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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000320-31.2012.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/07/2017 do TJAL

ADV: ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (OAB 11614/AL) - Processo 0000320-31.2012.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: João Geizon Oliveira da Silva - AUTOS

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Fábio Rangel Marim Toledo (OAB 203498/SP) José Djalma V. de Almeida (OAB 1693/AL) Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA (OAB

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0250/2017 Processo 0002208-02.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.G.S.B. e outros - Vistos. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 13 de

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

DE VULNERÁVEL. DESCABIMENTO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OUVIDAS EM JUÍZO (MÃE DAS DUAS VÍTIMAS E VIZINHOS). LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO LESÃO PRÓXIMAAO ÓRGÃO GENITAL DE UMA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL

Pg. 379. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE SE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 129632320178270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 06/07/2017 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 18/07/2017 - VOTO Pagina 3 Doc. 3 - 20/07/2017 - ACÓRDÃO Pagina 4 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 224573120178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

EMENTA: CONFLITO SUSCITADO POR MAGISTRADO REMOVIDO ¿ O REFERIDO AFASTAMENTO FEZ CESSAR A SUA VINCULAÇÃO, INCLUINDO-SE A HIPÓTESE NA EXPRESSÃO ¿AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO¿, PRESENTE NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP - O JUIZ COMPETENTE É O QUE A SUCEDEU ¿ DIANTE DA OMISSÃO DA ATUAL LEGISLAÇÃO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMEN...

Andamento do Processo n. 0022457-31.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 20/07/2017 do TJRJ

071. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0022457-31.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

164 SACOLÉS DE CRACK, EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿ -DEPOIMENTOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ O FATO DE

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

APF que se acha às fls. 02/107, do que se destacam as declarações das testemunhas (fls. 04/05), o auto de apreensão (fls. 12) e o laudo prévio de exame de entorpecente (fls. 16/17). FAC's dos

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