Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068011 AP 2017/0055986-0

. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal... ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante... do consentimento em oposição a da probabilidade nos termos do art...

: 20140111486577 0036080-03.2014.8.07.0001

prevista no art. 399 , § 2º , do CPP , estatui que: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". 2... seu afastamento, sobretudo nas hipóteses previstas no art. 132 do revogado CPC , aplicado subsidiariamente... penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declar...

Apelação: APL 14156362 PR 1415636-2 (Acórdão)

DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 399 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA... , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... dos artigos 33 , "caput", e § 1º, inciso II, bem como 35, todos da Lei 11.343 /20...

Apelação: APL 13801455 PR 1380145-5 (Acórdão)

em que o Juiz que coletou a 1 BRASIL. Código de Processo Civil . Lei . 5.869 . Promulgada em 11 de Janeiro de 1973, artigo... artigo 312 , do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso II , V e VII , do Código de Processo Penal.... Assim, com a aplicação da continuidade delitiva pela fração de 1/2 (metade)...

Pg. 254. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

da identidade física do juiz, previsto no art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , não é absoluto, comportando as exceções... do CPP. 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal , descreve o fato imputado ao réu... , do Decreto-lei 201 /67 e art. 89 , parágrafo único , da ...

Pg. 258. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

física do juiz, previsto no art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , não é absoluto, comportando as exceções... previstas no art. 132 do Código de Processo Civil (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do art. 3º do CPP. 2.... Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Proces...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 74899320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

vigente, a saber, o artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11719 /2008, que prevê que: “O juiz... feito à luz da regra do art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal . Data vênia do entendimento da Ilustre Magistrada... ressaltar que a Lei 11.719 /2008, introduziu o princípio da identida...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 589400220168260000 SP 0058940-02.2016.8.26.0000

114 , I do Código de Processo Penal ), conheço-o e passo a analisar o mérito. O artigo 399 , § 2º do Código de Processo... , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , que não permite interpretação, de forma absoluta, no sentido... de instrução e encerramento da fase instrutória pela Vara Criminal Inteligência do ar...

Andamento do Processo n. 0074280-80.2013.8.19.0001 - Apelação - 12/04/2017 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0074280-80.2013.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

006. APELAÇÃO 0027639-26.2016.8.19.0002 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação: 0027639-26.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00697839 -

×