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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 29027/2018 - Apelação - 22/03/2019 do TJMT

DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA A INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /1995... QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 399 , § 2º , DO CÓDIGO... do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal , é de 1...

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

da identidade física do juízo, inserto no § 2.º do art. 399 do Código de Processo Penal, independentemente da previsão do art... PROLATADA EM MUTIRÃO JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO, PREVISTO NO ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO... punitiva em relação ao delito de ocultação de cadáver (art. 211 ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 255662420188260000 SP 0025566-24.2018.8.26.0000

, por cinco vezes, e no artigo 171 “caput” c.c. o art. 71 , por cinco vezes, tudo na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... a diligência complementar requerida pela defesa, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal . No mérito... artigo 621 do Código de Processo Penal , são taxativas e para o deferiment...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8349067020138260052 SP 0834906-70.2013.8.26.0052

de julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar meu voto. A Lei 11.719 /08, que alterou a redação do art. 399 , § 2º... no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , por ter, no dia 16 de junho... a sua impronúncia, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal ,...

20170610027689 DF 0002691-07.2017.8.07.0006

. A Lei 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade... Unânime 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 170/183 - 21/3/2019 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSUAL... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. IDEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 129814220168260506 SP 0012981-42.2016.8.26.0506

neste processo. O princípio da identidade física do Juiz , insculpido no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, é... proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência..., § 2.º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, devendo ser analisado à luz ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40077308720198240000 São José 4007730-87.2019.8.24.0000

de mérito, violando o art. 399 , § 2º , do CPP . Aduz ainda, que o decreto preventivo é a ultima ratio , de modo... , todos do Código Penal , frente a ato supostamente ilegal do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José, na ação penal... , que respondem presos, em tese, pela prática do crime tipificado no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 110476320178240023 Capital 0011047-63.2017.8.24.0023

, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. [...] 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 423.649/SP, rel.... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 2º , "B"...

20181110014732 DF 0001421-93.2018.8.07.0011

. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399 , § 2º do Código de Processo Penal , o qual dispõe que "o juiz... de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , mostra... revogada é dotada de ultra-atividade penal, razão de se manter a causa especi...

Andamento do Processo n. 497.657 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

de Processo Penal, e condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às..., em razão de ter sido transferida da Comarca de Caieiras . Aliás, é bom lembrar que a despeito de o artigo 399, parágrafo 2º...Andamento do Processo n. 497.657 - Habeas Corpus - 19/03/2019 d...

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