001 - 15/01/2018 do TJRJ Proc. 0064023-54.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO...-se a Defesa do réu Christian dos Santos , por diário oficial, para apre...

Andamento do Processo n. 1422-32.2017.4.01.3821 - Ação Penal - 15/01/2018 do TRF-1

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não incidindo nenhuma das hipóteses do artigo 395 do referido... a ampla defesa e em prestígio ao disposto no § 2º do artigo 399 do CPP, o qual determina que o juiz que presidiu...Andamento do Processo n. 1422-32.2017.4.01.3821 - Ação Penal - 15/01/2018 do TRF-1...

Pg. 171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

-se os autos ao Juiz vinculado, Dr. Marcello de Sá Baptista, nos termos do artigo 399, § 2º, do CPP. 16ª Vara Criminal id... sem qualquer revogação, com fundamento no Art. 89, § 5º da Lei 9.099/95 declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de INÁCIO JOSÉ JANUÁRIO DOS SANTOS.... do dia: 11/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 531. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

: (...)Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não incidindo nenhuma das hipóteses do artigo 395... o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia formulada em face... efetividade a ampla defesa e em prestígio ao disposto no §2º do artigo...

Andamento do Processo n. 0006119-38.2017.8.16.0170 - Conflito de Competência Crime - 11/01/2018 do TJPR

, § 2º, Código de Processo Penal), no caso, para a apreciação da medida cautelar indagada pelo Ministério Público.... 2 bancário, formulado pelo Ministério Público e distribuído por prevenção aos autos da Ação Penal 00742... . Despacho: Descrição: Despachos Decisórios CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1699591-2, DA 2ª VARA...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

da perda de seu objeto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e, ainda, extinguir o feito nos termos... em gozo de férias e/ou licença, não havendo que se reconhecer o princípio da identidade física (art. 399, §2º, Código... com a necessidade da tutela, compõe o interesse de agir, impõe- 1 In: Código de...

Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Evolução da Sistemática Probatória Sob a Ótica da Atual Ordem Constitucional e Internacional no Processo Penal Brasileiro.

abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei... em lei, como a promoção ou aposentadoria (art. 399 , § 2 , CPP ); princípio da irrecorribilidade das decisões... do Código de Processo Penal (CPP), redigido atualmente nestes termos: Art. 155. O ...

Andamento do Processo n. 0000048-35.2017.8.17.1320 do dia 21/12/2017 do DJPE

, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006servem para fundamentar a pena-base, enquanto... quanto ao delito previsto no art. 15 da Lei de . 10.826/03. Atento ao princípio constitucional da individualização da penal (art. 5º... ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP acrescido pela Lei...

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