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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 339. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa” - Lei n. 7.210 /84, art. 126 , § 8º ( Lei de Execução Penal ), impulsiono... distribuído, salvo vinculação em caso de concluída a instrução em audiência - CPP , art. 399 , § 2º , REDESIGNO A SOLENIDADE... e a ser distribuído, salvo vinculação em caso de concluída a...

Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

pela condenação do réu, seja considerada a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal... se aplica a regra do art. 399, §2º, do CPP, na forma do art. 132 do CPC c/c 3º CPP. Não havendo questões prévias a serem...Pg. 2733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/0...

Andamento do Processo n. 0005121-52.2017.8.03.0002 - Ação Penal Pública - 16/07/2018 do TJAP

do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha HELTON JOSÉ... (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal, fixo.... Contudo, deixo de aplicar a regra prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pois o ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/07/2018

. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha HELTON JOSÉ PINHEIRO... a sentença de mérito, razão pela qual manifesto-me nestes autos. Aliás, faço isso embasada nos arts. 399, §2º, do CPP e 132... DE CASTRO. Todos os depoimentos e o interrogatório foram armazenados por m...

Andamento do Processo n. 201782001309 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSE

º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, I, DA LEI 11.340/06. PASSO DORAVANTE À DOSIMETRIA DA PENA, A TEOR DO ART. 68..., DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES, COM BASE NO ART. 115 D...

Andamento do Processo n. 0011380-29.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJSP

. Juiz Substituto que encerrou a audiência , está vinculado para a prolação da sentença, na forma do artigo 399, § 2º...Andamento do Processo n. 0011380-29.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJSP Processo... 0011380-29.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsi...

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo... das situações previstas no artigo 397, I a IV, do Código de Processo Penal. No caso presente, não se verifica, ao menos por ora.... Juiz Substituto que encerrou a audiência , está vinculado para ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

”, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES, COM BASE NO ART. 115 DA LEI 7.210/84: A)RECOLHER-SE EM SUA RESIDÊNCIA... INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 33, §1º, C , DO CÓDIGO PENAL, FIXO OREGIME INICIAL ABERTO,NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, “C... DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE.1. SEGUNDO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, Q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075683631 RS

), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por afronta ao Art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal..., preliminarmente, a nulidade do processo por afronta ao Art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. A regra em atenção é... a sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do Art. 268 do...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 269744520188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código de Processo Penal. Hipótese não contemplada pela inovação... a sentença, nos termos do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Todavia, o legislador não especificou.... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ART....

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