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20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080573983 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JVS Nº 70080573983 (Nº CNJ: 0029307-28.2019.8.21.7000) 2019/Crime embargos de declaração.

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

disposto no parágrafo 2º, artigo 399, do Código de Processo Penal e a jurisprudência amplamente dominante, adotou a normativa... 399, parágrafo 2º, do CPP, até porque, a vinculação é a regra e a desvinculação, a exceção. Com o advento da Lei 11.719..., INCISOS II E V, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II (4X), DO CÓDIGO PENA...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

DO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 399, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE... A VINCULAÇÃO PREVISTA O ARTIGO 399, PARÁGRAFO 2º, DO CPP, ATÉ PORQUE, A VINCULAÇÃO É A REGRA E A DESVINCULAÇÃO, A EXCEÇÃO... Lei 11.343/06.1ª Etapa ¿ Pena-base fixada no mínimo legal, 03 anos de reclus...

Pg. 519. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2019

do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para... um dos acusados, afora estar o processo acompanhado de indícios de materialidade e de autoria, a justificar o início da ação penal..., em consonância com a garantia da razoável duração do process...

Inteiro Teor. 106456820084036181

da identidade física do juiz, estatuído no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , foi introduzido pela Lei n.º... já estivesse em vigor o § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008... de identidade física do juiz do art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. 20160310159676 DF 0015592-50.2016.8.07.0003

Lei 11.719 /2008 ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 399. Recebida a denúncia..., introduziu, no artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , o princípio da identidade física do Juiz. A mens legis.... Aidentidade física do Juiz é prevista no artigo 399 , § 2º , do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016220138260358 SP 0001001-62.2013.8.26.0358

: MINISTÉRIO PÚBLICO COMARCA: MIRASSOL AÇÃO PENAL 0001001-62.2013.8.26.0358 CONTROLE 41/2013 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA... trinta e nove dias-multa, no piso, por infração ao disposto nos artigos 311 e 180 , caput, ambos do Código Penal... tocante ao crime do artigo 311 do Código Penal e a desclassificação para rece...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1808994 MG 2019/0115424-8

em assinalar que o princípio da identidade física do juiz, insculpido no § 2º do art. 399 do CPP, não é absoluto, podendo ser.... Sustenta o Ministério Público violação do art. 311 do Código Penal. Aduz que (...) não importa, para o preenchimento do tipo... típica do crime do art. 311 do Código Penal. Por oportuno, co...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5447020158050220

. 399 , § 2º , do CPP ), quando o Magistrado sentenciante preside a audiência de oitiva das testemunhas de acusação... AS PRELIMINARES, E NÃO PROVIDOS. Não há violação ao princípio do juiz natural, ou princípio da identidade física do juiz (art... extraídos dos autos, conforme preceitua o art. 413 , § 3º do CPP . Recur...

Pg. 459. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

PREVISTA NO ART. 399 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE AFIGURA ABSOLUTA. MÁCULA INEXISTENTE.MÉRITO. PEDIDO... : Cristiano José Gomes (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO...

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