Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080884075 RS

nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida..., sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente... reconheceu ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2°, do CPP (princí...

Pg. 9500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, esvaziando a tipicidade penal da conduta praticada pelos réus. Pondera que foi afrontado o art. 399 , § 2º , do Código... fls. 1.305-1.321), a defesa alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal , sustentando omissão... que não foi observada a regra do art. 59 do Código Penal , apontando que faz jus à fixaç...

Pg. 9504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , tendo em vista que a prolação da sentença por juiz diverso daquele... DE DILIGÊNCIA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS... que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080932478 RS

consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte. 2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art... dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem... e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal , nos procedi...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2019

de gravação magnético, nos termos do art. 405 , § 1º do Código de Processo Penal . Foi homologado o pedido de desistência.... 399 , § 2º , do CPP e 132 do CPC -1973, ante a presença de uma das exceções legais ao princípio cogitado... demonstrada nos autos do IP n.º 074/2013-2ªDPS, em apenso, contendo, Boletim de Oc...

Pg. 11866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

a existência de violação dos arts. 395, III, e 399, § 2º, do Código de Processo Penal; 5º da Lei n. 9.296/1996; 9º, § 2º, da Lei n... a materialidade e a autoria do crime de sonegação fiscal tipificado no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990.... 10.684/2003; 3º, II, da Lei n. 8.137/1990; e 16, 61, II, "b", 62, I, 71...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080573983 RS

. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018, p. 903. 2 Artigo 637 do Código de Processo Penal . 3 Em 05-10-2016... do processo penal, por força do disposto no art. 3º do CPP , se invocava suplementarmente a regra do artigo 132... que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do §...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10540040020013003 MG

de Processo Penal, Lei 11.719/08, limitou-se a consignar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (art. 399... de diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. V.V. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO DE FORMA IMEDIATA... - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

disposto no parágrafo 2º, artigo 399, do Código de Processo Penal e a jurisprudência amplamente dominante, adotou a normativa... 399, parágrafo 2º, do CPP, até porque, a vinculação é a regra e a desvinculação, a exceção. Com o advento da Lei 11.719..., INCISOS II E V, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II (4X), DO CÓDIGO PENA...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

DO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 399, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE... A VINCULAÇÃO PREVISTA O ARTIGO 399, PARÁGRAFO 2º, DO CPP, ATÉ PORQUE, A VINCULAÇÃO É A REGRA E A DESVINCULAÇÃO, A EXCEÇÃO... Lei 11.343/06.1ª Etapa ¿ Pena-base fixada no mínimo legal, 03 anos de reclus...

×