Artigo 1389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;
II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;
III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0812965-63.2020.8.12.0002 MS 0812965-63.2020.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0812965-63.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0809976-21.2019.8.12.0002 MS 0809976-21.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0809976-21.2019.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante :…

Página 10543 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

Relata que, entretanto, em dezembro de 2019, o réu arrancou a porteira de acesso, trancando a passagem com corrente e cadeado, além de ter instalado duas cercas no trajeto da passagem, impedindo o…

Página 10545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

No caso dos autos, a parte autora narra que utilizou por mais de 30 (trinta) anos a passagem pela propriedade da parte ré. Entretanto, em dezembro de 2019, o réu teria fechado a referida passagem e…

Petição - Ação Direito de Vizinhança

AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS . LUIZ CARLOS ROSALIN, brasileiro, casado, comerciante, Carteira de Identidade sob o n° M- 1.693530, CPF sob…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300699-50.2017.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300699-50.2017.8.24.0139

Apelação Nº 0300699-50.2017.8.24.0139/SC RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELANTE: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (AUTOR) APELANTE: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (AUTOR) APELADO: EDISON…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032173-63.2014.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0032173-63.2014.8.19.0202 FLS. 01 Apelante: Amelia Teixeira Lima Apelado : Luiz Fernandes Amaro Apelado : Fatima…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000478-20.2018.8.16.0078 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000478-20.2018.8.16.0078 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO ELIAS PETROF RADION ADVOGADO(A/S) FRANCYANE HANSEN FERREIRA | 64508/PR LUIS FERNANDO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0013095-67.2015.8.06.0119 CE 0013095-67.2015.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0013095-67.2015.8.06.0119 - Remessa Necessária Cível Autor: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 1034989-06.2017.8.26.0071 - Apelação Cível - 05/11/2021 do TJSP

Nº 1034989-06.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…